cena de sexo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Crime de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. Pleito de absolvição. Análise. Impossibilidade. Necessidade de exame aprofundado de provas. Agravo desprovido.

1 - Em razão da exigência de revolvimento do conteúdo fático probatório, a estreita via do habeas corpus não é adequada para a análise da tese de ausência de caracterização do delito de divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável ou de cena de sexo ou pornografia. ... (Continua)

2 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU NUDEZ. PERSEGUIÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVOS INFORMÁTICO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de divulgação de cena de sexo/nudez (art. 218-C, §1º, do CP), perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), invasão de dispositivos informático (art. 154-A, «caput, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP) e pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Divulgação de cena de estupro ou de cena de estupro de vulnerável, de cena de sexo ou de pornografia. Absolvição. Necessidade de reexame de provas. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - Para entender-se pela absolvição do recorrente, seria necessário o revolvimento de todo o conjunto fático probatório produzido nos autos, providência que, conforme cediço, é incabível na via do recurso especial, consoante o enunciado na Súmula 7/STJ.... (Continua)

4 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FOTOGRAFAR CENA DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA.

A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.... (Continua)

5 - TJSP Fotografar ou publicar cena de sexo explícito ou pornografia envolvendo criança ou adolescente. Caracterização. Casal que mantem relações sexuais com menor de idade fotografando e publicando as cenas de sexo explícito como chantagem para a continuidade da orgia. Comprovação da autoria e materialidade delitiva. Ocorrência. Versões exculpatórias divorciadas das provas. Absolvição. Impossibilidade. Recurso não provido.

6 - STJ Recurso especial. Penal. ECA, art. 6º, ECA, art. 240, ECA, art. 241-B e ECA, art. 241-E (Lei 8.069/1990) . Expressão «cena de sexo explícito ou pornográfica». Passível de se configurar mesmo que os órgãos genitais estejam cobertos, desde que evidenciados o contexto obsceno, poses sensuais, e a finalidade sexual das imagens. Recurso especial conhecido e parcialmente provido.

1 - O deslinde da controvérsia não demandou reexame do acervo fático probatório, mas somente a correta exegese da legislação que rege a matéria, não incidindo, portanto, na espécie, o óbice da Súmula 7/STJ. ... (Continua)

7 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Inviável o acolhimento de embargos de declaração opostos com o intuito de promover a rediscussão das questões apreciadas, em razão de inconformidade com o resultado do julgamento do recurso originário. Inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 619. Alegação sobre a dosimetria da pena que sequer foi ventilada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal indevida. ... (Continua)

8 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. cp, art. 218-C TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME ... (Continua)

9 - TJRS HABEAS CORPUS. ESTUPRO DE VULNERÁVEL. REGISTRO E DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO EXPLÍCITO ENVOLVENDO ADOLESCENTE. PRISÃO PREVENTIVA. 

A concreta gravidade do fato cuja prática é imputada ao paciente (juntamente com indivíduo outro, teria praticado conjunção carnal com ofendida que não possuía o necessário discernimento para a prática do ato e, posteriormente divulgado em aplicativo de mensagens, o fato clandestinamente gravado) revela a presença de concreto risco à integridade física e psicológica da ofendida, a ensejarem a prisão cautelar e obstarem a adoção das cautelas alteranativas demais medidas cautelares de que trata o CPP, art. 319, mormente dada a real possibilidade de reiteração criminosa.... (Continua)

10 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Tribunal de origem. Decisão. Fundamentos. Impugnação específica. Ausência.

1 - Não havendo impugnação específica acerca de todos os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, deve ser aplicada, por analogia, a Súmula 182 deste Tribunal Superior. ... (Continua)

11 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE VÍDEO DE CENA DE SEXO. MATERIALIDADE E AUTORIA. COMPROVAÇÃO. DOSIMETRIA DA PENA. PRIMEIRA FASE. AVALIAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. MANUTENÇÃO. SEGUNDA FASE. REINCIDÊNCIA. FRAÇÃO DE AUMENTO. AJUSTE. DANO MORAL. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE. OBSERVÂNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Caso em exame... (Continua)

12 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FACILITAR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E AMEAÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.

O dano moral nos crimes de natureza sexual, sobretudo contra vulnerável, é presumível, bastando a existência de pedido na inicial. Precedentes do STJ. A infringência está limitada à escolha dentre os valores fixados (entre um e cinco salários mínimos), e deve prevalecer o de maior de indenização, sendo aquele que constou no voto majoritário.... (Continua)

13 - STJ Agravo regimental no recurso em habeas corpus. Armazenamento ou divulgação de cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. Nulidade. Absolvição. Supressão de instância. Recurso desprovido.

1 - Na hipótese dos autos, a Corte regional indeferiu liminarmente o mandamus manejado na origem, confirmando a decisão em julgamento colegiado. Na oportunidade, consignou a inadmissibilidade de reanalisar o conjunto fático probatório que fundamentou a sentença condenatória e «sequer foi alvo de impugnação pela via da apelação criminal".... (Continua)

14 - STF Agravo interno no recurso extraordinário com agravo. Penal e processual penal. Crime de oferecimento, troca, disponibilização, transmissão, distribuição, publicação ou divulgação de registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. ECA, art. 241-A. Contagem contínua do prazo em matéria penal. CPP, art. 798. Apelo extremo intempestivo. Agravo interno desprovido.

15 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito ou pornográfica, com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Ausência de impugnação dos fundamentos da decisão agravada.

1 - Cabe ao agravante, nas razões recursais, atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo inviável o regimental que deixa de fazê-lo ou apenas formula alusões genéricas aos motivos que conduziram ao não conhecimento do agravo em recurso especial. Incidência da Súmula 182/STJ. ... (Continua)

16 - TJDF PENAL E PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DUPLICIDADE DE RAZÕES RECURSAIS. PRINCÍPIOS DA UNIRRECORRIBILIDADE E DA PRECLUSÃO CONSUMATIVA. SEGUNDO RECURSO DE APELAÇÃO NÃO CONHECIDO. DIVULGAÇÃO DE CENA DE ESTUPRO OU DE CENA DE ESTUPRO DE VULNERÁVEL, DE CENA DE SEXO OU DE PORNOGRAFIA (ART. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL). CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. MATERIALIDADE E AUTORIA DELITIVA COMPROVADAS. PALAVRA DA VÍTIMA. ESPECIAL CREDIBILIDADE. DOSIMETRIA. VALORAÇÃO NEGATIVA DA CULPABILIDADE E DAS CONSEQUÊNCIAS DO CRIME. FUNDAMENTAÇÃO INIDÔNEA. EXCLUSÃO. REGIME PRISIONAL INICIAL. FIXAÇÃO DO REGIME ABERTO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. Havendo a interposição de dois recursos de apelação pela mesma parte, deve-se conhecer apenas do primeiro, diante da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade. ... (Continua)

17 - STJ Penal. Embargos de declaração no agravo regimental no agravo em recurso especial. ECA, art. 240, caput, do ECA. Filmagem de cena de sexo explícito ou pornográfica, envolvendo criança ou adolescente. Omissão. Inexistência. Recurso não conhecido. Análise de mérito. Impossibilidade.

«1 - Os embargos de declaração, no processo penal, destinam-se a sanar possível ambiguidade, obscuridade, contradição ou omissão no acórdão ou decisão, inexistentes no caso. ... (Continua)

18 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. art. 218-C, § 1º, DO CÓDIGO PENAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA, POR AGENTE QUE MANTEVE RELAÇÃO ÍNTIMA DE AFETO COM A OFENDIDA. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO POR INSUFICIÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA MANTIDA. 

1. Não cabe a absolvição por insuficiência de provas da conduta tipificada no art. 218-C, § 1º, do CP, se as declarações da vítima foram corroboradas pelo acervo oral produzido, os quais comprovaram que o réu divulgou para amigos em comum vídeo íntimo contendo cenas de sexo entre o denunciado e a ex-namorada, sem o consentimento dela.  ... (Continua)

19 - TJDF PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ESTATUTO DA CRIANCA E DO ADOLESCENTE, art. 241-A. DISPONIBILIZAR E TRANSMITIR fotografia, vídeo ou outro registro que contenha cena de sexo explícito ou pornográfica envolvendo criança ou adolescente. MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA CONFIRMADA. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 

1. Demonstrada a materialidade e autoria do crime imputado na denúncia, a condenação é medida que se impõe. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Induzir o acesso à criança de material contendo cena de sexo explícito com o fim de com ela praticar ato libidinoso. Pleito de trancamento da ação penal. Inépcia da denúncia. Requisitos do CPP, art. 41. Preenchimento. Agravo regimental desprovido.

1 - Inicial acusatória que preenche os requisitos exigidos pelo CPP, art. 41, o que viabiliza a persecução penal e o exercício da ampla defesa e do contraditório. ... (Continua)