Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS INFRINGENTES. APELAÇÃO CRIME. ESTUPRO DE VULNERÁVEL, FACILITAR O ACESSO À CRIANÇA DE MATERIAL CONTENDO CENA DE SEXO EXPLÍCITO OU PORNOGRÁFICA COM O FIM DE COM ELA PRATICAR ATO LIBIDINOSO E AMEAÇA. REPARAÇÃO DE DANOS. MONTANTE DA INDENIZAÇÃO.

O dano moral nos crimes de natureza sexual, sobretudo contra vulnerável, é presumível, bastando a existência de pedido na inicial. Precedentes do STJ. A infringência está limitada à escolha dentre os valores fixados (entre um e cinco salários mínimos), e deve prevalecer o de maior de indenização, sendo aquele que constou no voto majoritário.... (Continua)