Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL. CONCURSO PÚBLICO. SOLDADO DA BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. ABDOMINAL. ELIMINAÇÃO POR INAPTIDÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO INOMINADO DESPROVIDO.

I. Caso em exame: Ação ordinária ajuizada com o objetivo de garantir a continuidade no certame para provimento do cargo de Soldado Nível III, regido pelo Edital DA/DRESA SD-P 01/2021/2022, com a convocação do candidato para as próximas etapas do processo seletivo. A sentença julgou improcedente o pedido, diante da eliminação do candidato no exame de capacitação física. Inconformado, o autor interpôs recurso inominado buscando a reforma da decisão, sustentando irregularidades na aferição das atividades físicas.... (Continua)