Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS RECURSO INOMINADO. TERCEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL.  CURSO TÉCNICO EM SEGURANÇA PÚBLICA- CTPS DA BRIGADA MILITAR. EXAME DE CAPACITAÇÃO FÍSICA - TAF. TESTE FÍSICO DE CORRIDA FOI REALIZADO EM CONDIÇÕES CLIMÁTICAS DESFAVORÁVEIS. O ITEM 12.9 DO EDITAL É CRISTALINO AO AFIRMAR QUE: "EM RAZÃO DE CONDIÇÕES CLIMÁTICAS, A CRITÉRIO DA BANCA EXAMINADORA, O TESTE DE APTIDÃO FÍSICA PODERÁ SER CANCELADO OU INTERROMPIDO, ACARRETANDO O ADIAMENTO DA PROVA PARA NOVA DATA, ESTIPULADA E DIVULGADA POR MEIO DE EDITAL. IMPOSSIBILIDADE DE INTERFERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO NO MÉRITO DO ATO ADMINISTRATIVO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. RECURSO DESPROVIDO.