cirurgia de aneurisma cerebral
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Plano de saúde. Consumidor. Cirurgia de aneurisma cerebral. Cláusula que exclui a utilização de material importado, quando inexistente similar nacional. Cláusula abusiva. CDC, arts. 4º, III, e 51, IV.

«É abusiva a cláusula contratual que exclui de cobertura securitária a utilização de material importado, quando este é necessário ao bom êxito do procedimento cirúrgico coberto pelo plano de saúde e não existente similar nacional.... (Continua)

2 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PÚBLICO NÃO ESPECIFICADO. IPE-SAÚDE. FORNECIMENTO DE MATERIAL ESPECIAL PARA CIRURGIA DE TRATAMENTO DE ANEURISMA CEREBRAL.  DEVER DE FORNECIMENTO PELO DEMANDADO.

1.  O IPE-SAÚDE TEM O DEVER DE FORNECER O TRATAMENTO COMPLEXO POSTULADO, E DE ALTO CUSTO, NÃO EXCLUÍDO EXPRESSAMENTE DO PLANO DE SAÚDE E DEVIDAMENTE INDICADO POR MÉDICO COMPETENTE AO PACIENTE. INTELIGÊNCIA DA LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 15.145/2018, LEI COMPLEMENTAR ESTADUAL 12.134/2004 E RESOLUÇÃO 310/1999 DO IPERGS. ... (Continua)

3 - TJRJ TUTELA DE URGÊNCIA. PLANO DE SAÚDE. CIRURGIA DE URGÊNCIA (ANEURISMA CEREBRAL). POSTERGAÇÃO. DECISÃO EQUIVALENTE A INDEFERIMENTO. PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS DO CPC, art. 300. PERICULUM IN MORA CRESCENTE A CADA MINUTO. DIREITO À VIDA E À SAÚDE (ART. 5º

e 6º, CF/88). INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA DIGNIDADE HUMANA E DOS ENUNCIADOS SUMULARES 59, 210, 211 E 340 DO TJRJ. REFORMA DA DECISÃO ... (Continua)

4 - TJSP Agravo de Instrumento - Obrigação de fazer - Decisão agravada que deferiu a tutela de urgência requerida para determinar a realização de cirurgia indicada ao autor, portador de aneurisma cerebral não-roto - Admissibilidade - Dever do Estado - CF/88, art. 196 - «Periculum in mora evidente - Precedentes deste Tribunal, do STJ e do Supremo Tribunal Federal - Recurso desprovido

5 - TJSP Agravo de instrumento - Plano de saúde - Obrigação de fazer - Associado com aneurisma cerebral paraclinoideo, que necessita de tratamento endovascular (embolização), com implante de Stent diversor de Fluxo, negado pela ré, em razão da opinião divergente da junta médica - Materiais que não podem ser excluídos da cobertura, para não prejudicar o êxito da cirurgia - Requisitos do CPC, art. 300 configurados - Decisão mantida - Não provimento

6 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. INOVAÇÃO DEFENSIVA. DESCABIMENTO. CONHECIMENTO PARCIAL DO RECURSO. PLANO DE SAÚDE CONTRATADO ANTES DA LEI 9.656/1998. REGÊNCIA NORMATIVA. ANEURISMA CEREBRAL. «PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA. STENT ASSOCIADO AO ATO CIRÚRGICO. COBERTURA OBRIGATÓRIA. DANO MORAL CONFIGURADO. COMPENSAÇÃO. RAZOABILIDADE. 

I. De acordo com a inteligência dos CPC, art. 336 e CPC art. 1.013, não é admissível inovação defensiva no plano recursal. ... (Continua)

7 - TJSP Medicamentos. Fornecimento pelo Estado. Autor portador de aneurisma dissecante em artéria cerebral. Cirurgia de reconstrução endovascular e insumos necessários. Dever do Poder Público. Direito à saúde e à dignidade da pessoa humana. Dever do Estado. Inadmissibilidade de limitações administrativas. Doença e prescrição médica efetivamente demonstradas. Poder Judiciário que resguarda o cumprimento da lei e do direito subjetivo à saúde. CF/88, art. 196. Decisão mantida. Recurso improvido.

8 - STJ Agravo interno no recurso especial. Plano de saúde. Negativa de realização de procedimento cirúrgico e fornecimento de medicamento a paciente com aneurisma cerebral. Dano moral. Recusa indevida e injustificada. Caracterização. Quantum indenizatório. Redução. Inviabilidade. Agravo não provido.

«1. Nas hipóteses em que há recusa indevida de realização de procedimento e/ou fornecimento de medicamento por parte da operadora do plano de saúde para tratamento do segurado, como ocorrido no presente caso, a jurisprudência do STJ é assente quanto à caracterização de dano moral, não se tratando apenas de mero aborrecimento. ... (Continua)

9 - TJSP ApelaçÃO. Plano de saúde. PROCEDIMENTO CIRÚRGICO. Ação de obrigação de fazer com indenização por danos morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência do autor. Autor diagnosticado com aneurisma lobulado fusiforme dissecante. Risco de ruptura da artéria. Indicação de embolização do aneurisma cerebral (procedimento cirúrgico). Negativa de cobertura ante a suposta inadequação do procedimento. Abusividade reconhecida. Apelo do autor para reconhecimento do dano moral indenizável. Reconhecimento. Situação que extrapola o mero aborrecimento e dissabor cotidiano. Sentença parcialmente modificada para reconhecer a existência de danos morais indenizáveis.

10 - TJMG DIREITO À SAÚDE. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. PROCEDIMENTO DE EMBOLIZAÇÃO DE ANEURISMA CEREBRAL. SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). DISTRIBUIÇÃO DE COMPETÊNCIAS ENTRE OS ENTES FEDERATIVOS. PRINCÍPIOS DA DEFERÊNCIA E DA ISONOMIA. AUSÊNCIA DE OMISSÃO OU NEGLIGÊNCIA NA REDE PÚBLICA. RECURSO PROVIDO.

Agravo de instrumento interposto por ente estadual contra decisão que deferiu tutela de urgência para determinar a realização de procedimento de embolização de aneurisma cerebral requerido por paciente, no prazo de 10 dias, sob responsabilidade do ente agravante. ... (Continua)

11 - TJMG Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. DIREITO À SAÚDE. TUTELA DE URGÊNCIA. CIRURGIA ENDOVASCULAR DE ANEURISMA CEREBRAL. ALTA COMPLEXIDADE. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DOS ENTES FEDERATIVOS. INEXISTÊNCIA DE LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO COM O MUNICÍPIO. NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.

12 - TJRJ Consumidor. Plano de saúde. Tutela antecipatória. Cooperativa médica (UNIMED). Ação de obrigação de fazer, objetivando determinação judicial para realização de cirurgia craniana em caráter emergencial buscando a retirada de aneurisma gigante parcialmente trombosado. Negativa de atendimento pela prestadora de serviços, sob o argumento de que o plano a que pertence o usuário não dá direito a hospital em condições de realização da pretendida cirurgia. Deferimento de antecipação de tutela quando do exame da inicial. Sentença de improcedência do pedido, dando prevalência ao princípio «pacta sunt servanda. Reforma. Lei 9.656/98, art. 35-C, «i. CF/88, art. 1º, III. CDC, art. 51. CPC/1973, art. 273.

«Ausência de controvérsia quanto à matéria de fato. Nitidez do amparo legal e social ao direito do autor, fundado na dignidade da pessoa humana, bem como nas normas da CF/88, do CDC, da Lei 9.656/1998 (art. 35-C, «i) e do Código Civil. Impossibilidade de aceitar-se interpretação diversa no regime do aludido conjunto de normas, capitaneado pelos direitos fundamentais à vida e à saúde assegurados pela CRFB. Obrigatoriedade de custeio pela ré da internação e cirurgia no hospital quinta d’or, em decorrência dos riscos inerentes à cirurgia cerebral e da ausência de prova do oferecimento aos filiados a seu plano de saúde de outro hospital habilitado para a cirurgia em tela. Consolidação da tutela antecipatória inicialmente deferida.... (Continua)

13 - TJSP DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. CUSTEIO DE CIRURGIA. TUTELA DEFERIDA. RECURSO DESPROVIDO. 1.-

Agravo de instrumento interposto contra decisão que deferiu tutela de urgência em ação cominatória e indenizatória, determinando que a requerida custeie cirurgia para tratamento de aneurismas cerebrais da autora, sob pena de multa diária. 2.- A questão em discussão consiste na análise da presença dos requisitos para concessão da tutela de urgência, frente à negativa de cobertura pelo plano de saúde com base no rol da ANS. 3.- A agravada demonstrou a necessidade e urgência do procedimento cirúrgico, conforme relatórios médicos, evidenciando a probabilidade do direito. 4.- A negativa de cobertura pela técnica cirúrgica prescrita pelo médico com base na ausência de previsão no rol da ANS é considerada abusiva. 5.- Recurso desprovido.... (Continua)

14 - TJSP APELAÇÃO - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ERRO MÉDICO - INFECÇÃO HOSPITALAR - CIRURGIA CRANIANA DE ALTO RISCO -

Alegação de erro médico em razão de infecção hospitalar adquirida após cirurgia para correção de aneurisma cerebral que levou a óbito o genitor do autor - Laudo pericial que, em análise da documentação juntada aos autos, concluiu que o genitor do autor foi tratado de acordo com a prática médica usual - Jurisperito que afirmou que a infecção relativa à meningite bacteriana é prevista como possível nestes tipos de cirurgia e é impossível de garantir a sua não ocorrência - Causas multifatoriais que levam à infecção - Responsabilidade não configurada - Precedentes desta Câmara, deste Tribunal e do STJ - Sentença de improcedência mantida - Recurso improvido... (Continua)

15 - TJRJ Agravo de instrumento. Ação de obrigação de fazer. Direito do consumidor. Paciente acamada, que sofreu Acidente Vascular Encefálico após cirurgia para tratar aneurisma cerebral. Necessidade de home care, com auxílio de equipes médica, fonoaudióloga, fisioterápica, nutricional e técnica de enfermagem. Decisão que deferiu a tutela para determinar o fornecimento do serviço de home care prescrito à demandante, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00, limitada a R$ 30.000,00. Recurso da operadora de saúde ré que sustenta a desnecessidade dos serviços na forma prescrita pelo médico, ausência de cobertura contratual e de previsão no rol da ANS. Taxatividade do rol de procedimentos da ANS relativizada pela Lei 14.454/2023, a qual inseriu o §12º aa Lei 9.656/98, art. 10, restando estabelecido que o referido rol configura uma listagem mínima a ser observada pelos planos de saúde. Urgência do tratamento atestada pelo médico assistente da agravada. Prevalência da indicação médica específica. Inteligência dos enunciados sumulares 210 e 340 do TJRJ. Direito fundamental à saúde que deve ser assegurado. Presentes os requisitos para concessão da tutela antecipada. CPC, art. 300. Multa para cumprimento da tutela que merecem manutenção. Observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade. Desprovimento do recurso.

16 - TJDF Processual civil e administrativo. Ação de obrigação de fazer. Saúde pública. Demora injustificada no fornecimento de cirurgia. Enunciado 93 do CNJ - delimitação de espera excessiva - vinculação do prazo de 180 dias ao pedido médico e realização do procedimento. Necessidade de consideração do prazo já transcorrido e da classificação de risco amarela - no caso, necessária a delimitação temporal. Recurso provido.

I. Caso em exame... (Continua)

17 - TJSP Apelação. Recurso adesivo. Ação de cobrança de indenização securitária. Seguro de vida em grupo. Cobertura por IFPD. Sentença de procedência para condenar a ré ao pagamento da indenização da cobertura por IFPD, com correção monetária desde a contratação e juros de mora desde a recusa administrativa. Apelação da ré e recurso adesivo do autor que merecem prosperar parcialmente. Autor com diagnóstico de aneurisma cerebral em 2017, submetido a cirurgia em 12/01/2018, atestados médicos de 2018 e 2019 apenas com indicação de afastamento por seis meses, auxílio-doença desde 27/01/2018, atestado médico de 05/01/2022 que indicou caráter definitivo e irreversível do quadro com recomendação de afastamento definitivo das atividades laborais, posterior concessão de aposentadoria por invalidez desde 07/02/2022. Ciência inequívoca da incapacidade laboral que ocorreu com o atestado médico de 05/01/2022 (Súmula 278/STJ). Ação ajuizada em 30/09/2022, dentro do prazo prescricional ânuo (art. 206, § 1º, II, b, do CC e Súmula 101/STJ). Prescrição. Inocorrência. Laudo pericial do IMESC que constatou a incapacidade funcional total e permanente por doença do autor. Assistentes técnicos da seguradora ré que concordaram com o perito judicial. Pontuação IAF superior a 60 pontos. Deficiência cognitiva e motora grave que impedem o exercício das atividades habituais e exigem auxílio de terceiro. Indenização devida. Correção monetária desde a contratação (Súmula 362/STJ). Relação contratual. Juros de mora desde a citação. Precedentes. Honorários advocatícios que comportam majoração para 15% do valor da condenação diante da complexidade da causa, tempo de tramitação e necessidade de perícia e esclarecimentos. Sentença parcialmente reformada. Sucumbência mantida. RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS

18 - TJRJ CONSUMIDOR. AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. PARTE AUTORA COM ANEURISMA CEREBRAL, NECESSITANDO DE PROCEDIMENTO ENDOVASCULAR EM CARÁTER DE URGÊNCIA. RECUSA DA OPERADORA NO FORNECIMENTO DE MATERIAIS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. APELO DA OPERADORA RÉ ARGUINDO, PRELIMINARMENTE, CERCEAMENTO DE DEFESA EM RAZÃO DA NÃO REALIZAÇÃO DA PROVA PERICIAL. NO MÉRITO, PUGNA PELA IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS. DESPROVIMENTO. OPORTUNIZADA A PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL, A PARTE RÉ MANTEVE-SE INERTE, DEIXANDO DE DEMONSTRAR O INTERESSE EM PRODUZIR OS ELEMENTOS NECESSÁRIOS PARA SUSTENTAR SUAS ALEGAÇÕES. LOGO, NÃO SE VERIFICA QUALQUER CERCEAMENTO DE DEFESA, UMA VEZ QUE LHE FOI FACULTADA A POSSIBILIDADE DE EXERCITAR PLENAMENTE SEU DIREITO. INCIDÊNCIA DA ORIENTAÇÃO EXPRESSA NO VERBETE 211 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE, SEGUNDO A QUAL, HAVENDO DIVERGÊNCIA ENTRE O SEGURO SAÚDE CONTRATADO E O PROFISSIONAL RESPONSÁVEL PELO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, QUANTO À TÉCNICA E AO MATERIAL A SEREM EMPREGADOS, A ESCOLHA CABE AO MÉDICO INCUMBIDO DE SUA REALIZAÇÃO. RECUSA INJUSTIFICADA GERADORA DE ABALO PSÍQUICO. INCIDÊNCIA DAS ORIENTAÇÕES EXPRESSAS NOS VERBETES 211 E 339 DA SÚMULA DE JURISPRUDÊNCIA PREDOMINANTE DESTA CORTE DE JUSTIÇA. VALOR FIXADO DE COMPENSAÇÃO PECUNIÁRIA POR DANO MORAL EM R$ 8.000,00 (OITO MIL REAIS) QUE SE MOSTRA EQUILIBRADO, PROPORCIONAL, RAZOÁVEL E CONSONANTE COM A JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE DE JUSTIÇA. DESPROVIMENTO DO APELO.

19 - TJSP Contrato. Assistência médica. Procedimento de embolização. Cobertura contratual. Negativa pela operadora. Abusividade reconhecida. Cirurgia necessária ao tratamento de paciente acometida de múltiplos aneurismas cerebrais. Procedência da ação para compelir a ré ao custeio. Decisão acertada. Prova incontroversa da necessidade do tratamento terapêutico devidamente prescrito pelo profissional de medicina. Requerida que não se desincumbiu do ônus de provar os fatos que desconstituiriam o direito da autora. CPC/1973, art. 333, I. Sentença mantida. Recurso improvido.

20 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação de obrigação de fazer com pedido de tutela de urgência. ANEURISMA CEREBRAL. Necessário fornecimento do material cirúrgico. SISTEMA DE SUTURA VASCULAR solicitado pelo médico cirurgião. Insurgência contra decisão que deferiu o pedido de tutela de urgência para determinar que a ré forneça todo o material. Reforma impertinente. Laudo médico que corrobora a concessão da tutela antecipada de urgência. Comprovado o perigo de dano e a probabilidade de direito. Medida que se impõe, sob pena de prejuízo ao objeto do próprio contrato (resguardo à saúde do paciente). Decisão mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)