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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 821


Parte Especial -
Livro II - DO PROCESSO DE EXECUÇÃO
Título II - DAS DIVERSAS ESPÉCIES DE EXECUÇÃO
Capítulo III - DA EXECUÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DE FAZER OU DE NÃO FAZER
Seção II - DA OBRIGAÇÃO DE FAZER
  • Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor pessoalmente
Art. 821

- Na obrigação de fazer, quando se convencionar que o executado a satisfaça pessoalmente, o exequente poderá requerer ao juiz que lhe assine prazo para cumpri-la.

Parágrafo único - Havendo recusa ou mora do executado, sua obrigação pessoal será convertida em perdas e danos, caso em que se observará o procedimento de execução por quantia certa.

Jurisprudência Selecionada do artigo 821

1 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 201.5974.9004.6400
TJRS
- Agravo de instrumento. Promessa de compra e venda. Cumprimento de sentença homologatória de acordo. Obrigação de fazer. Descumprimento. CPC/2015, art. 821.

«Parte ré que se comprometeu, mediante acordo homologado judicialmente, a entregar à parte autora, em pagamento pelo débito objeto de cumprimento, imóvel a ser construído em empreendimento imobiliário de sua responsabilidade. ...(Continua)

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Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor
CPC/1973, art. 638 (Execução. Obrigação de fazer. Prestação pelo devedor pessoalmente).