Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 475.6850.3081.5895

1 - TJDF EMENTA. DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO. cp, art. 218-C TRANCAMENTO DA AÇÃO PENAL. NÃO CABIMENTO. AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA. INOCORRÊNCIA. ORDEM DENEGADA. 

I - CASO EM EXAME ... ()

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