Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATOS. RECURSO NÃO PROVIDO. 1.

Apelação interposta por Jardim Nosso Lar Prestadora de Serviços Ltda. contra sentença que julgou improcedente ação ordinária com pedido de tutela de urgência contra Pitney Bowes Brasil Equipamentos e Serviços Ltda. A apelante alega cerceamento de defesa, erro de fato na sentença e requer nulidade da decisão, além de manutenção do uso de equipamento até o fim do contrato. 3. Não há cerceamento de defesa, pois o juiz pode julgar o mérito sem outras provas quando os fatos estão suficientemente demonstrados nos autos. Perícia que se mostraria desnecessária no caso em análise. 4. Autocomposição entre as partes não atingida, razão pela qual não há que se falar em qualquer vício. 5. A alegação de erro de fato não procede, pois, a apelante tinha ciência da capacidade do equipamento desde notificação em 2023. O uso de MFD não é obrigatório pelas empresas franqueadas dos Correios, podendo seu uso ser substituído por etiquetas físicas de registro, conforme documentação apresentada. 6. Apelada agiu em exercício regular de seu direito. Eventual rescisão contratual que não irá inviabilizar a atividade empresarial da apelante. 7. R. Sentença que deve ser mantida em sua integralidade. Recurso não provido... (Continua)