casa de jogos eletronicos
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ Menor. Administrativo. Auto de infração. Lan house. Casa de jogos eletrônicos. Criança e adolescente desacompanhado de responsável. Infração administrativa. Afastamento da multa. Prejuízo aos menores não demonstrado. Inclusão digital. Difusão da informação. Caráter social da atividade profissional. ECA, arts. 4º e 149, I, «d.

«Em que pese o auto de infração gozar de presunção relativa de veracidade, é preciso aferir, em concreto, a ocorrência de prejuízo aos menores flagrados no interior da casa de jogos eletrônicos. Tratando-se de municipalidade de reduzida extensão territorial, que não dispõe de muitos estabelecimentos voltados ao lazer e à cultura, inquestionável a importância alcançada pela difusão de acesso à internet aos moradores locais, permitindo àqueles que não possuem computadores no interior de sua residência, ir além das barreiras geográficas do pequeno Município. A simples ausência de alvará não é causa suficiente para autorizar punição com fundamento no Estatuto da Criança, eis que não comprovado qualquer prejuízo aos menores. Crescente importância social das casas de conexão cibernética. Conhecimento e provimento do recurso.... (Continua)

2 - TJRS Direito público. Jogos eletrônicos. Jogos de azar. Atividade ilícita. Suspensão. Ministério Público. Competência. Ação. Prosseguimento. Direito público não especificado. Ação de cessação de atividade. Máquinas caça-níqueis. Possibilidade jurídica e interesse de agir. Astreinte. Previsão legal.

«O Eg. Superior Tribunal de Justiça entende ser possível ao Ministério Público ingressar com ação ordinária que postule a cessação da atividade com máquinas caça-níqueis, in verbis: «A ação proposta pelo órgão ministerial postulante tem como fim precípuo a tutela cível, buscando resguardar a sociedade dos efeitos danosos do jogo sem regulamentação. Também é juridicamente possível o pedido de astreinte para o caso de descumprimento da decisão judicial (CPC, art. 461, § 5º). APELAÇÃO PROVIDA.... (Continua)

3 - STJ Mandado de segurança. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Ausência de direito líquido e certo. Prova pré-constituída de que não se incluem no gênero jogos de azar. Inexistência. Precedentes do STJ. Lei 1.533/51, art. 1º

«A verificação de que as máquinas denominadas «caça-níqueis constituem ou não jogos de azar demandaria dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança, que pressupõe a existência de prova pré-constituída, incontroversa, clara e precisa do direito invocado. Inexistindo lei que autorize a exploração de jogos eletrônicos, não há que se falar em direito líquido e certo a ser amparado por mandado de segurança, por isso que no Brasil prevalece a proibição como regra.... (Continua)

4 - TJRS Direito público. Jogos de eletrônicos. Estabelecimento comercial. Exploração de jogos de azar. Máquina caça-níquel. Atividade ilícita. Decreto-lei 3688 de 1941, art. 50. Decreto-lei 6259 de 1944, art. 45. Lei 1521 de 1951, art. 2, IX. Interdição. Multa. Cabimento. Exercício regular de um direito. Mandado de segurança. Dilação probatória. Descabimento. Recurso. Inadequação. Apelação cível. Direito público não especificado. Mandado de segurança. Autuação feita pela municipalidade. Exploração de jogos de azar. Caça-níveis. Exercício regular de direito. Poder de polícia. Ausência de prova pré-constituída. Necessidade de dilação probatória. Inadequação da via eleita.

«A exploração de jogos de azar através de máquinas caça-níqueis é atividade cuja ilegalidade é de notório conhecimento, tipificada no Decreto-Lei 3.688/1941, art. 50, no Decreto-Lei 6.259/1944, art. 45, ou, ainda, como crime contra a economia popular do Lei 1.521/1951, art. 2º, IX (HC 15.923/MG - STJ). Inexiste ilegalidade quando a Administração aplica multa a estabelecimento comercial que explorava jogos de azar, mantendo máquinas caça-níqueis, interditando o local e condicionando sua reabertura à adoção de medidas objetivando evitar a continuidade de atividades ilícitas, tratando-se de sanções que possuem natureza cautelar, ausente violação à ampla defesa e ao contraditório. Mero exercício regular de direito do administrador, com fundamento no poder de polícia. Em mandado de segurança, a prova deve vir pré-constituída, o que não ocorre na hipótese em apreço, em que a questão acerca da destinação das máquinas para jogos de azar exige dilação probatória, o que revela a inadequação da via do mandado de segurança, prevalecendo, neste momento processual, a presunção de legitimidade e veracidade do ato administrativo. Precedentes do TJRS, STJ e STF. Apelação com seguimento negado.... (Continua)

5 - STJ Administrativo e processual civil. Exploração da atividade de bingos. Ilicitude. Agravo conhecido para negar seguimento ao recurso especial. A Lei complementar 116/2003 não legitima a prática de jogos de azar.

1 - Inexistente a alegada violação do CPC, art. 535, pois a prestação jurisdicional foi dada na medida da pretensão deduzida, como se depreende da leitura do acórdão recorrido, que enfrentou os temas abordados no recurso de apelação, qual seja, a ilegalidade dos jogos de bingos. ... (Continua)

6 - STJ Conflito negativo de competência entre Juiz federal e estadual. Inquérito policial. Possível contrabando/descaminho internacional de máquinas (computadores) programadas para exploração de jogos de azar (caça-níqueis) acessados via internet. Indícios suficientes da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. Competência da Justiça Federal.

«1. A 5ª e a 6ª Turmas desta Corte têm entendido que, para a caracterização do delito de contrabando/descaminho internacional de máquinas programadas para exploração de jogos de azar, é necessária a demonstração de fortes indícios (e/ou provas) da origem estrangeira das máquinas e de sua entrada ilegal no país. ... (Continua)

7 - STJ «Habeas corpus. Inquérito Policial. Trancamento. Jogos de azar. Máquinas eletrônicas de concursos prognósticos. Contravenção penal. Alegada inexistência do delito. Ausência de justa causa não-evidenciada. Impropriedade do «writ. Decreto-lei 3.688/41 (LCP), art. 50, § 3º.

«A manutenção de máquinas eletrônicas de concursos prognósticos não se apresenta, de plano, livre de controvérsias, não havendo como concluir se a conduta do paciente é, de fato, atípica, como pretende a impetração, tornando-se prematuro o trancamento de Inquérito Policial instaurado contra o paciente.... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequência a bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não corresponde à imposição de pena restritiva de direitos. Ilegalidade. Ausência. Súmula 493/STJ. Agravo desprovido.

1 - O Tribunal de origem considerou que «a condição imposta pelo Juízo a quo não se trata de pena restritiva de direitos, mas de condição legalmente imposta para o cumprimento do regime semiaberto harmonizado, concluindo daí que «autorizar o apenado a frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas seria incompatível com o cumprimento da pena". Nessa linha, a Corte de origem editou a Instrução Normativa 9/2015, regulamentando o uso de tornozeleira eletrônica, em que consta, como atribuições do magistrado, observando o caso concreto, estabelecer condições a serem cumpridas. ... (Continua)

9 - TJSP «habeas corpus. Decisão judicial. Recebimento de denúncia contra comerciante por exposição à venda de 848 «DVDs de jogos eletrônicos reproduzidos com violação de direito autoral. Inexistência de provas a respeito da ocorrência das hipóteses autorizadoras da absolvição sumária. Presença de indícios de autoria. Ausência de atipicidade da conduta ou de causa extintiva de punibilidade. Trancamento da ação penal. Impossibilidade. Ordem denegada.

10 - STJ Conflito de competência. Ações civis públicas. Jogos eletrônicos. Juízos Estadual e Federal. Interesse da união. Atração da justiça federal para julgar as ações civis públicas. Conflito conhecido para determinar a competência da Justiça Federal. CF/88, art. 109, I.

«1. Ocorrendo continência entre duas ações civis públicas propostas concomitantemente pelo Ministério Público Estadual e pela União, com a finalidade de interdição permanente de empresas exploradoras de jogos de azar, deve ser determinada a reunião de ambas ações para evitar julgamentos conflitantes entre si. ... (Continua)

11 - STJ Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Trata-se na origem de Ação Declaratória de Inexistência de Débito combinada com repetição de indébito ajuizada pela recorrente contra a Companhia de Desenvolvimento de Santa Catarina e o Estado de Santa Catarina. ... (Continua)

12 - STJ Ação civil pública. Finalidades. Administrativo. Pedido de suspensão de jogos de bingos e máquinas eletrônicas. Cabimento. Proteção da ordem pública, da economia popular e do consumidor. Contravenção penal. Separação e autonomia da jurisdição penal e civil. Extinção do processo reformada. CPC/1973, art. 267, V. Lei Complementar 116/2003. Decreto-lei 3.688/1941 (LCP), arts. 50 e 51. Lei 7.347/1985, art. 1º, II e V. CDC, art. 81.

«1. Cuidam os autos de Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público Estadual com o objetivo de coibir atividade de exploração de máquinas caça-níqueis. ... (Continua)

13 - STJ Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Execução penal. Regime semiaberto harmonizado. Proibição de frequentar bares, casas de prostituição, casas de jogos, bailes e festas públicas. Condição que não consubstancia imposição de pena restritiva de direitos. Súmula 493/STJ. Inaplicabilidade no caso concreto. Habeas corpus não conhecido.

1 - O STJ, alinhando-se à nova jurisprudência da Corte Suprema, também passou a restringir as hipóteses de cabimento do habeas corpus, não admitindo que o remédio constitucional seja utilizado em substituição ao recurso ou ação cabível, ressalvadas as situações em que, à vista da flagrante ilegalidade do ato apontado como coator, em prejuízo da liberdade do paciente, seja cogente a concessão, de ofício, da ordem de habeas corpus. (AgRg no HC 437.522/PR, Rel. Ministro FELIX FISCHER, QUINTA TURMA, julgado em 07/06/2018, DJe 15/06/2018) ... (Continua)

14 - TJRJ DIREITO PENAL E DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. CRIMES DE ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, CORRUPÇÃO ATIVA E CONTRA A ECONOMIA POPULAR, PRATICADOS NO CONTEXTO DE EXPLORAÇÃO DE JOGOS DE AZAR. AÇÃO PENAL ORIGINÁRIA TRAMITANDO NA VARA ESPECIALIZADA EM ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA DA COMARCA DA CAPITAL. PLEITO DE REVOGAÇÃO DAS MEDIDAS CAUTELARES ALTERNATIVAS COM IMEDIATA RETIRADA DO MONITORAMENTO ELETRÔNICO. DENEGAÇÃO DA ORDEM.

Paciente denunciado como incurso na prática dos delitos previstos no art. 2º, caput, §§ 2º e 3º e 4º, II e IV, da Lei 12.850/2013; Lei 1.521/1951, art. 2º, IX, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71; art. 333, caput, e parágrafo único, por diversas vezes, na forma dos CP, art. 29 e CP art. 71, todos na forma do CP, art. 69, por, em tese, integrar uma suposta organização criminosa voltada para a exploração de jogos de azar (bingos e caça-níqueis) que opera mediante o pagamento de propina para agentes públicos. ... (Continua)

15 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. Inexistência de omissão, contradição, obscuridade e/ou negativa de prestação jurisdicional. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Juros de mora. Termo inicial. Relação extracontratual. Evento danoso. Dissídio jurisprudencial. Incidência da Súmula 83/STJ. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Não há que se falar em negativa de prestação jurisdicional ou omissão quando todos os pontos essenciais foram fundamentadamente julgados, ainda que de forma contrária aos interesses da parte. ... (Continua)

16 - STJ Processo penal. Recurso em habeas corpus. Associação criminosa para exploração de jogos eletrônicos de azar e corrupção ativa. Condenação. Pleito de diligências indeferidos pelo magistrado. Alegações finais apresentadas por advogado dativo. Alegada nulidade por cerceamento de defesa e inobservância do rito processual. Não demonstração de prejuízo. Princípio da boa-fé objetiva. Nemo auditur propriam turpitudinem allegans. Princípio do livre convencimento motivado. Recurso desprovido.

«1 - O reconhecimento de nulidades no curso do processo penal reclama uma efetiva demonstração do prejuízo à parte, sem a qual prevalecerá o princípio da instrumentalidade das formas positivado pelo CPP, art. 563 (pas de nullité sans grief). Precedentes. ... (Continua)

17 - TAMG Administrativo. Mandado de segurança. Busca e apreensão. Máquinas eletrônicas caça-níqueis. Jogo de azar. Ilegalidade. Denegação da ordem. Hermenêutica. Prevalecimento da Lei de Contravenção penal em oposição a resoluções e autorizações da administração pública. Lei 1.533/51, art. 1º.

«É inegável que as máquinas eletrônicas denominadas caça-níqueis constituem modalidade de jogo de azar, visto que o ganho de prêmios depende do fator sorte, além do que são operadas por sistemas de software e hardware, passíveis de manipulação, em detrimento do apostador. Não há como emprestar legalidade a resoluções e autorizações emanadas de órgãos da Administração Pública, para funcionamento de máquinas eletrônicas exploradoras de jogos, reconhecidamente de azar, em detrimento da ordem legal de cunho federal - a Lei das Contravenções Penais. Não comprovado nos autos o direito líquido e certo, uma vez que não se demonstrou que as máquinas apreendidas não se destinam ao jogo de azar, é de ser denegada a segurança.... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022 não configurada. Rediscussão do mérito. Nítido propósito infringente. Vício não caracterizado. Tributário. Lei estadual dispondo sobre «serviço de loteria e jogos e diversões eletrônicas. Lei declarada inconstitucional pelo STF. Pedido do contribuinte visando à restituição das taxas recolhidas com base no referido diploma legal. Enriquecimento sem causa. Fundamento autônomo não impugnado. Deficiência na fundamentação. Súmula 283/STF e Súmula 284/STF.

«1. Em se tratando de recurso de fundamentação vinculada, o conhecimento dos Aclaratórios pressupõe que a parte alegue a existência de pelo menos um dos vícios previstos no CPC/2015, art. 1.022. ... (Continua)

19 - STJ Civil. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Recurso manejado sob a égide do CPC/2015. Ação indenizatória. Uso indevido da imagem de atleta em jogos eletrônicos. CPC/2015, art. 1.022. CCB/2002, art. 206, § 3º, V. Prescrição. Inocorrência. Violação continuada. Ato ilícito demonstrado. Dever de indenizar configurado. Dano moral configurado. Reforma. Súmula 7/STJ. Revisão quantum indenizatório. Vedação. Súmula 7/STJ. Sucumbência recíproca. Afastamento da Súmula 326/STJ. Impossibilidade. Decisão mantida. Agravo interno não provido.

1 - Aplica-se o CPC/2015 a este recurso ante os termos do Enunciado Administrativo 3/STJ, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18/03/2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do CPC/2015. ... (Continua)

20 - STJ Competência legislativa. Estado. Jogo de azar. Exploração comercial de máquinas eletrônicas «caça-níqueis. Decreto Estadual 4.599/01 que regulou a atividade policial. Inexistência de invasão da competência legislativa da União. Precedentes do STJ.

«O Governador do Estado, ao editar o Decreto 4.599/01, não invadiu a competência legislativa da União, por isso que apenas regulou a atividade policial naquele território no sentido de reprimir a prática de jogos de azar, proibida pelo Decreto-lei 3.688/41. ... (Continua)