citacao do fiador
Jurisprudência Selecionada

1 - TAMG Locação. Ação de cobrança. Revisional de aluguel. Fiança. Ausência de citação do fiador. Ilegitimidade passiva deste para ação de execução. Carência de ação. Lei 8.245/91, art. 19.

«Na ação revisional, impõe-se a regular citação do fiador para integrar a lide no pólo passivo. Não tendo o fiador integrado a ação revisional, não pode ser demandado pelos valores que por ela forem acrescidos ao antes contratado, sendo irrelevante a previsão de responsabilização até a entrega das chaves; dessarte, notória sua ilegitimidade passiva para a ação que executa ou cobra o título judicial emanado daquela ação revisora de locativo.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. ENSINO PRIVADO. ALEGAÇÃO DE NÃO COMPROVAÇÃO DO DÉBITO AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DO FIADOR PARA AUDIÊNCIA. PROCEDÊNCIA MANTIDA. 

- DO EXAME DOS AUTOS, VERIFICA-SE QUE, EM QUE PESE AUSÊNCIA DE ASSINATURA NO INSTRUMENTO CONTRATUAL, RESTARAM DEVIDAMENTE COMPROVADAS A CONTRATAÇÃO, BEM COMO, A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS EDUCACIONAIS EM FAVOR DA APELANTE NO SEGUNDO SEMESTRE DE 2013, UMA VEZ QUE CONFORME ATESTADO DE CONCLUSÃO A RÉ TÃO SOMENTE CONCLUIU O CURSO NO 2º SEMESTRE DE 2013. CONCLUI-SE, POIS, QUE SE DESINCUMBIU A CONTENTO O AUTOR DO SEU ÔNUS DE PROVA, QUANTO AO DIREITO DE COBRANÇA. ... (Continua)

3 - TJSP Ilegitimidade «ad causam. Execução por titulo extrajudicial. Contrato. Locação. Bem imóvel. Morte da mulher do fiador, também fiadora. Fato que embora extinga a garantia em relação ao garante falecido, não exclui a responsabilidade pela fiança, até a data do óbito, que passa aos sucessores do morto até o limite da herança. Responsabilidade do fiador supérstite pela garantia que prestou. CCB, art. 836. Validade, ainda, da citação do fiador embora realizada na pessoa da locatária, na medida em que ela possuía poderes para receber a citação, de conformidade com cláusula mandato que entabularam, inserida no contrato de locação. Embargos do devedor rejeitados. Recurso desprovido com observação.

4 - TJSP Citação. Cobrança. Locação. Bem imóvel. Fiança. Fiador. Cláusula de mandato recíproco entre locatários e fiador. Outorga de poderes para receber citação. Validade da citação do fiador, realizada na pessoa de seus procuradores constituídos em cláusula expressa no contrato de locação. Não ocorrência de nulidade ou potestatividade na referida cláusula, até porque, em última análise, a responsabilidade é solidária. Invalidade da sentença de extinção do processo com fundamento no CPC/1973, art. 267, inciso IV. Decisão anulada, determinada a remessa dos autos à vara de origem para o prosseguimento do feito. Recurso provido para estes fins, com determinação.

5 - STJ Família. Processual civil e locação. Agravo regimental em recurso especial. Outorga uxória. Presunção de conhecimento da dívida. Afastamento. Data da citação do fiador depois de homologada a partilha dos bens. Discrepância de patrimônio. Irrelevância do argumento. Revolvimento de fato. Súmula 7/STJ.

«Agravo regimental improvido.... (Continua)

6 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM AÇÃO DE DESPEJO POR DESCUMPRIMENTO DE MÚTUO ACORDO, FALTA DE PAGAMENTO C/C COBRANÇA DE ALUGUEIS - ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO DO FIADOR - FIADOR QUE SE CONFUNDE COM REPRESENTANTE LEGAL DA PESSOA JURÍDICA - ATO CITATÓRIO DA PESSOA JURÍDICA REALIZADO NA PESSOA DO FIADOR - IMPUGNAÇÃO - AUSÊNCIA DE VÍCIO - ILEGITIMIDADE PASSIVA - NÃO CONFIGURADA - DECISÃO REFORMADA.

citação é o ato pelo qual se chama a juízo o réu ou o interessado a fim de se defender (art. 213). ... (Continua)

7 - STJ Locação. Ação de despejo. Ausência de citação do fiador. Cobrança de custas e despesas. Impossibilidade. Multa indenizatória. Possibilidade de execução sem prévio processo de conhecimento.

«Não citado o fiador para ação de despejo promovida apenas em face do afiançado, não responde aquele pelas custas e honorários advindos desta relação processual, de responsabilidade exclusiva do locatário. ... (Continua)

8 - TJRS Direito público. Execução fiscal. Fiador. Legitimidade passiva. Certidão de dívida ativa. Nulidade. Inocorrência. Prescrição. Interrupção. Apelação cível. Embargos à execução fiscal. Fiança. Redirecionamento. Legitimidade passiva do fiador. Prescrição intercorrente. Inocorrência. Manutenção da decisão por outros fundamentos. Limitação da execução ao quantum da garantia prestada.

«1) O fiador pode ser sujeito passivo da execução fiscal. Inteligência dos arts. 1.492, inciso II, do CC e 4º, inciso II, da LEF. ... (Continua)

9 - STJ Família. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Ação declaratória. Contrato de locação. Garantia prestada em duplicidade e ausência de citação do fiador na ação de despejo. Aplicação das Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Penhora de bem de família do fiador. Possibilidade. Gratuidade judiciária. Pretensão que demanda reexame probatório.

«1. Incidem os enunciados 282 e 356 da Súmula do STF quanto aos temas são estranhos ao julgado recorrido, a eles faltando o indispensável prequestionamento, do qual não estão isentas sequer as questões de ordem pública. ... (Continua)

10 - TJSP Prescrição intercorrente. Execução por título extrajudicial. Locação. Bem imóvel. Executado não encontrado. Arquivamento do feito executivo desde agosto de 1999. Juntada de petição pelo executado-embargante em fevereiro de 2008. Ausência de qualquer manifestação pelo exeqüente-embargado, bem como ausente o pedido de prorrogação de prazo para citação do fiador. Descumprimento do prazo do CPC/1973, art. 219, §§ 2º e 3º. Desídia do credor evidenciada. Prescrição intercorrente caracterizada. Embargos do devedor procedentes. Recurso provido para este fim.

11 - TJSP Agravo de Instrumento. Execução de título extrajudicial. Arresto de bens. Contrato de locação. Fiança. Decisão agravada que indeferiu o pleito de arresto formulado pelo Agravante. Pleito recursal que merece prosperar. Agravado que figurou como fiador do contrato de locação comercial de imóvel em que o Agravante é locador. Tentativa frustrada de citação do fiador-Agravado, cujo endereço foi por ele próprio fornecido no contrato de locação. Indícios ostensivos de ocultação. Nessas circunstâncias, é possível o arresto de bens do devedor na modalidade on-line, com base na aplicação analógica do CPC, art. 854. Possibilidade de dilapidação de patrimônio por parte do Agravado. Presença dos pressupostos legais do CPC, art. 300. Inexistência de perigo de irreversibilidade da medida implementada. Precedentes do C. STJ e deste E. TJSP. Decisão reformada. RECURSO PROVIDO

12 - TJMG DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRESCRIÇÃO. CITAÇÃO DO FIADOR. INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. NÃO CONFIGURAÇÃO. REFORMA DA SENTENÇA.

Apelação interposta contra sentença que declarou a prescrição intercorrente em ação de execução. A controvérsia envolve a análise da ocorrência ou não de prescrição intercorrente em razão da demora na citação da empresa executada e a regular movimentação do feito em relação à devedora pessoa física. ... (Continua)

13 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. QUERELA NULLITATIS. ALEGADA NULIDADE DA CITAÇÃO DO FIADOR EM AÇÃO DE DESPEJO E COBRANÇA DE CONTRATO DE LOCAÇÃO. TUTELA ANTECIPADA. AUSÊNCIA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1.

Agravo de Instrumento interposto contra decisão que indeferiu liminar em ação declaratória de nulidade, na qual se busca demonstrar a nulidade de citação em ação de despejo e cobrança, alegando que a citação foi recebida por pessoa estranha e que a assinatura no aviso de recebimento não é do agravante.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A questão em discussão consiste em saber se a decisão que indeferiu a tutela cautelar em ação declaratória de nulidade de citação deve ser reformada, considerando os argumentos apresentados pelo agravante sobre a nulidade do ato citatório e a necessidade de reanálise do mérito da ação principal.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O agravante não logrou demonstrar liminarmente que não recebeu ou firmou a carta de citação, pois o endereço da correspondência é o mesmo da procuração juntada aos autos.4. A presunção de veracidade da informação contida no aviso de recebimento não foi afastada desde logo por provas robustas que comprovassem a falsificação da assinatura.5. Não existe urgência evidente na providência jurisdicional, uma vez que sequer houve ato concreto de constrição de bens do agravante no procedimento executivo.IV. DISPOSITIVO E TESE6. Recurso desprovido.Tese de julgamento: A nulidade de citação pode ser alegada a qualquer tempo, mas a presunção de veracidade do aviso de recebimento deve ser respeitada até que se prove de forma robusta a sua falsificação, sendo insuficiente a prova unilateral para desconstituir a validade do ato citatório._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, arts. 300, 1.019, I, art. 1.022.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível, 0017856-93.2023.8.16.0019, Rel. Des. Antônio Carlos Ribeiro Martins, 20ª Câmara Cível, j. 26.07.2024;TJPR, Agravo de Instrumento, 0026758-63.2021.8.16.0000, Rel. Des. Nilson Mizuta, 5ª Câmara Cível, j. 29.11.2021.... (Continua)

14 - TJSP DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO.

Liminar. Autora que pretende o levantamento da caução. Possibilidade. Hipótese em que o locatário já havia abandonado o imóvel, ocupado por terceiros estranhos à lide. Liminar já cumprida. Réu que foi citado, mas não apresentou resposta até hoje. Citação do fiador ainda não operada. Irrelevância. Recurso provido... (Continua)

15 - STJ Locação. Fiança. Fiador. Citação. Juros moratórios. Termo inicial dos juros de mora, no que tange ao fiador. Mesmo do locatário. Obrigação do garante de arcar com o valor da dívida principal, inclusive os acessórios (juros de mora). Considerações do Min. Luis Felipe Salomão sobre o tema. Precedentes do STJ. Súmula 214/STJ. CCB/2002, art. 1.483 e CCB/2002, art. 1.500. CCB/2002, art. 818, CCB/2002, art. 819, CCB/2002, art. 822, CCB/2002, art. 823 e CCB/2002, art. 835. Lei 8.245/1991, art. 39. CPC/1973, art. 219.

«... 4. É bem verdade que, nos termos da Súmula 214/STJ, o fiador na locação não responde por obrigações resultantes de aditamento ao qual não anuiu e que, por razões de equidade, também não pode responder por despesas judiciais antes de sua citação, visto que não lhe foi concedida possibilidade de satisfazer a obrigação que afiançou, de modo a evitar o aumento das despesas judiciais: ... (Continua)

16 - STJ Agravo interno na petição de reconsideração na ação rescisória. Determinação de adequação do valor da causa, compatível com a expressão econômica do pedido, e complementação das custas e do valor do depósito de que trata o CPC/2015, art. 968, II. Agravo interno improvido.

«1 - Nos termos da uníssona jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o valor da causa em ação rescisória deverá corresponder ao da ação originária, corrigido monetariamente, ou, havendo discordância entre o valor da causa originária e o benefício econômico buscado na rescisória, prevalecerá este último. ... (Continua)

17 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Locação e processo civil. Execução judicial. Prescrição. Inocorrência. Prazo inicial. Trânsito em julgado do título que ampara a execução. Mais da metade do lapso temporal transcorrido antes da vigência do novo código. Observância do prazo previsto no CCB. Ação renovatória. Declaração do fiador dando anuência à prorrogação do pacto locatício. Legitimidade para figurar no polo passivo da execução da sentença proferida na renovatória. Precedentes. Agravo improvido.

1 - É inaplicável o Súmula 182/STJ quando o agravo de instrumento infirma precisamente todos os fundamentos que ampararam a decisão que não admitiu, na origem, o recurso especial.... (Continua)

18 - TJSP LOCAÇÃO. EMBARGOS À EXECUÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DO EMBARGANTE. 1) PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. DESCABIMENTO.

Apelante-fiador aduz nulidade por violação à ampla defesa e ao contraditório dada a conversão da ação de conhecimento em execução. Descabimento. Ausência de violação ao processo legal e de prejuízo ao fiador. 2) PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO. DESCABIMENTO. No caso, a ação foi proposta em 25.02.2014 e a citação dos devedores-locatários se efetivou em 07.06.2016; portanto, anteriormente ao decurso do prazo trienal. E, não obstante, a citação do fiador, ora apelante, tenha se dado somente em dezembro de 2022 (fls. 71), não há que se falar em prescrição em face dele, eis que, nos termos do art. 204, § 3º, do Código Civil, «A interrupção produzida contra o principal devedor prejudica o fiador". 3) MÉRITO. PRETENSÃO DE INDICAÇÃO DE BENS DOS LOCATÁRIOS ANTES DA PENHORA DOS BENS DO FIADOR. DESCABIMENTO. Fiador que renunciou ao benefício de ordem previsto no art. 827 do CC. Responsabilidade solidária com os locatários. Sentença mantida. ... (Continua)

19 - STJ Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação de execução. Citação por edital. Endereço não diligenciado. Violação do CPC, art. 821, § 4º, com a redação dada pela Lei 14.195/2021. Tribunal distrital que reconheceu a prescrição da pretensão executiva com base nos fatos da causa. Alteração do julgado que esbarra no óbice da Súmula 7/STJ. Agravo interno não provido.

1 - Nos termos do art. 206, § 3º, do Código Civil, prescreve em três anos a pretensão para haver o pagamento de título de crédito, tendo como termo inicial a data do vencimento.... (Continua)

20 - TJSP GRATUIDADE JUDICIAL. PRESUNÇÃO DE NECESSIDADE QUE DECORRE DE SIMPLES DECLARAÇÃO DA PARTE. AUSÊNCIA DE ELEMENTOS DE PROVA QUE A CONTRARIEM. AGRAVO PROVIDO NESTA PARTE, COM OBSERVAÇÕES.

A declaração de miserabilidade gera presunção relativa, deixando de prevalecer apenas diante de elementos de prova em contrário. Cabe ao juiz deferir o benefício, não se deparando com tais evidências. O deferimento do benefício decorre da ausência de condições financeiras, o que se dá na hipótese. Ressalva-se, no entanto, a possibilidade de impugnação pela parte contrária. ... (Continua)