Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF Ementa: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO OU NUDEZ. PERSEGUIÇÃO. INVASÃO DE DISPOSITIVOS INFORMÁTICO. AMEAÇA. VIAS DE FATO. CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. ABSOLVIÇÃO. INVIABILIDADE. PROVAS SUFICIENTES. RECURSO DESPROVIDO. 

I. Caso em exame: 1. Apelação interposta contra sentença que condenou o réu pela prática dos crimes de divulgação de cena de sexo/nudez (art. 218-C, §1º, do CP), perseguição (art. 147-A, §1º, II, do CP), invasão de dispositivos informático (art. 154-A, «caput, do CP), ameaça (art. 147, «caput, do CP) e pela contravenção penal de vias de fato (Decreto-lei 3.688/1941, art. 21), cometidos contra sua ex-companheira, em contexto de violência doméstica e familiar.  ... (Continua)