cautelar exibicao arquivo
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput. CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O CCOM, art. 18 não foi revogado pelo CPC/1973, art. 381. Ao contrário, ele trata de uma das hipóteses legais de exibição integral da contabilidade da empresa, referida no próprio CPC/1973, art. 381, III. Mesmo depois de revogado o CCOM, art. 18 pelo novo Código Civil, sua norma subsiste no ordenamento, porque repetido no CCB/2002, art. 1.191, «caput.... (Continua)

2 - TJSP TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO - CERCEAMENTO DE DEFESA - NÃO OCORRÊNCIA - INDICAÇÃO DO LOCAL ONDE O CONTRATO ESTAVA ARMAZENADO - DEMANDA QUE EXAURE-SE EM SI MESMA - DISCUSSÃO QUANTO AO ACESSO PRÉVIO DO ARQUIVO POR TERCEIRA PESSOA OU LOCALIZAÇÃO SIGILOSA DE SEU ARMAZENAMENTO QUE EXTRAPOLA O OBJETO DA DEMANDA - SENTENÇA MANTIDA - RECURSO NÃO PROVID

3 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Extratos e contratos de abertura das contas de poupança. Providência deferida e fixação de prazo ao réu para apresentação. Contrato que engloba a obrigação acessória de escrituração da movimentação do cliente. Dever do prestador de serviços de manter em arquivo as escritas contábeis do correntista. Depositário do dinheiro do poupador. Obrigação legal de exibição dos extratos. Sanção cominatória. Inadmissibilidade. Súmula 372 do Superior Tribunal de Justiça. Afastado o decreto de carência da ação. Incidência do CPC/1973, art. 515, 3º. Prescrição interrompida para que o banco apresente os documentos solicitados, no prazo de dez dias contados da publicação do acórdão. Recurso provido.

4 - STJ Competência. Justiça Federal e Estadual. Medida cautelar de exibição de documento arquivado pela Junta Comercial e em face desta. Julgamento pela Justiça Estadual. Precedentes do STJ. CF/88, art. 109, I e VIII.

«Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação cautelar de exibição de documento arquivado na Junta Comercial, proposta em face desta.... (Continua)

5 - TJSP Competência. Conflito. Medida cautelar. Exibição de documentos. Fundo de investimento. Contrato de prestação de serviços. Competência das Câmaras da Seção de Direito Privado. Reconhecimento. Conflito procedente e competente a Câmara suscitada.

6 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Patente o dever de informação por parte de instituição financeira, evidenciada relação de consumo, de rigor o fornecimento a seu cliente de cópia de documentação relativa a suas aplicações financeiras, observada a obrigação de manter seus arquivos em ordem de forma a possibilitar consultas a qualquer momento. Recurso parcialmente provido.

7 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Fornecimento de cópias e extratos bancários mensais. Determinação judicial que dispensa o pagamento de qualquer tarifa. Desnecessidade do esgotamento da via administrativa e da comprovação da recusa do banco. Instituição financeira que tem o dever de manter seus arquivos em ordem e acessibilidade suficientes para que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso improvido.

8 - TJRJ Medida cautelar. Exibição de documentos. Contratos de honorários advocatícios e livros contábeis. Advogado. Sigilo profissional. Inexistência de violação. CPC/1973, art. 358, III. Lei 8.906/94.

«1. Versa a controvérsia a respeito da possibilidade de exibição dos instrumentos de contratos de honorários advocatícios firmados pelos réus com seus clientes, sem que haja violação ao resguardo da inviolabilidade dos arquivos e dados dos contratos, previstos no Estatuto da Advocacia. INI = 2. Importante ressaltar que a exibição dos instrumentos de contratos firmados entre os advogados e seus clientes é admissível, na medida em que tais documentos destinam-se à apuração de valores de comissões supostamente devidos a quem, por escritura de confissão de dívida, tem direito a receber determinados percentuais incidentes sobre os aludidos contratos. 3. Com efeito, o dever de exibição de tais documentos está previsto no inciso III do CPC/1973, art. 358, por se tratar de documentação comum às partes. 4. No caso sub judice, o autor foi, na realidade, intermediador de clientes para que os réus prestassem serviços advocatícios, pelo que se depreende da Escritura. 5. Autor que receberá comissões pelas intermediações. 6. Contratos firmados entre os réus e clientes. 7. Autor que não é advogado. 8. Quebra de sigilo fiscal dos réus que entendo descabida, porquanto tal medida só se justifica em hipóteses extraordinárias, sendo certo existir, ainda, outros meios hábeis à demonstração do fato constitutivo do direito do autor. 9. Parcial provimento do primeiro apelo para determinar que os réus forneçam cópia dos contratos de honorários advocatícios objeto da escritura, bem como prestem declaração, sobre quaisquer valores já recebidos e pendentes.... (Continua)

9 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

10 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Contrato bancário. Desnecessidade de comprovação de prévio pedido administrativo. Não se exige o esgotamento da via administrativa como pressuposto para o ingresso na via judicial. Improcedente a alegação de ausência de tempo para a localização dos documentos. Instituição financeira tem o dever de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Recurso não provido.

11 - STJ Agravo interno no recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Decisão monocrática que deu provimento ao reclamo da parte adversa. Insurgência recursal do autor.

1 - A jurisprudência do STJ é firme no sentido de que o vício de julgamento extra petita não se configura quando o provimento jurisdicional representar decorrência lógica do pedido, compreendido como aquilo que se extrai a partir de uma interpretação lógico-sistemática do que fora argumentado na petição, recolhendo todos os requerimentos feitos em seu corpo, e não só aqueles constantes em capítulo especial ou sob a rubrica dos pedidos. Precedentes. ... (Continua)

12 - TJSP Medida cautelar. Exibição de documentos. Apelada que solicitou administrativamente o documento. Apelante que recebeu a solicitação e manteve-se inerte. Preenchimento dos requisitos para propositura da presente demanda, em conformidade com o Recurso Repetitivo (REsp. 1349453-MS). Dever de informação a cargo da apelante. Obrigação de manter seus arquivos em ordem, de forma que possam ser consultados a qualquer momento. Sentença que julgou procedente o pedido inicial mantida. Recurso improvido.

13 - STJ Recurso especial. Civil e processual civil. Ação cautelar de exibição de documentos. Conteúdo televisionado. Prazo de guarda. Legislação específica. Inexistência. CCB/2002, art. 1.194. Hermenêutica. Analogia. Aplicação analógica. Possibilidade.

1 - A controvérsia dos autos resume-se à definição do prazo de guarda de registros televisivos em arquivo, pela respectiva emissora, com vistas a fomentar eventual ação de responsabilidade civil. ... (Continua)

14 - TJSP Recurso. Apelação. Ação cautelar. Exibição de extratos de cadernetas de poupança dos meses de junho e julho de 1987 e de janeiro e fevereiro de 1989. Reconhecido o dever do banco de exibir cópias dos documentos que são comuns às partes nos períodos pretendidos, exceção feita às contas nº: s. 00385-6. e 00470-4. , cuja obrigação é restrita aos meses de janeiro e fevereiro de 1989. Obrigatoriedade da instituição financeira de manter em seus arquivos os extratos, com a possibilidade de microfilmagem deles em período anterior a cinco anos. Precedentes. Ação parcialmente procedente. Recurso parcialmente procedente.

15 - STJ Prova pericial. Produção. Sociedade. Acesso a livros comerciais de empresa. Hipótese de interesse meramente civil e pontual. Possibilidade. Considerações do Min. Humberto Gomes de Barros sobre o tema. CPC/1973, arts. 355, 379 e 844, III.

«... A questão não é tão complexa como a princípio se apresenta. É certo que o STJ tem dado especial proteção aos sigilos fiscal, bancário, telefônico e outros. Embora eu tenha alguma reserva quanto a este entendimento, é a tendência dos julgados da Casa. ... (Continua)

16 - STJ Administrativo e processual civil. Servidor público estadual. Ação de exibição de documentos em matéria de natureza administrativa. Necessidade de informações públicas de interesse pessoal para o fim de instruir ação judicial. Direito constitucional à informação. Inexistência de documento (coisa) a ser exibido, senão informações constantes em banco de dados da administração pública. Impossibilidade de ação exibitória como substitutiva de habeas data.

«1. A questão nos autos indaga saber se é cabível ação de exibição que tenha por objeto informações detidas pela Administração Pública, as quais podem ser materializadas na forma de documentos, eletrônicos ou não, para que tais documentos sejam utilizados como meio de prova em processo judicial. ... (Continua)

17 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E ARQUIVOS CORRELATOS DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO EMPRESARIAL. O ART. 382, §4º DO CPC, DISPÕE QUE NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUANDO A DECISÃO PROFERIDA DENEGAR O PLEITO FORMULADO. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM ADMITINDO RECURSO, QUANDO A PARTE QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRÓPRIA PROPOSITURA DA ÇÃO. art. 381, S II

e III DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A PLENA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR QUE VISA JUSTAMENTE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVAS PARA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO AO DIREITO DAS AGRAVADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)

18 - STJ Tributário e processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação cautelar de exibição de documentos. Ofensa ao CPC, art. 535, 1973. Inexistência. Falta de impugnação, no recurso especial, de fundamento do acórdão combatido, suficiente para a sua manutenção. Incidência da Súmula 283/STF. Honorários de advogado fixados, pelo tribunal de origem, sem deixar delineadas concretamente, no acórdão recorrido, todas as circunstâncias a que se referem as alíneas do § 3º do CPC, art. 20, 1973. Inadmissibilidade do recurso especial, em face da incidência das Súmula 7/STJ e Súmula 389/STF. Agravo interno improvido.

«I - Agravo interno aviado contra decisão monocrática publicada em 04/05/2017, que julgara Recurso Especial interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/1973. ... (Continua)

19 - STJ Civil e consumidor. Internet. Relação de consumo. CDC. Incidência. Provedor de conteúdo. Usuários. Identificação. Dever. Guarda dos dados. Obrigação. Prazo. 03 anos após cancelamento do serviço. Obtenção de dados frente a terceiros. Descabimento. Dispositivos legais analisados. CF/88, art. 5º, IV; CDC, art. 6º, III, e CDC, art. 17; CCB/2002, art. 206, § 3º, V, e CCB/2002, art. 1.194; e CPC/1973, art. 358, I.

«1. Ação ajuizada em 17/05/2010. Recurso especial concluso ao gabinete da Relatora em 25/09/2013. ... (Continua)

20 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DOS RÉUS THAENDI E SILVIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA, COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 148, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI, art. 95, I ADJETIVA PENAL, APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR, CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE DROGA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SILVIO QUE, ALÉM DE CONTER INDICATIVO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, POSSUÍA FALHA DE ILUMINAÇÃO DA FRENAGEM, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, EXECUTANDO OPERAÇÕES ATINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, A BUSCA VEÍCULAR SOMENTE OCORREU APÓS CONTRADIÇÃO NA ENTREVISTA PRELIMINAR COM O CONDUTOR E A PASSAGEIRA, SOMADA AOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO PAINEL. RÉU SILVIO QUE PRESTOU AUXÍLIO À EQUIPE POLICIAL E INDICOU O MEIO DE ACESSO AO COMPARTIMENTO OCULTO QUE CONTINHA DIVERSOS TABLETES DE COCAÍNA E CRACK. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. EXEGESE DOS arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AVENTADA NULIDADE DO ACESSO E EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO JUDICIAL E QUE O CONSENTIMENTO DOS RÉUS NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DO SIGILO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. ARGUMENTO DE QUE OS APELANTES NÃO ESTAVAM NA PRESENÇA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUANDO FORNECERAM A SENHA DE ACESSO AOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO DIANTE DO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO CONSENTIMENTO DOS ACUSADOS QUANDO DO INTERROGATÓRIO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PRESCINDÍVEL NA FASE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS CELULARES APREENDIDOS E NULIDADE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NO FEITO. OBSERVÂNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, COM IMAGENS FOTOGRÁFICAS ANEXADAS E AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E QUE, INCLUSIVE, CONSIDEROU A CONFISSÃO DO RÉU SILVIO COMO MEIO PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL SUA PENA FOI ATENUADA. VÍCIO INEXISTENTE. JUIZ SENTENCIANTE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE VALORADAS. ADEMAIS, ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ARRECADADAS (MAIS DE QUATORZE QUILOS DE CRACK E MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE CUMULATIVIDADE DAS ALUDIDAS VETORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MUITO EMBORA A CONDIÇÃO DE «MULA, ISOLADAMENTE, NÃO SEJA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PODE, EM ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CASO CONCRETO, EVIDENCIAR QUE OS AGENTES SE DEDICAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. CONVERSAS EXISTENTES NOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS QUE DEMONSTRAM QUE O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES POR ELES EM RODOVIAS NÃO ERA OCASIONAL E, SIM, CORRIQUEIRO. INCULPADOS QUE OSTENTAVAM CONFIANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPRATICABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DA RÉ THAENDI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O AUTO DE CONSTATAÇÃO PARCIAL DE CONTEÚDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. PROVA CONCRETA DE USO DOS ELETRÔNICOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO RÉU SILVIO. RECLAMO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.

Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida que condenou os réus pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)