Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. PROCEDIMENTO DE TUTELA CAUTELAR EM CARÁTER ANTECEDENTE. EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SENTENÇA EXTRA PETITA. NULIDADE RECONHECIDA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EXTINÇÃO DO PROCESSO, DE OFÍCIO.
I. CASO EM EXAME... ()
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