Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÕES CRIMINAIS. TRÁFICO DE DROGAS. SENTENÇA CONDENATÓRIA. INSURGÊNCIAS DEFENSIVAS. INCONFORMISMO COM A PROCEDÊNCIA DA PRETENSÃO PUNITIVA ESTATAL. RECURSOS DOS RÉUS THAENDI E SILVIO. PEDIDO DE RECONHECIMENTO DA SUSPEIÇÃO DO MAGISTRADO PROLATOR DA SENTENÇA, COM BASE NO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 254. NÃO CONHECIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL. MATÉRIA NÃO ARGUIDA EM PROCEDIMENTO PRÓPRIO. INTELIGÊNCIA DO art. 148, §1º DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL E LEI, art. 95, I ADJETIVA PENAL, APLICÁVEIS À ESPÉCIE. PRELIMINARES. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA DILIGÊNCIA QUE CULMINOU NA PRISÃO EM FLAGRANTE E APREENSÃO DOS ENTORPECENTES. TESE AFASTADA. FUNDADAS RAZÕES QUE, NA PARTICULARIDADE DO CASO EM MESA, MOTIVARAM A BUSCA VEICULAR, CONFIRMADA COM A APREENSÃO DE DROGA. VEÍCULO CONDUZIDO PELO RÉU SILVIO QUE, ALÉM DE CONTER INDICATIVO DO SETOR DE INTELIGÊNCIA DA POLÍCIA, POSSUÍA FALHA DE ILUMINAÇÃO DA FRENAGEM, JUSTIFICANDO A ABORDAGEM PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL. AGENTES PÚBLICOS QUE DETÊM ATRIBUIÇÃO PARA PATRULHAMENTO OSTENSIVO DAS RODOVIAS FEDERAIS, EXECUTANDO OPERAÇÕES ATINENTES À SEGURANÇA PÚBLICA E FISCALIZAÇÃO DE TRÂNSITO. ADEMAIS, A BUSCA VEÍCULAR SOMENTE OCORREU APÓS CONTRADIÇÃO NA ENTREVISTA PRELIMINAR COM O CONDUTOR E A PASSAGEIRA, SOMADA AOS INDÍCIOS DE ADULTERAÇÃO NO PAINEL. RÉU SILVIO QUE PRESTOU AUXÍLIO À EQUIPE POLICIAL E INDICOU O MEIO DE ACESSO AO COMPARTIMENTO OCULTO QUE CONTINHA DIVERSOS TABLETES DE COCAÍNA E CRACK. JUSTA CAUSA EVIDENCIADA. PROVA LÍCITA. EXEGESE DOS arts. 240 E 244, DO CÓDIGO PROCESSUAL PENAL. AVENTADA NULIDADE DO ACESSO E EXTRAÇÃO DE DADOS REALIZADOS NOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. ALEGAÇÃO DE QUE NÃO HOUVE DEFERIMENTO JUDICIAL E QUE O CONSENTIMENTO DOS RÉUS NÃO SE CONFUNDE COM A QUEBRA DO SIGILO OU AUTORIZAÇÃO PARA EXTRAÇÃO DE DADOS. ARGUMENTO DE QUE OS APELANTES NÃO ESTAVAM NA PRESENÇA DE ADVOGADO DURANTE O INTERROGATÓRIO EXTRAJUDICIAL, QUANDO FORNECERAM A SENHA DE ACESSO AOS ELETRÔNICOS. REJEIÇÃO. DECISÃO JUDICIAL DISPENSÁVEL NO CASO CONCRETO DIANTE DO EXPRESSO E VOLUNTÁRIO CONSENTIMENTO DOS ACUSADOS QUANDO DO INTERROGATÓRIO REALIZADO PERANTE A AUTORIDADE POLICIAL. PRECEDENTES. PARTICIPAÇÃO DE DEFENSOR PRESCINDÍVEL NA FASE ADMINISTRATIVA. INQUÉRITO POLICIAL QUE SE TRATA DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INQUISITÓRIO SEM A NECESSÁRIA OBSERVÂNCIA DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA. PRETENDIDA NULIDADE EM FACE DA SUPOSTA INEXISTÊNCIA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS CELULARES APREENDIDOS E NULIDADE POR ALEGADA QUEBRA DA CADEIA DE CUSTÓDIA DOS ENTORPECENTES. IRREGULARIDADES NÃO CONSTATADAS. HISTÓRIA CRONOLÓGICA DAS PROVAS DEVIDAMENTE DOCUMENTADA NO FEITO. OBSERVÂNCIA AO BOLETIM DE OCORRÊNCIA REGISTRADO PELA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL, COM IMAGENS FOTOGRÁFICAS ANEXADAS E AUTO DE EXIBIÇÃO E APREENSÃO, CORROBORADOS PELA PROVA ORAL PRODUZIDA NOS AUTOS. TESE DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO E SUPOSTA DESVALORIZAÇÃO DOS INTERROGATÓRIOS JUDICIAIS. INVIABILIDADE. JUÍZO A QUO QUE EXPÔS AS RAZÕES E OS FUNDAMENTOS QUE JUSTIFICARAM A CONDENAÇÃO DOS ACUSADOS E QUE, INCLUSIVE, CONSIDEROU A CONFISSÃO DO RÉU SILVIO COMO MEIO PROBATÓRIO, MOTIVO PELO QUAL SUA PENA FOI ATENUADA. VÍCIO INEXISTENTE. JUIZ SENTENCIANTE NÃO É OBRIGADO A REFUTAR UM A UM TODOS OS ARGUMENTOS DAS PARTES. PRECEDENTES. PRINCÍPIO DO LIVRE CONVENCIMENTO MOTIVADO. AUSÊNCIA DE VIOLAÇÃO AO art. 93, IX, DA CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA. SÚPLICA DE REDUÇÃO DA PENA-BASE. NÃO ACOLHIMENTO. DEVER DO JULGADOR DE ELEVAR A REPRIMENDA NA PRIMEIRA FASE DO CONJUNTO DOSIMÉTRICO EM RAZÃO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS NEGATIVAS. VETORIAIS DA CULPABILIDADE, CONDUTA SOCIAL E CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME CONCRETAMENTE VALORADAS. ADEMAIS, ESCORREITO RECRUDESCIMENTO DA BASILAR EM VIRTUDE DA QUANTIDADE E NATUREZA DAS DROGAS ARRECADADAS (MAIS DE QUATORZE QUILOS DE CRACK E MAIS DE CINCO QUILOS DE COCAÍNA). ATENDIMENTO AOS DITAMES DOS arts. 59, DO CÓDIGO PENAL E 42, DA LEI 11.343/2006. DESNECESSIDADE DE CUMULATIVIDADE DAS ALUDIDAS VETORIAIS. CIRCUNSTÂNCIAS INDEPENDENTES E AUTÔNOMAS. PRECEDENTES. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO. IMPOSSIBILIDADE. REQUISITOS LEGAIS NÃO PREENCHIDOS. MUITO EMBORA A CONDIÇÃO DE «MULA, ISOLADAMENTE, NÃO SEJA SUFICIENTE PARA IMPEDIR A INCIDÊNCIA DA CAUSA ESPECIAL DE DIMINUIÇÃO, PODE, EM ANÁLISE CONJUNTA COM OS DEMAIS ELEMENTOS CONSTANTES NO CASO CONCRETO, EVIDENCIAR QUE OS AGENTES SE DEDICAM À ATIVIDADES CRIMINOSAS OU INTEGRAM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA. PRECEDENTES. CONVERSAS EXISTENTES NOS APARELHOS CELULARES DOS RÉUS QUE DEMONSTRAM QUE O TRANSPORTE DE ENTORPECENTES POR ELES EM RODOVIAS NÃO ERA OCASIONAL E, SIM, CORRIQUEIRO. INCULPADOS QUE OSTENTAVAM CONFIANÇA DA ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ENVOLVIDA. DEMANDA DE REDUÇÃO DA PENA DE MULTA. IMPRATICABILIDADE. DOSAGEM ESCORREITA, PROPORCIONAL E MOTIVADA. SANÇÃO PECUNIÁRIA QUE DECORRE DE IMPOSIÇÃO NORMATIVA, DE APLICAÇÃO COGENTE. RECURSO DA RÉ THAENDI. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO, POR SUPOSTA EXIGUIDADE DE PROVAS. REJEIÇÃO. CONJUNTO PROBATÓRIO SÓLIDO A DEMONSTRAR A AUTORIA E MATERIALIDADE DO NARCOTRÁFICO. DEPOIMENTOS SEGUROS E HARMÔNICOS DOS POLICIAIS RODOVIÁRIOS FEDERAIS, ALIADOS ÀS DEMAIS PROVAS CARREADAS AOS AUTOS, ESPECIALMENTE O AUTO DE CONSTATAÇÃO PARCIAL DE CONTEÚDOS DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. DESNECESSIDADE DE COMPROVAÇÃO DA MERCANCIA PARA A CONFIGURAÇÃO DA INFRAÇÃO PENAL EM MESA. TIPO DOLOSO CONGRUENTE OU SIMÉTRICO. CIRCUNSTÂNCIAS DA APREENSÃO. TESES DEFENSIVAS DESPROVIDAS DE ALICERCE. INEXISTÊNCIA DE IMPRECISÃO QUE RECLAME A INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO. CONDENAÇÃO MANTIDA. IMPOSSIBILIDADE DE APLICAÇÃO DA DETRAÇÃO PENAL. COMPETÊNCIA DO JUÍZO DA EXECUÇÃO. CÔMPUTO DO PERÍODO DE PRISÃO PROVISÓRIA E DE CUMPRIMENTO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS APLICÁVEL PELO JUÍZO DE COGNIÇÃO, APENAS QUANDO HÁ POSSIBILIDADE DE DETERMINAÇÃO DE REGIME PRISIONAL MAIS BRANDO, O QUE NÃO SE AMOLDA AO CASO EM MESA. INVIÁVEL RESTITUIÇÃO DOS APARELHOS CELULARES APREENDIDOS. PROVA CONCRETA DE USO DOS ELETRÔNICOS NA ATIVIDADE CRIMINOSA QUE POSSIBILITA A DECLARAÇÃO DE PERDIMENTO. CONFIGURAÇÃO DO REQUISITO EXPRESSO NO art. 243, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO DO RÉU SILVIO. RECLAMO DE CONCESSÃO DO DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE. INVIABILIDADE. RÉU QUE PERMANECEU PRESO DURANTE TODA A INSTRUÇÃO CRIMINAL E QUE TEVE OS FUNDAMENTOS DA PRISÃO CAUTELAR CONVALIDADOS NO DECRETO CONDENATÓRIO. POSTULAÇÃO DE ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA. INVIABILIDADE. CARGA PENAL FIXADA QUE JUSTIFICA O ESTABELECIMENTO DO REGIME FECHADO. INTELIGÊNCIA DO art. 33, §§2º E 3º, DO CÓDIGO PENAL. RECURSOS PARCIALMENTE CONHECIDOS E, NESTA EXTENSÃO, NÃO PROVIDOS.

Caso em exame 1. Recursos de apelação criminal interpostos contra a sentença proferida que condenou os réus pela prática do delito previsto na Lei 11.343/2006, art. 33, caput. ... (Continua)