Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE MERCADORIAS. NULIDADE NÃO VERIFICADA. CAPACIDADE DAS PARTES. AUTONOMIA DA VONTADE. INADIMPLEMENTO CONSTATADO. DEVOLUÇÃO DE VALORES. I.

A incapacidade superveniente do representante legal de pessoa jurídica não compromete a validade de contrato firmado anteriormente, quando ausentes provas de que a condição de esquizofrenia tenha afetado sua capacidade de discernimento à época da contratação. II. Verificado o inadimplemento contratual em relação à entrega das mercadorias, é de rigor a rescisão da avença e a devolução dos valores pagos pela parte compradora.... (Continua)