Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ AGRAVOS DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS. DECISÃO QUE DEFERIU A TUTELA DE URGÊNCIA, PARA DETERMINAR A EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS CONTÁBEIS E ARQUIVOS CORRELATOS DE TODAS AS EMPRESAS QUE COMPÕEM O GRUPO EMPRESARIAL. O ART. 382, §4º DO CPC, DISPÕE QUE NOS PROCEDIMENTOS DE PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS SOMENTE É CABÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO, QUANDO A DECISÃO PROFERIDA DENEGAR O PLEITO FORMULADO. TODAVIA, A JURISPRUDÊNCIA DO STJ VEM ADMITINDO RECURSO, QUANDO A PARTE QUESTIONAR A PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PRÓPRIA PROPOSITURA DA ÇÃO. art. 381, S II

e III DO CPC. PRESENÇA DOS REQUISITOS QUE AUTORIZAM A PROPOSITURA DA AÇÃO DE PRODUÇÃO DE PROVAS. INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL QUE OCORRE COM A PLENA CIÊNCIA DA VIOLAÇÃO E EXTENSÃO DO DIREITO SUBJETIVO EM QUESTÃO. INOCORRÊNCIA. CAUTELAR QUE VISA JUSTAMENTE A OBTENÇÃO DE INFORMAÇÕES E PROVAS PARA AVERIGUAÇÃO DA OCORRÊNCIA OU NÃO DE LESÃO AO DIREITO DAS AGRAVADAS. CONHECIMENTO E DESPROVIMENTO DOS RECURSOS.... (Continua)