capacitacao fisica
Jurisprudência Selecionada

1 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período de treinamento. Vínculo de emprego não reconhecido. CLT, art. 3º.

«Não se reconhece o vínculo de emprego durante o período de curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física previsto em lei e no edital do concurso público, como etapa de avaliação do candidato ao cargo de guarda municipal.... (Continua)

2 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a continuidade no certame para provimento do cargo de Soldado Nível III, regido pelo Edital DA/DRESA SD-P 01/2021/2022, com a convocação do candidato para as próximas etapas do processo seletivo. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da eliminação do candidato no exame de capacitação física. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a reforma da decisão, sustentando irregularidades na aferição das atividades físicas.... (Continua)

3 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Concurso público. Guarda municipal. Violação do CPC, art. 535, de 1973 inexistência. Alteração do calendário de realização do teste de capacitação física e do exame médico funcional. Candidato acidentado antes do exame médico, mas já aprovado no teste de capacitação física. Previsão editalícia. Revisão do julgado. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Decisão agravada. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ. Incidência.

«1. Não há falar em omissão no acórdão apta a revelar infringência ao CPC, art. 535, de 1973 O acórdão que apreciou o recurso de apelação tratou de todas as questões relevantes para a solução da controvérsia, ressaltando a obediência à previsão editalícia, a violação do princípio da isonomia, caso fosse acolhido o pleito autoral, e a razoabilidade dos requisitos previstos no edital. ... (Continua)

4 - TRT2 Relação de emprego. Guarda municipal. Período do curso intensivo de formação, treinamento e capacitação física. Vínculo não reconhecido. CLT, art. 3º.

«A freqüência a Curso destinado à formação de Guarda Municipal, nos termos estabelecidos em Edital, a cujas condições o trabalhador aderiu ao inscrever-se, não autoriza que se tenha como de trabalho o relacionamento havido no período.... (Continua)

5 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DE NÍVEL III (POLÍCIA OSTENSIVA – CARREIRA DE NÍVEL MÉDIO).  PRINCIPIO DA LEGALIDADE. EDITAL LEI DO CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. NÃO HOUVE ILEGALIDADE NO ATO ADMINISTRATIVO PRATICADO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

6 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. FUNDACAO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIENCIAS. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. AUSENTE ATO ILEGAL OU QUALQUER NULIDADE NA DECISÃO QUE CONSIDEROU O AUTOR INAPTO PARA CONTINUAR NAS DEMAIS FASES DO CERTAME. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

7 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.... (Continua)

8 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CONCURSO PÚBLICO. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CURSO TÉCNICO DE SEGURANÇA PÚBLICA. CERCEAMENTO DE DEFESA. PRELIMINAR AFASTADA.  INAPTIDÃO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CARGO DE 2º SARGENTO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL Nº  01/2023 (CTSP /2023). SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO DESPROVIDO. ... (Continua)

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. FUNDAÇÃO UNIVERSIDADE EMPRESA DE TECNOLOGIA E CIÊNCIAS. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. ATO ADMINISTRATIVO. INAPTIDÃO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CARGO DE SOLDADO NÍVEL III DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. 

RECURSO INOMINADO IMPROVIDO.... (Continua)

10 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA- CTPS DA BRIGADA MILITAR. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - TAF. TESTE FÍSICO DE CORRIDA FOI REALIZADO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. O ITEM 12.9 DO EDITAL É CRISTALINO AO AFIRMAR QUE: "EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, A CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PODERÁ SER CANCELADO OU INTERROMPIDO, ACARRETANDO O ADIAMENTO DA PROVA PARA NOVA DATA, ESTIPULADA E DIVULGADA POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.

11 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022 - SOLDADO DE NÍVEL III. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. ANTECEDÊNCIA DE 5 (CINCO) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)

12 - TJRS DIREITO ADMINISTRATIVO. RECURSO INOMINADO. CONCURSO PÚBLICO. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. ANULAÇÃO DE ATO ADMINISTRATIVO. CONDIÇÕES DA PISTA E CRONÔMETRO. CERCEAMENTO DE DEFESA. IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

13 - TJRS Direito público não especificado. Cnh. Portador de necessidades especiais. Realização de exames para obtenção da cnh. Possibilidade. Aptidão atestada por laudo pericial. Permissão para dirigir obtida por força da tutela concedida. Princípios da proporcionalidade e da legalidade.

«O laudo pericial produzido no curso da demanda atesta a capacidade do autor para dirigir veículo automotor pessoal sem maiores riscos à segurança viária, atendendo a capacitação física exigida para tanto. Hipótese em que o demandante, de posse da tutela concedida na sentença, obteve permissão para dirigir. Exegese da questão à luz dos princípios da proporcionalidade e da legalidade. Precedentes do TJRS.... (Continua)

14 - TJRS Direito público. Concurso público. Candidata grávida. Prova de capacitação física. Nova data. Fixação. Cabimento. Mandado de segurança. Concessão. Mandado de segurança. Processual civil. Concurso público. Agente penitenciário. Legitimidade passiva. Candidata em período gestacional de risco. Designação de nova data para realização do exame de aptidão física. Possibilidade. Violação ao princípio da isonomia. Inocorrência. Motivo de força maior. Situação peculiar que reclama tratamento diferenciado.

«1. O Secretário de Estado da Justiça e da Segurança, como gestor do processo seletivo questionado, tem legitimidade passiva para responder à impetração. Entendimento pacificado neste 2º Grupo Cível. ... (Continua)

15 - STJ Administrativo. Processo civil. Agravo regimental no agravo de instrumento contra a inadmissão do recurso especial. Concurso público. Agente penitenciário. Candidato considerado inapto no exame de capacitação física. Legalidade da exclusão do certame. Rejeitada a preliminar de cerceamento de defesa. Divergência jurisprudencial não demonstrada. Inexistência de violação ao CPC, art. 535. Agravo regimental desprovido.

1 - O suscitado dissenso pretoriano não foi corretamente demonstrado, porquanto não observado o comando do parágrafo único do CPC, art. 541, segundo o qual a prova da divergência deve ser feita mediante certidão, cópia autenticada ou pela citação do repositório de jurisprudência, oficial ou credenciado, inclusive em mídia eletrônica, em que tiver sido publicada a decisão divergente, ou ainda pela reprodução de julgado disponível na internet, com indicação da respectiva fonte, mencionando, em qualquer caso, as circunstâncias que identifiquem ou assemelhem os casos confrontados.... (Continua)

16 - STF Direito administrativo. Concurso público. Edital. Prova de capacitação física. Reteste. Recurso extraordinário interposto sob a égide do CPC/2015. Alegação de ofensa da CF/88, art. 5º, caput, II, e CF/88, art. 37. Eventual violação reflexa, da CF/88 não viabiliza o recurso extraordinário. Agravo manejado sob a vigência do CPC/2015.

«1 - Obstada a análise da suposta afronta aos preceitos constitucionais invocados, porquanto dependeria de prévia análise da legislação infraconstitucional aplicada à espécie, procedimento que refoge à competência jurisdicional extraordinária desta Corte Suprema, a teor da CF/88, art. 102. ... (Continua)

17 - STJ Administrativo e processual civil. Concurso público. Policial militar. Prova de capacitação física. Teoria do fato consumado. Ofensa ao CPC/1973, art. 535. Omissão. Inexistência. Ausência de indicação do dispositivo de Lei violada. Deficiência recursal. Incidência da Súmula 284/STF. Divergência pretoriana. Dispositivo legal não indicado. Deficiência de fundamentação. Súmula precedente da Corte Especial.

«1. Verifica-se não ter ocorrido ofensa ao CPC/1973, art. 535, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas, apreciando integralmente a controvérsia posta nos presentes autos. ... (Continua)

18 - STJ Concurso público. Curso de formação. Limite de peso exigido em exame de saúde e antropométrico pelo edital. Possibilidade. Exigência que se entende razoável ante as atribuições do cargo. Ausência de prova pré-constituída. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato da Secretária de Estado de Administração, e do Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar, de Mato Grosso do Sul. Objetiva-se que as autoridades coatoras sejam compelidas a permitir a realização do exame de capacitação física e, caso aprovado nas demais fases, que seja garantido o direito do impetrante de matricular-se e frequentar o Curso de Formação de Soldado Bombeiro. ... (Continua)

19 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE INSPETOR DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA/2012. PRETENSÃO DE ANULAÇÃO DO ATO ADMINISTRATIVO DE REPROVAÇÃO DO AGRAVANTE NO EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA E CONTINUAÇÃO NO CERTAME, COM APLICAÇÃO DE NOVA PROVA FÍSICA. RETIFICAÇÃO, DE OFÍCIO, DO VALOR DA CAUSA E DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA PARA UM DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS. CABIMENTO DO AGRAVO DE INSTRUMENTO, CONFORME TEMA 988 DO STJ QUE RECONHECEU QUE O ROL DO CPC, art. 1.015 É DE TAXATIVIDADE MITIGADA, SENDO ADMISSÍVEL A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE DECLINA DA COMPETÊNCIA PARA OUTRO JUÍZO, QUANDO VERIFICADA A URGÊNCIA DECORRENTE DA INUTILIDADE DO JULGAMENTO DA QUESTÃO NO RECURSO DE APELAÇÃO, COMO OCORRE NO PRESENTE CASO. AGRAVANTE QUE ATRIBUIU À CAUSA VALOR EQUIVALENTE À SOMA DO PEDIDO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER, COM BASE NA REMUNERAÇÃO DO CARGO ALMEJADO MULTIPLICADO POR 12 MESES, ACRESCIDO DO VALOR REFERENTE A REPARAÇÃO POR DANO MORAL PLEITEADA. PRETENSÃO AUTORAL EM RELAÇÃO A OBRIGAÇÃO DE FAZER QUE NÃO POSSUI CONTEÚDO ECONÔMICO, RAZÃO PELA QUAL O VALOR DA CAUSA DEVE CORRESPONDER AO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS PRETENDIDA. CORREÇÃO, DE OFÍCIO E POR ARBITRAMENTO, DO VALOR DA CAUSA PELO JUIZ. POSSIBILIDADE. art. 292 § 3º DO CPC. COMPETÊNCIA ABSOLUTA DOS JUIZADOS ESPECIAIS FAZENDÁRIOS PARA PROCESSAR E JULGAR AS DEMANDAS ATÉ O VALOR DE 60 SALÁRIOS-MÍNIMOS, NOS TERMOS Da Lei 12.153/2009, art. 2º E ARTS. 16 E 23 DA LEI ESTADUAL 5.781/2010. NO CASO, NÃO SE VISLUMBRA A ALEGADA COMPLEXIDADE E, EVENTUAL NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA TÉCNICA, NÃO AFASTA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS FAZENDÁRIOS, CONFORME O DISPOSTO na Lei 12.153/09, art. 10. DECISÃO DE DECLÍNIO DE COMPETÊNCIA MANTIDA. DESPROVIMENTO DO RECURSO.

20 - STJ Recurso ordinário em mandado de segurança. Concurso público. Curso de formação de oficiais do corpo de bombeiros militar. Reserva de vagas para candidatos autodeclarados negros. Convocação de participante do sexo feminino para o exame de aptidão mental. Inexistência de direito líquido e certo.

«1. O Estado de Mato Grosso do Sul lançou, mediante o Edital 1/2009, o Concurso Público para Ingresso no Curso de Formação de Oficiais do Corpo de Bombeiros Militar com o propósito de preencher 4 (quatro) vagas de pessoas do sexo masculino e 1 (uma) do feminino. O certame compunha-se de 4 (quatro) fases: prova escrita de conhecimentos; exame de aptidão mental (exame psicotécnico); exame de saúde, antropométrico e clínico; exame de capacitação física. ... (Continua)