Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CONTRATOS. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO (RMC). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.
I. CASO EM EXAME 1.Recurso de apelação interposto pelo autor contra sentença que julgou improcedente a ação declaratória de nulidade de contrato de cartão de crédito. O autor alega nulidade do negócio jurídico, prática abusiva e eventual fraude, pleiteando a condenação por danos morais e repetição do indébito em dobro. Requer também o afastamento ou redução da multa por litigância de má-fé. ... ()
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