Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 164.3013.5112.5935

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CRIMINAL. DIVULGAÇÃO DE CENA DE SEXO SEM O CONSENTIMENTO DA VÍTIMA. INOCORRÊNCIA DE AMBIGUIDADE, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE.

Inviável o acolhimento de embargos de declaração opostos com o intuito de promover a rediscussão das questões apreciadas, em razão de inconformidade com o resultado do julgamento do recurso originário. Inocorrência de quaisquer das hipóteses elencadas no CPP, art. 619. Alegação sobre a dosimetria da pena que sequer foi ventilada nas razões da apelação, constituindo inovação recursal indevida. ... ()

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