Jurisprudência Selecionada
1 - TJMG REVISÃO CRIMINAL - ESTUPRO DE VULNERÁVEL - FOTOGRAFAR CENA DE SEXO ENVOLVENDO CRIANÇA OU ADOLESCENTE - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - CONTRAIEDADE ÀS PROVAS DOS AUTOS - AUSÊNCIA.
A ação de revisão criminal tem por escopo o reexame de decisão condenatória transitada em julgado, desde que presentes determinadas hipóteses estritamente previstas no CPP, art. 621. Não há que se falar em absolvição quando as provas produzidas estão em perfeita consonância com a decisão impugnada.... ()
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