Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA C/C REPETIÇÃO DO INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA. IMPUGNAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA - AUSÊNCIA DE PROVA DE ALTERAÇAÕ DA CAPACIDADE ECONÔMICA DO BENEFICIÁRIO. CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. APLICABILIDADE EM CONTRATOS COM INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS. IMPUGNAÇÃO DE ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. PERÍCIA GRAFOTÉCNICA CONCLUSIVA. NEGÓCIO JURÍDICO INEXISTENTE. DESCONTOS INDEVIDOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. RESTITUIÇÃO NA MODALIDADE SIMPLES. DANO MORAL INEXISTENTE. AUSÊNCIA DE PROVA CONCRETA. SENTENÇA REFORMADA.

Cabe à parte impugnante apresentar provas concretas acerca da capacidade e da possibilidade de a parte impugnada arcar com as despesas, custas e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento e de sua família, uma vez que milita a favor do beneficiário a presunção iuris tantum de veracidade da alegação de sua impossibilidade. ... (Continua)