Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA PROVISÓRIA - CORRESPONDENTE BANCÁRIO - RETENÇÃO INJUSTIFICADA DE CONTRATOS - TUTELA DE URGÊNCIA.

1. A existência de cláusulas contratuais que impõem ao correspondente bancário o dever de guarda e entrega dos contratos originais celebrados com consumidores caracteriza a probabilidade do direito invocado pelo banco. 2. A retenção injustificada dos contratos compromete a conformidade regulatória da instituição financeira e sua capacidade de resposta a auditorias e demandas judiciais, configurando o perigo de dano. 3. A ausência de oposição relevante da parte agravada e a demonstração documental do inadimplemento contratual autorizam a concessão de tutela de urgência.... (Continua)