clinica media
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS Responsabilidade civil. Erro médico. Suicídio de paciente em sanatório. Responsabilidade médica. Responsabilidade objetiva da clinica reconhecida. CCB/2002, art. 186.

«A responsabilidade das clinicas, a partir da vigência da Lei 8.078/90, passou a ser objetiva, pois na qualidade de prestadoras de serviços devem responder independente de culpa pelo serviço defeituoso prestado ou posto à disposição do consumidor, responsabilidade que é afastada sempre que comprovada a inexistência de defeito ou a culpa exclusiva do consumidor, ou de terceiro, ex vi do CDC, art. 14, § 3º. Caso em que a clínica co-demandada falhou ao deixar de acompanhar e vigiar o paciente, permitindo que este adentrasse em um dos cômodos da clínica e, utilizando-se de um cinto, tivesse tempo de se enforcar, mesmo este apresentando quadro de depressão grave, impondo-se a manutenção do reconhecimento do pedido indenizatório quanto ao sanatório.... (Continua)

2 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Indenização. Clinica médica. Relação de consumo caracterizado. Mau atendimento dispensado pelo médico. Paciente gestante. Recusa ao fornecimento de atestado médico. Verba fixada em R$ 1.500,00. CCB/2002, art. 186. CF/88, art. 5º, V e X. CDC, arts. 2º, 3º e 14.

«Prova inequívoca de inadequação do serviço médico, porquanto este não foi prestado na forma disposta no art. 112 do Código de Ética Médica (Resolução CFM 1.246/88). Aborrecimentos experimentados por paciente gestante, que poderiam ter sido evitados e tem como origem a conduta médica destoante da regra legal. O médico é obrigado a atestar as condições de saúde do paciente de acordo com o exame clínico realizado. Dano moral configurado. Tendo o pedido sido julgado procedente, ainda que em valor inferior ao pretendido pela parte, não ocorre a sucumbência recíproca. Súmula 105/TJRJ.... (Continua)

3 - TJMG AGRAVO. TUTELA PROVISÓRIA. PLANO DE SAÚDE. ATENDIMENTO POR CLINICA CREDENCIADA PELA OPERADORA DO PLANO. AUSÊNCIA DE MOTIVAÇÃO CONTRATUAL OU TÉCNICA PARA NEGAR O ATENDIMENTO. RECURSO DESPROVIDO.

deferimento da tutela de urgência depende da comprovação da plausibilidade do direito alegado, da existência de perigo de dano, ilícito ou de inefetividade do processo e que a medida seja reversível. Ausente quaisquer destes requisitos impõe-se o indeferimento da tutela provisória. Sendo a clínica escolhida pelo cliente devidamente credenciada para oferecer o tratamento pretendido, revela-se injustificada a recusa do plano de saúde em autorizar a realização do tratamento no local indicado pelo beneficiário.... (Continua)

4 - STJ Competência. Cláusula de eleição. Clinica médica. Equipamentos médico-hospitalares de valor acima de 1 milhão de dolares. Empresa vendedora de maior porte. Irrelevância. Prevalência do foro de eleição. CDC, art. 2º. CPC/1973, art. 111.

«A clínica médica que adquire equipamento de valor acima de um milhão de dólares tem, presumidamente, condições de exercer a sua defesa no foro previsto no contrato. A mera circunstância de a vendedora do referido equipamento ser empresa de maior porte que o da compradora não é suficiente, por si só, para afastar o foro eleito.... (Continua)

5 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Responsabilidade Civil. Contrato. Prestação de serviços. Assistência médica. Danos ocasionados em cirurgia de lipoaspiração. Clinica médica que figurou como responsável pelo procedimento médico no contrato assinado entre as partes. Aplicação do CDC, art. 14, § 1º. Legitimidade passiva reconhecida. Preliminar rejeitada.

6 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. DIREITO DO CONSUMIDOR. AUTOR DIAGNOSTICADO COM TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA - TEA (CID-10: F84). MÉTODO ABA. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO, PELO RÉU, DE CLINICA CREDENCIADA ESPECIALIZADA PARA O ATENDIMENTO, PRÓXIMA DA MORADIA DO AUTOR E COM AGENDA ABERTA. POSTURA DA RÉ QUE EQUIVALE À NEGATIVA. CUSTEIO INTEGRAL.

Suficiência do diagnóstico que justificou a prescrição de tratamento específico. ... (Continua)

7 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogado . Michelle aparecida zimer pesuschi e outro(s). Pr049479 ementa processual civil. Agravo interno no recurso especial. Violação do CPC/2015, art. 1.022. Alegações genéricas. Súmula 284/STF. Juros de mora. Resolução normativa 338/15 da ans. Regramento que não se subsume ao conceito de Lei.

1 - A alegação de violação do CPC/2015, art. 1.022 deve estar acompanhada de causa de pedir suficiente à compreensão da controvérsia, com indicação precisa dos vícios de que padeceria o acórdão impugnado, sob pena de não conhecimento, à luz da Súmula 284/STF. ... (Continua)

8 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E REPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLINICA ODONTOLOGICA) - INADIMPLEMENTO - ARRESTO DE BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.

O deferimento dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os fatos apontados pela parte autora, para justificar a postulação da medida, demandarem dilação probatória.... (Continua)

9 - TJRJ Responsabilidade civil. Dano moral. Consumidor. Clínica médica. Menor que, ao realizar exame de rotina em clinica médica, colocou a mão na caixa de descarte de agulhas. Possibilidade de contaminação. Dano moral configurado. Verba fixada em R$ 16.275,00 para cada autor. Considerações do Des. André Andrade sobre o tema. CF/88, art. 5º, V e X. CCB/2002, art. 186 e CCB/2002, art. 927.

«Alegação de culpa concorrente da mãe, que não teria prestado a devida atenção à filha. Causalidade adequada. Evento danoso que não teria ocorrido da forma como ocorreu, se a caixa com as agulhas não estivesse localizada em local de fácil acessibilidade. (...). Além disso, a simples exposição da criança a risco desnecessário, que poderia ter sido tranquilamente evitado pela clínica, se esta tivesse tomado os procedimentos adequados de segurança do material utilizado nos testes, é suficiente para configurar o dano moral, pelo sobressalto causado. Não há que falar em contribuição da mãe da menor para o evento danoso. Não é razoável querer imputar à mãe parte da responsabilidade civil, ao fundamento de que ela teria se distraído, propiciando, com isso, que a filha se acidentasse. Não seria previsível que, naquele ambiente, houvesse, ao alcance de uma criança, caixa de descarte de agulhas, com várias agulhas descartadas dentro. A responsabilidade é apenas da empresa ré. E ainda que se pudesse considerar que houvesse alguma culpa da mãe pelo evento, essa culpa seria tão diminuta em relação à da empresa ré que não deveria ser considerada, justamente em razão da aplicação da teoria da causalidade adequada, que determina que sejam descartados os acontecimentos que, de acordo com um juízo de proporcionalidade, sejam insignificantes em comparação com outro acontecimento. ... (Des. André Andrade).... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Cautela inominada. Liminar. Prestação de serviços. Serviços médico hospitalares. Procedimento acautelatório atípico. Deferimento «inaudita altera parte para reabilitar os prestadores de serviços médicos como credenciados junto à operadora requerida. Validade. Interpretação da expressão «entidade hospitalar como gênero da espécie clinica médica e médico. Lei 9656/1998, art. 17, ««caput. Descredenciamento injustificado, sem demonstração do ato infracional, sem substituição equivalente e sem aprovação da Agência Nacional de Saúde e do consumidor. Plausibilidade do direito, além do perigo de dano representado pela perda do faturamento mensal dos prestadores do serviço. Recurso desprovido.

11 - TST AGRAVO DA RECLAMADA. AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECURSO DE REVISTA. CLINICA ODONTOLOGICA NACIONAL LTDA - EPP. LEI 13.467/2017. CONTRATO DE TRABALHO EXTINTO ANTES DA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. EXPEDIÇÃO DE OFÍCIOS. FALTA DE IMPUGNAÇÃO À FUNDAMENTAÇÃO ADOTADA NA DECISÃO MONOCRÁTICA. INOBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. CPC, art. 1.021, § 1º E SÚMULA 422/TST, I. NÃO CONHECIMENTO DO AGRAVO.

A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O único fundamento adotado pela decisão monocrática quanto ao tema foi a constatação de ausência de transcendência, à luz dos indicadores previstos no CLT, art. 896-A, § 1º assinalando que, conforme acórdãos listados, « esta Corte Superior firmou a tese de que a Justiça do Trabalho é competente para determinar a expedição de ofícios para órgãos de fiscalização (CLT, art. 765). Além disso, os arts. 653, «f, e 680, «g, da CLT preveem a competência dos magistrados para exercerem em geral, no interesse da Justiça do Trabalho, outras atribuições que decorram da sua jurisdição . Nas razões do agravo, a parte se limita a pedir o provimento do agravo de instrumento mediante alegações impertinentes ao tema da expedição de ofícios, vinculadas à controvérsia específica sobre a configuração da justa causa, em razão de supostos atos de improbidade. Logo, verifica-se que a parte agravante não enfrentou o único fundamento da decisão monocrática agravada, atinente à ausência de transcendência. Nesse contexto, não foi observada a disposição expressa do CPC/2015, art. 1.021, § 1º ( Na petição de agravo interno, o recorrente impugnará especificadamente os fundamentos da decisão agravada «), o que atrai a aplicação do entendimento consolidado no item I da Súmula 422/STJ, segundo o qual « não se conhece de recurso para o Tribunal Superior do Trabalho se as razões do recorrente não impugnam os fundamentos da decisão recorrida, nos termos em que foi proferida « (interpretação do CPC/73, art. 514, II correspondente ao art. 1.010, II e III, do CPC/2015). Agravo de que não se conhece . REVERSÃO DA DISPENSA POR JUSTA CAUSA. MATÉRIA FÁTICA NO CASO DOS AUTOS. A decisão monocrática negou provimento ao agravo de instrumento, ficando prejudicada a análise da transcendência. O TRT manteve « a sentença que reverteu a justa causa para dispensa imotivada , ratificando a conclusão de que « o ato de improbidade não restou suficientemente comprovado . Ressaltou « que o reclamante laborou para a ré por quase 04 (quatro) anos, sem haver registro de qualquer falta cometida durante toda a contratualidade , bem como que « não há prova robusta para comprovar a falta que a empresa procura lhe imputar . Entendeu que não se sustenta o resultado da sindicância, pois a investigação foi « realizada sem a participação do reclamante , e a diferença contábil « foi-lhe participada apenas no ato da comunicação do aviso prévio por justa causa . Nesses limites, para esta Corte Superior chegar à conclusão diversa da exposta pelo TRT, em relação à comprovação do ato de improbidade, seria necessário o reexame de fatos e provas, em especial quanto ao valor probante dos documentos e dos depoimentos, medida vedada nesta instância extraordinária, nos termos da Súmula 126/TST. Agravo a que se nega provimento . DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. DISPENSA POR JUSTA CAUSA. REVERSÃO EM JUÍZO. ATRIBUIÇÃO DE ATO DE IMPROBIDADE. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O acordão recorrido está conforme a tese vinculante do Tema 62 da Tabela de IRR: «A reversão da dispensa por justa causa baseada em alegação de ato de improbidade (CLT, art. 482, «a) que se revela judicialmente infundada ou não comprovada enseja reparação civil, in re ipsa, por dano moral. Agravo a que se nega provimento . MULTA DO ART. 477, §8º, DA CLT. CONTROVÉRSIA QUANTO À MODALIDADE DE EXTINÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO. REVERSÃO DA JUSTA CAUSA EM JUÍZO. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA. A decisão monocrática não reconheceu a transcendência e negou provimento ao agravo de instrumento. O acordão recorrido está em consonância com a tese vinculante do Tema 71 da Tabela de IRR: «É devida a multa prevista no CLT, art. 477, § 8º no caso de reversão da dispensa por justa causa em juízo. Agravo a que se nega provimento, com aplicação de multa .... (Continua)

12 - TJSP Plano de saúde. Obrigação de fazer. Decisão que deferiu o pedido de tutela provisória de urgência para determinar que a ré custeie e autorize o tratamento com psicoterapia método ABA, terapia ocupacional pelo método da integração sensorial e fonoterapia, em clínica na cidade em que reside o autor e, caso não exista clinica credenciada, em clínica particular que atenda o tratamento de acordo com a orientação médica, autorizando os procedimentos e reembolso em todo o tratamento necessário. Irresignação da parte ré. Descabimento. Condição do agravado de portador do espectro autista que não se discute, sendo igualmente incontroverso que a ré já autorizou a realização dos tratamentos prescritos em clínica credenciada, porém distante da residência, o que inviabiliza a sua realização e eficácia. De se manter a autorização do tratamento em clínica particular próxima ao domicílio, quando a credenciada fica distante, inviabilizando-o. Probabilidade do direito. Risco de dano reverso e comprometimento ao resultado útil do processo. Reversibilidade. Discussão patrimonial. Recurso desprovido.

13 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Plano de Saúde - Beneficiário diagnosticado com encefalopatia crônica não progressiva - paralisia cerebral - Prescrição de tratamento multidisciplinar a ser realizado com urgência na clínica indicada - Dispensa de caução - Irreversibilidade que não impede a concessão da medida de natureza médica -É no curso da ação principal que será avaliada a necessidade de realização de perícia quanto à necessidade das terapias prescritas, bem como para verificação da adequação das clinicas credenciadas - Presença dos requisitos do CPC/2015, art. 300 - Recurso desprovido... (Continua)

14 - TJSP Agravo de Instrumento. Obrigação de fazer. Cumprimento provisório de sentença. Plano de saúde. Decisão agravada que rejeitou a impugnação ofertada pela Executada. Operadora de plano de saúde que interrompeu os pagamentos à clinica na qual o Agravado faz tratamento. Ato injustificado, uma vez que a Agravante não oferece tratamento correspondente em sua rede credenciada. Interrupção dos pagamentos que prejudica a continuidade do tratamento do Agravado. Majoração da multa coercitiva que não se mostra como medida mais adequada à continuidade do tratamento do Agravado, mas sim o bloqueio de valores, para a satisfação da obrigação junto ao prestador de serviços. Decisão agravada reformada nesse aspecto. Recurso parcialmente provido.

15 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. TRATAMENTO DE MENOR COM TEA. DESCREDENCIAMENTO DE CLÍNICA. INSUFICIÊNCIA DE CLÍNICAS INDICADAS PELA OPERADORA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para manutenção de tratamento multidisciplinar de menor com transtorno do espectro autista em clínica descredenciada pela operadora de plano de saúde. ... (Continua)

16 - STJ r agravado . Clinipam. Clinica paranaense de assistencia medica ltda advogados . Ricardo dos santos abreu. Pr017142 jean carlo de almeida. Pr022929 samira de fatima nabbouh abreu. Pr017143 caroline do carmo ferraz da costa. Pr032480 michelle aparecida zimer pesuschi. Pr049479 ana paula linhares. Pr085806 soc. De adv . Abreu, nabbouh & associados s.c. Escritorio juridico ementa administrativo e processual civil. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não caracterizada. Ressarcimento ao sus. Juros de mora. Termo inicial. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF. Resolução normativa da ans. Conceito de Lei.

1 - Não se configura a ofensa ao CPC/2015, art. 1.022, uma vez que o Tribunal de origem julgou integralmente a lide e solucionou a controvérsia, tal como lhe foi apresentada. ... (Continua)

17 - STJ Direito civil e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Plano de saúde. Negativa de cobertura e danos morais. Rol da ans. Obesidade mórbida. Finalidade estética afastada. Súmula 7/STJ. Clínica médica especializada. Internação. Cobertura obrigatória. Precedentes. Decisão mantida.

1 - No caso, o acórdão recorrido concluiu que a situação da recorrida não pode ser enquadrada como tratamento de finalidade estética, ante a urgência de emagrecimento da paciente, por se encontrar acometida de doenças graves, em situação crítica, necessitando de cuidados específicos, em clínica especializada, pelo fato de apresentar quadro patológico. Também registrou que «não consta nos autos qualquer indicação de hospitais e clínicas credenciadas que realizem o tratamento médico indicado".... (Continua)

18 - TJRS Direito público. Tributário. ICMS. Ipva. Isenção. Cabimento. Deficiente físico e mental. Menor. Veículo. Utilização para uso próprio. Condução por terceiro. Irrelevância. Princípio da dignidade humana. CF/88, art. 1, III. Embargos infringentes. Ação de obrigação de não fazer. Isenção de ipva e ICMS. Extensão do benefício a portador de deficiência grave impossibilitado de dirigir veículo. Pessoa absolutamente incapaz física e mentalmente. Automóvel utilizado para os necessários deslocamentos à escola ou clinica médica especializadas. Aplicação do princípio constitucional da dignidade da pessoa humana.

«I - A isenção de que trata o Lei 8.115/1985, art. 4º, VI tem o propósito de facilitar a aquisição de veículos por portadores de deficiências, com vistas a lhes possibilitar transporte seguro e adequado, o que não ensejam os meios de transportes públicos. Se essa a «mens legis, e é, e se a lei contempla o portador de menor deficiência física que tenha possibilidade de conduzir veículo, desde que adaptado às suas necessidades, por sobradas razões há de se estender a pessoa portadora de deficiência grave, absolutamente impossibilitada de conduzir veículo ou, como no caso, até mesmo de conduzir-se. ... (Continua)

19 - TJSP Agravo de Instrumento - ação de obrigação de fazer - tutela antecipada deferida para impor à ré o custeio da internação em clínica psiquiátrica dentro da rede credenciada, e na indisponibilidade de vagas, que promova à cobertura integral dos primeiros 30 dias junto à Clínica particular - insurgência - Agravada internada em clínica não credenciada - Contrato antigo e não adaptado - Circunstância que, ao menos em sede de cognição sumária e não exauriente, não justifica a negativa de cobertura - Incidência do CDC e dos princípios da boa-fé e função social do contrato - Indicação médica expressa, vez que a paciente é portadora de transtorno depressivo grave, com ideação suicida - Requisitos do CPC, art. 300, caput evidenciados - Probabilidade do direito pleiteado e perigo de dano à saúde da parte autora - contudo a tutela deve ser modificada para impor que a ré autorize/custeie integralmente a internação e tratamento do autor junto à clínica da rede credenciada especializada no tratamento de psiquiátrico; ou, caso a agravada prefira permanecer internada em clinica não credenciada, a obrigação da agravante deve se limitar ao reembolso dos valores no limite estabelecido pela tabela de honorários e procedimentos médicos praticados pela operadora junto à sua rede credenciada - Recurso parcialmente provido.

20 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. AUTOR PORTADOR DE TRANSTORNO DO ESPECTRO AUTISTA (CID 10: F 84.0). DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA PARA DETERMINAR QUE A RÉ AUTORIZE E CUSTEIE O TRATAMENTO MULTIDISCIPLINAR NA CLINICA INDICADA NA INICIAL. INCONFORMISMO DA OPERADORA DE SAÚDE RÉ. AUSENTES OS REQUISITOS INSERTOS NO CPC, art. 300. PLANO DE SAÚDE QUE INDICOU CLÍNICA PARA TRATAMENTO, QUE ATENDE AS ESPECIFICAÇÕES DA INDICAÇÃO MÉDICA. PRETENSÃO DO AGRAVADO DE ESCOLHA DA REDE NÃO CREDENCIADA QUE NÃO SE MOSTRA POSSÍVEL. SOMENTE EM CASO DE INEXISTÊNCIA DE PRESTADOR APTO A OFERECER O SERVIÇO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MUNICÍPIO PERTENCENTE À ÁREA ABRANGENTE DO CONSUMIDOR E NA ÁREA DE ATUAÇÃO DO PRODUTO, CABERÁ À OPERADORA GARANTIR O ATENDIMENTO ATRAVÉS DE PRESTADOR NÃO INTEGRANTE DA REDE ASSISTENCIAL NO MESMO MUNICÍPIO, OU EM MUNICÍPIO LIMÍTROFES, NOS TERMOS DO art. 4º DA RESOLUÇÃO NORMATIVA 566/2022 DA ANS, NÃO SENDO ESTE O CASO DOS AUTOS. DADO PROVIMENTO AO RECURSO.