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Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. CAPACIDADE RELATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Espólio de Sebastião Boneli, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em nome do falecido interditado, determinou a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação dos montantes efetivamente utilizados, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)

2 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENILIDADE E LIMITAÇÕES FÍSICAS. LAUDO PERICIAL. CAPACIDADE PRESERVADA. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE ABSOLUTA OU RELATIVA. CURATELA COMO MEDIDA EXCEPCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO.

Apelação interposta contra sentença que julgou improcedente o pedido de interdição de pessoa idosa diagnosticada com senilidade, sob o fundamento de que a requerida possui capacidade para gerir sua vida civil, ainda que com limitações relacionadas à idade avançada. ... (Continua)

3 - TJRS Direito público. Ação de cobrança. Prestação de serviços. Comprovação. Otorrinolaringologia. Termo de credenciamento. Sus. Prova pericial. Paciente. Número de atendimentos. Clínica médica. Capacidade. Ocorrência. Valor mensal. Cláusula. Limite. Exoneração. Descabimento. Consulta. Autorização. Emissão. Execução do serviço. Pagamento. Obrigatoriedade. Correção monetária. Igpm. Juros de mora. Índice. Honorários advocatícios. Majoração. Credenciamento. Prestação de serviços de saúde. Sus. Contrato administartivo. Limite mensal. Teto. Autorização. Prova. Juros. Correção monetária. Tempestividade.

«1. É tempestivo o recurso de apelação interposto antes do julgamento dos embargos de declaração opostos pela outra parte independentemente de ratificação. Precedentes deste Tribunal. ... (Continua)

4 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DÉBITO C.C. OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO POR INCAPAZ. CAPACIDADE CIVIL. SENTENÇA DE INTERDIÇÃO COM EFEITOS EX NUNC. NECESSIDADE DE PROVA DA INCAPACIDADE À ÉPOCA DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS. IMPROCEDÊNCIA. RECURSO DESPROVIDO.

Recurso de apelação interposto por José Lúcio Fuzeto contra sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados em ação declaratória de nulidade de débito c/c obrigação de fazer c/c indenização por danos morais ajuizada em face do Banco do Brasil S/A. O apelante alegou incapacidade civil decorrente de diagnóstico de Neurossífilis, doença que afeta o sistema nervoso central, e solicitou a nulidade de contratos de empréstimos firmados após março de 2021, exclusão de seu nome de cadastros de inadimplentes, encerramento de suas contas bancárias e reparação por danos morais. A sentença concluiu que a interdição do apelante, declarada em 10.10.2023, produziu efeitos ex nunc, não interferindo em negócios jurídicos celebrados anteriormente. ... (Continua)

5 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INTERDIÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. LAUDO PERICIAL CONCLUSIVO PELA CAPACIDADE DO INTERDITANDO PARA OS ATOS DA VIDA CIVIL. LIMITAÇÃO DA MOBILIDADE QUE NÃO IMPLICA INCAPACIDADE. ESTATUTO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA. PROTEÇÃO DA AUTONOMIA E DIGNIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

A ação de interdição, medida extrema que restringe a capacidade civil, exige prova robusta e inequívoca da incapacidade do indivíduo para gerir seus atos na vida civil, conforme preceitua o CCB, art. 1.767. ... (Continua)

6 - TJDF DIREITO ECONÔMICO, DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO COMINATÓRIA. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS. SERVIDORA PÚBLICO FEDERAL. MUTUANTES. INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. EMPRÉSTIMOS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PREVISÃO CONTRATUAL. LEGALIDADE. DESFALQUE PATRIMONIAL. MARGEM CONSIGNÁVEL. EXTRAPOLAÇÃO. MÚTUOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. DESCONTOS ALÉM DA MARGEM CONSIGNÁVEL IMPLANTADOS EM FOLHA DE PAGAMENTO. AFERIÇÃO INDIVIDUALIZADA POR MUTUANTE. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. SUPERENDIVIDAMENTO. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO E DA DIGNIDADE DO MUTUÁRIO. CONTRATO ANTERIOR À VIGÊNCIA DA LEI 14.509/2022. ATO JURÍDICO PERFEITO. INCIDÊNCIA DA NORMA POSTERIOR. INVIABILIDADE. CONTRATO POSTERIOR. LIMITAÇÃO. PERCENTUAL. OBSERVÂNCIA, TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA. CÁRATER ANTECIPATÓRIO. DEFERIMENTO PARCIAL. VIABILIDADE. AGRAVO PARCIALMENTE PROVIDO.

1. Tendo o contrato de mútuo firmado por servidora público federal sido formalizado anteriormente à vigência da Lei 14.509/2022, que dispõe sobre o percentual máximo aplicado para a contratação de operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento, ressoa inviável que seja alcançado pelo comando enunciado no art. 2º, parágrafo único, do aludido normativo, devendo a controvérsia estabelecida entre mutuante e mutuário ser resolvida, em compasso com o princípio que resguarda o ato jurídico perfeito, sob a égide da legislação que vigorava à época da celebração do contrato.... (Continua)

7 - STJ Administrativo e processual civil. Vagões sem capacidade operacional em locais impróprios. Risco de dano. Concessão de tutela antecipada. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Trata-se de Agravo Interno em Agravo em Recurso Especial interposto por concessionária de serviços ferroviários, acusada pelo Ministério Público Federal, em Ação Civil Pública, de manter vagões inoperantes em área urbana e rural, expondo a população do local a riscos, bem como descumprindo contrato de concessão firmado com a União. ... (Continua)

8 - TST Seguridade social. Recurso de revista interposto pela reclamante. Indenização por dano material. Doença ocupacional. Incapacidade total e permanente. Aposentadoria por invalidez. Pensão mensal correspondente à redução da capacidade laborativa.

«I. Extrai-se do acordão regional que a Reclamante adquiriu doença ocupacional que a incapacitou total e permanentemente para o trabalho e resultou em sua aposentadoria por invalidez. ... (Continua)

9 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por Jardim Nosso Lar Prestadora de Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra Pitney Bowes Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. A apelante alega cerceamento de defesa, erro de fato na sentença e requer nulidade da decisão, além de manutenção do uso de equipamento até o fim do contrato. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar o mérito sem outras provas quando os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos. Perícia que se mostraria desnecessária no caso em análise. 4. Autocomposição entre as partes não atingida, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício. 5. A alegação de erro de fato não procede, pois, a apelante tinha ciência da capacidade do equipamento desde notificação em 2023. O uso de MFD não é obrigatório pelas empresas franqueadas dos Correios, podendo seu uso ser substituído por etiquetas físicas de registro, conforme documentação apresentada. 6. Apelada agiu em exercício regular de seu direito. Eventual rescisão contratual que não irá inviabilizar a atividade empresarial da apelante. 7. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido... (Continua)

10 - TJRS AÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO ACIDENTÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. AUSÊNCIA DE INCAPACIDADE OU REDUÇÃO DA CAPACIDADE LABORATIVA.

I. CUIDA-SE DE AÇÃO EM QUE A AUTORA (TÉCNICA DE ENFERMAGEM) PRETENDE A CONDENAÇÃO DA AUTARQUIA PREVIDENCIÁRIA A RESTABELECER O BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA, MAS NA MODALIDADE ACIDENTÁRIA, A CONTAR DA CESSAÇÃO ADMINISTRATIVA, POIS ALEGA PERMANECER INCAPACITADA PARA EXERCER SUAS ATIVIDADES LABORATIVAS HABITUAIS EM RAZÃO DE ENFERMIDADE DESENVOLVIDA NO CUMPRIMENTO DE SEU CONTRATO DE TRABALHO. SUBSIDIARIAMENTE, PRETENDE A CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU AUXÍLIO-ACIDENTE. ... (Continua)

11 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPACIDADE DAS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE. INADIMPLEMENTO CONSTATADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. I.

A incapacidade superveniente do representante legal de pessoa jurídica não compromete a validade de contrato firmado anteriormente, quando ausentes provas de que a condição de esquizofrenia tenha afetado sua capacidade de discernimento à época da contratação. II. Verificado o inadimplemento contratual em relação à entrega das mercadorias, é de rigor a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos pela parte compradora.... (Continua)

12 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito. O autor alega nulidade do negócio jurídico, prática abusiva e eventual fraude, pleiteando a condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Requer também o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. ... (Continua)

13 - TJDF DIREITO DO CONSUMIDOR, CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS ORIGINÁRIAS DE CONTRATOS BANCÁRIOS. CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS PESSOAIS E CARTÃO DE CRÉDITO. SERVIDOR PÚBLICO MILITAR. SUPERENDIVIDAMENTO. MÚTUOS DIVERSOS FOMENTADOS POR INSTITUIÇÕES DISTINTAS. PRESTAÇÕES. CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO E IMPLANTADAS EM CONTA CORRENTE. REPACTUAÇÃO DAS DÍVIDAS. POSTULAÇÃO. FUNDAMENTO LEGAL. LEI DO SUPERENDIVIDAMENTO (LEI 14.181/2021) . PROCESSUALÍSTICA ESPECIAL. RITO (CDC, ARTS. 104-A e 104-B). MODULAÇÃO DAS PARCELAS. LIMITAÇÃO DOS DESCONTOS. PRESERVAÇÃO DA CAPACIDADE DE PAGAMENTO. LIMITE DAS PARCELAS CONSIGNADAS. INVIABILIDADE. SUPERENDIVIDAMENTO. QUALIFICAÇÃO. REQUISITOS OBJETIVOS. APERFEIÇOAMENTO. INEXISTÊNCIA (DECRETO 11.150/2022) . MÍNIMO EXISTENCIAL. COMPROMETIMENTO. INOCORRÊNCIA. CONTRATOS COM CONSIGNAÇÃO EM FOLHA DE PAGAMENTO. PRESTAÇÕES. OBSERVÂNCIA DOS PARÂMETROS LEGAIS. EMPRÉSTIMOS COM PRESTAÇÕES DEBITADAS EM CONTA CORRENTE. LIMITAÇÃO. AUSÊNCIA DE PREVISÃO LEGAL. INTERSEÇÃO JUDICIAL. INVIABILIDADE. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO.  SENTENÇA MANTIDA.

1. Conformando a inicial os fatos e fundamentos içados como lastro passível de aparelhar o direito material invocado e contemplando pedido que deriva linearmente do exposto, ensejando a apreensão de que do nela fora alinhado deriva logicamente a conclusão que estampa, contemplando, ademais, prestação certa, estando, ainda, aparelhada com os documentos indispensáveis ao guarnecimento do aduzido com supedâneo material, permitindo ao acionado defender-se sem nenhuma dúvida sobre o que lhe fora direcionado e demandado, não padece de nenhum vício ou lacuna aptos a ensejarem sua qualificação como inepta (CPC/2015, art. 319).... (Continua)

14 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO, CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA. AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. ... (Continua)

15 - TJDF DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS DE MÚTUO BANCÁRIO. ASSINATURAS IMPUGNADAS. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA INCONCLUSIVA POR FALTA DE PARADIGMAS. ÔNUS DA PROVA DO BANCO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE DOS CONTRATOS. DEVOLUÇÃO SIMPLES DOS VALORES. RETORNO AO STATUS QUO ANTE. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA NÃO EQUIVALENTE. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

I. CASO EM EXAME ... (Continua)

16 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. ... (Continua)

17 - TST AGRAVO. AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. ACÓRDÃO PUBLICADO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL. DOENÇA OCUPACIONAL. REDUÇÃO PARCIAL E PERMANENTE DA CAPACIDADE LABORAL. AUSÊNCIA DE TRANSCENDÊNCIA.

A premissa fática delineada pelo e. TRT, insuscetível de reexame nesta fase recursal (Súmula 126/TST), é de que foi constatada existência de nexo de causalidade entre as patologias nos punhos da reclamante com as atividades desenvolvidas na empresa reclamada, assim como a redução parcial e permanente da capacidade laborativa. Com efeito, o e. TRT consignou que «há incapacidade parcial e permanente e ‘Perda de 30% da capacidade laboral em punho direito, perda patrimonial segundo a tabela da SUSEP de 6%’, além de ‘perda de 10% da capacidade laboral em punho direito e, perda patrimonial segundo a tabela da SUSEP de 2%’, totalizando grau de incapacidade de 8% pela tabela da SUSEP. Assentou, ainda, que «o trabalho em condições ergonômicas adversas atuou como causa para o surgimento e desenvolvimento das patologias dos punhos, restringindo a aptidão física da reclamante para o labor, o que justifica a responsabilidade civil do reclamado. Assim, quanto ao pedido de indenização por danos materiais, manteve a sentença de origem que julgou procedente o pedido para condenar a reclamada ao pagamento de uma pensão mensal vitalícia no valor equivalente a 8% de sua última remuneração, registrando que «o arbitramento deve corresponder à proporção do déficit funcional aferido, o que foi devidamente observado pelo Juízo de origem, que fixou parâmetro em conformidade com o grau de incapacidade apurado pelo perito e considerando a remuneração da autora. Nesse contexto, a decisão regional, tal como proferida, está em consonância com a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, sendo inconteste a redução da capacidade laborativa, o reclamante faz jus ao pagamento de pensão mensal equivalente à importância do trabalho para o qual se inabilitou, na forma prevista no CCB, art. 950, não se revelando suficiente ao afastamento do mencionado direito a continuação do contrato de trabalho com o recebimento dos salários. Incidem, portanto, a Súmula 333/TST e o CLT, art. 896, § 7º como obstáculos à extraordinária intervenção deste Tribunal Superior no feito. A existência de obstáculo processual apto a inviabilizar o exame da matéria de fundo veiculada, como no caso, acaba por evidenciar, em última análise, a própria ausência de transcendência do recurso de revista, em qualquer das suas modalidades. Agravo não provido.... (Continua)

18 - TJPR DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DIREITO AGRÁRIO. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA EM CONTRATOS DE CRÉDITO RURAL. AGRAVO DE INSTRUMENTO NÃO PROVIDO.I.

Caso em exame1. Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu tutela de urgência em ação declaratória de alongamento de contratos rurais, na qual os agravantes, produtores rurais, alegam dificuldades financeiras devido a adversidades climáticas e queda nos preços das commodities, requerendo a suspensão da exigibilidade dos contratos de financiamento e a retirada de seus nomes de cadastros restritivos de crédito.II. Questão em discussão2. A questão em discussão consiste em saber se é cabível a concessão de tutela de urgência para suspender a exigibilidade de contratos de financiamento rural e a retirada do nome dos agravantes de cadastros de proteção ao crédito, diante da alegação de dificuldades financeiras em razão de uma suposta frustração de safra e queda nos preços das commodities agrícolas.III. Razões de decidir3. A tutela de urgência foi indeferida por falta de comprovação da probabilidade do direito e do perigo de dano, conforme CPC, art. 300.4. Não houve negativa da instituição financeira ao pedido de prorrogação da dívida, pois foi apresentada uma proposta de parcelamento.5. Os agravantes não demonstraram que seus nomes foram inseridos em cadastros de proteção ao crédito, e os pedidos para abstenção e retirada são genéricos e desprovidos de fundamentação.6. A ausência de dados concretos sobre a capacidade de pagamento e a situação financeira dos agravantes impede a concessão da tutela de urgência.IV. Dispositivo e tese7. Agravo de instrumento conhecido e não provido.Tese de julgamento: A prorrogação de dívidas originadas de crédito rural é um direito do devedor, condicionado à comprovação de incapacidade de pagamento e à recusa injustificada da instituição financeira, conforme previsto no Manual de Crédito Rural e na legislação pertinente._________Dispositivos relevantes citados: CPC/2015, art. 300; Lei 4.829/1965, art. 1º; Lei 8.171/1991, art. 1º; Lei 9.138/1995, art. 1º; Resolução 2.238 do Banco Central do Brasil, art. 3º.Jurisprudência relevante citada: TJPR, Apelação Cível 0001667-42.2022.8.16.0159, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau José Ricardo Alvarez Vianna, 15ª Câmara Cível, j. 06.03.2023; TJPR, Apelação Cível 0000439-81.2019.8.16.0112, Rel. Juiz de Direito Substituto em Segundo Grau Victor Martim Batschke, 13ª Câmara Cível, j. 08.07.2022; Súmula 298/STJ.Resumo em linguagem acessível: O agravo de instrumento foi analisado e não foi aceito. O pedido dos agravantes para suspender a cobrança dos contratos de crédito rural e retirar seus nomes de cadastros de proteção ao crédito foi negado. O juiz entendeu que não ficou provado que a instituição financeira se recusou a prorrogar a dívida, pois ela apresentou uma proposta de parcelamento. Além disso, os agravantes não mostraram que seus nomes foram realmente inscritos em cadastros de proteção ao crédito e não apresentaram provas suficientes para justificar o pedido de urgência. Portanto, a decisão anterior foi mantida.... (Continua)

19 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

1. A existência de cláusulas contratuais que impõem ao correspondente bancário o dever de guarda e entrega dos contratos originais celebrados com consumidores caracteriza a probabilidade do direito invocado pelo banco. 2. A retenção injustificada dos contratos compromete a conformidade regulatória da instituição financeira e sua capacidade de resposta a auditorias e demandas judiciais, configurando o perigo de dano. 3. A ausência de oposição relevante da parte agravada e a demonstração documental do inadimplemento contratual autorizam a concessão de tutela de urgência.... (Continua)

20 - TJSP Apelação Cível - Contratos bancários - Produção Antecipada de Provas - Sentença de extinção - Renúncia do mandato - Ausência de capacidade postulatória.