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CPC/1973 - Código de Processo Civil

Artigo 381


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO
Título VIII - DO PROCEDIMENTO ORDINÁRIO
Capítulo VI - DAS PROVAS
Seção V - DA PROVA DOCUMENTAL
Subseção I - DA FORÇA PROBANTE DOS DOCUMENTOS
  • Prova documental. Livros comerciais. Exibição integral
Art. 381

- O juiz pode ordenar, a requerimento da parte, a exibição integral dos livros comerciais e dos documentos do arquivo:

I - na liquidação de sociedade;

II - na sucessão por morte de sócio;

III - quando e como determinar a lei.

Jurisprudência Selecionada do artigo 381

8 jurisprudências neste artigo

Doc. LEGJUR 181.5970.3000.7800
TJSP
- Extinção do processo. Produção antecipada de prova. Decisão prolatada sem resolução do mérito, por falta de interesse de agir. Insubsistência. Interesse processual configurado. Modificação do «decisum». Necessidade de aferição «in statu assertionis» dos requisitos atinentes às condições acerca da propositura da ação, sendo imperativa a conjugação do binômio necessidade e utilidade. Possibilidade da perícia nos contratos bancários. Cabimento do direito à prova autônoma. Inteligência do CPC, art. 381 de 2015. Recurso provido, para afastar o decreto de extinção e determinar o prosseguimento do feito.

...(Continua)

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Doc. LEGJUR 163.4420.6001.4400
STJ
- Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Ausência de prequestionamento dos arts. 165, 219, 458 e 535, do CPC, CPC, arts. 381 e 405 do Código Civil e arts 6º, 7º e 119, do CTN, CTN. Incidência, por analogia, da Súmula 282/STF.

«I - Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 09/03/2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo, in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 1973. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 161.7164.3004.0800
STJ
- Agravo regimental no recurso especial. Processual civil e administrativo. Ação civil pública. Violação à legislação urbanística. Configuração do dano à coletividade. Agravo regimental não provido.

«1. A Administração é solidária, objetiva e ilimitadamente responsável, nos termos da Lei 6.938/1981, por danos urbanístico-ambientais decorrentes da omissão do seu dever de controlar e fiscalizar, na medida em que contribua, direta ou indiretamente, tanto para a degradação ambiental em si mesma, como para o seu agravamento, consolidação ou perpetuação. Precedentes. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 141.6025.8000.9600
STJ
- Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/1973, art. 535 não configurada. Rediscussão da matéria de mérito. Impossibilidade.

«1. Hipótese em que o acórdão embargado aplicou: a) a Súmula 284/STF, ao entender que o insurgente restringiu-se a mencionar genericamente ofensa aos arts. 43, 186, 188, 927 e 944, parágrafo único, do Código Civil sem, contudo, demonstrar de forma clara e fundamentada como o aresto recorrido teria violado a legislação federal referida; b) a Súmula 211/STJ, quanto à apontada afronta ao CPC/1973, art. 381, ao consignar que o dispositivo legal não foi apreciado pelo Tribunal de origem, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios. Ademais, o agravante não afirmou contrariedade ao CPC/1973, art. 535, a fim de viabilizar possível anulação do julgado por vício na prestação jurisdicional; c) a Súmula 7/STJ, uma vez que a pretensão recursal esbarra no reexame dos aspectos fáticos da lide. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 138.6493.5002.0100
STJ
- Processual civil. Administrativo. Responsabilidade civil do estado. Aplicação de penalidade. Inobservância do contraditório e da ampla defesa. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Tribunal a quo conclui pela configuração do ato ilícito. Reexame do contexto fático-probatório. Inviabilidade. Súmula 7/STJ.

«1. Hipótese em que o Tribunal a quo fixou indenização por danos morais decorrente de ato ilícito praticado por agente estatal que adotou penalidade administrativa sem observar os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7495.8500
STJ
- Ação cominatória. Exibição de documentos. Multa. Impossibilidade de imposição. Pedido cominatório improcedente. CPC/1973, art. 381 e CPC/1973, art. 844.

«Não pode ser imposta multa na ação de exibição de documentos; com maior razão, a ação cominatória é meio impróprio para cobrá-la - esta a finalidade do pedido «sub judice», porquanto o respectivo objeto (a exibição de documentos), sabe-se desde o ajuizamento da demanda, não pode ser atingido (a ação, de exibição de documentos, resultou infrutífera a despeito do deferimento da busca e apreensão).» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7487.2600
STJ
- Medida cautelar. Cautelar preparatória. Exibição integral de livros comerciais e documentos do arquivo. Pedido extenso, mas não genérico. Interesse de agir. CPC/1973, art. 381. CCB/2002, art. 1.191, «caput». CCom, art. 18.

«A quantidade de documentos cuja exibição é pretendida, por maior que seja, não impede o exercício da ação. É que cabe ao magistrado, autorizada a medida, ordenar o processo de exibição, de forma a atender o autor sem comprometer as atividades da ré. A indicação de muitos documentos a serem exibidos não traduz pedido genérico, quando estão todos identificados por natureza e período. O CCOM, art. 18 não foi revogado pelo CPC/1973, art. 381. Ao contrário, ele trata de uma das hipóteses legais de exibição integral da contabilidade da empresa, referida no próprio CPC/1973, art. 381, III. Mesmo depois de revogado o CCOM, art. 18 pelo novo Código Civil, sua norma subsiste no ordenamento, porque repetido no CCB/2002, art. 1.191, «caput».» ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 103.1674.7307.2400
STJ
- Consumidor. Banco. Contrato bancário e extratos. Prova documental. Juntada determinada pelo Juiz. Possibilidade. CDC, art. 6º, VIII. CPC/1973, art. 381.

«O Juiz pode ordenar ao banco réu a juntada de cópia de contrato e de extrato bancário, atendendo aos princípios da inversão do ônus da prova e da facilitação da defesa do direito do consumidor em Juízo.» ...(Continua)

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