Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO MONITÓRIA - TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA - CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE QUOTAS DA SOCIEDADE EMPRESARIAL E REPASSE DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL (CLINICA ODONTOLOGICA) - INADIMPLEMENTO - ARRESTO DE BENS - DILAÇÃO PROBATÓRIA - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE DEMONSTREM DE MODO AUTOEVIDENTE O DIREITO ALEGADO.

O deferimento dos pedidos formulados em sede de tutela provisória de urgência, de natureza antecipada e em caráter incidental, condiciona-se à demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, bem como à ausência de perigo de irreversibilidade do provimento jurisdicional (CPC/2015, art. 300, §3º). Indefere-se o requerimento de tutela provisória quando os fatos apontados pela parte autora, para justificar a postulação da medida, demandarem dilação probatória.... (Continua)