Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO. CONTRATO DE EMPRÉSTIMO CELEBRADO POR PESSOA INTERDITADA. CAPACIDADE RELATIVA. BOA-FÉ OBJETIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. VALIDADE DOS CONTRATOS. IMPROCEDÊNCIA DOS PEDIDOS INICIAIS. RECURSO PROVIDO.

Apelação cível interposta por Banco do Brasil S/A contra sentença proferida nos autos da ação declaratória de nulidade de negócio jurídico cumulada com restituição de valores e indenização por danos morais ajuizada pelo Espólio de Sebastião Boneli, pela qual foram julgados parcialmente procedentes os pedidos iniciais. O Juízo de origem declarou a nulidade dos contratos de empréstimo firmados em nome do falecido interditado, determinou a restituição simples dos valores descontados, com possibilidade de compensação dos montantes efetivamente utilizados, e condenou a instituição financeira ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios. O pedido de indenização por danos morais foi julgado improcedente. ... (Continua)