Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. BRIGADA MILITAR. EDITAL DA/DRESA SD-P 01/2021/2022 - SOLDADO DE NÍVEL III. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA. CONVOCAÇÃO. ANTECEDÊNCIA DE 5 (CINCO) DIAS. INOBSERVÂNCIA DO PRAZO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ERRO MATERIAL, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE E/OU OMISSÃO.

Não transitando os embargos de declaração por qualquer das hipóteses do CPC, art. 1.022, não cabe aqui a rediscussão da matéria controvertida, o que consistiria em grave distorção do devido processo legal.... (Continua)