cancelamento unilateral
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL DE LIMITE DE CRÉDITO. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECURSO NÃO PROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

2 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. LEGITIMIDADE PASSIVA. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSOS DESPROVIDOS. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para reestabelecimento de plano de saúde coletivo, determinando a manutenção do plano com os mesmos benefícios. Corré Qualicorp alega ilegitimidade passiva e Unimed sustenta cancelamento lícito. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legitimidade passiva da administradora e a licitude do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. III. Razões de Decidir 3. Administradora e operadora de plano de saúde respondem solidariamente pelos prejuízos causados, conforme CDC, arts. 7º e 25. 4. Cancelamento unilateral de plano coletivo exige oferta de novo plano sem carência, bem como notificação prévia e inequívoca do consumidor, conforme Resolução CONSU 19/1999 e Resolução Normativa ANS 254/2011. IV. Dispositivo e Tese 5. Recursos de apelação desprovidos. Tese de julgamento: 1. Administradora e operadora de plano de saúde são solidariamente responsáveis. 2. Cancelamento de plano coletivo sem oferta de novo plano sem carência e notificação com inequívoca ciência do consumidor é abusivo... (Continua)

3 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. RECURSO DESPROVIDO.

Caso em Exame ... (Continua)

4 - TJSP PLANO DE SAÚDE. MANUTENÇÃO. CANCELAMENTO UNILATERAL. BENEFICIÁRIA EM TRATAMENTO MÉDICO. «FALSO COLETIVO". COMUNICAÇÃO FORMAL AO CONSUMIDOR E DE MOTIVAÇÃO IDÔNEA.

Insurgência da ré contra sentença de procedência. Pretensão da operadora à manutenção do cancelamento unilateral do plano de saúde coletivo. Não acolhimento. Autora em tratamento médico. Plano de saúde coletivo com menos de 30 beneficiários. «Falso coletivo". Precedente do STJ. Rescisão unilateral pela operadora que dependente de notificação e motivação idônea, o que não ocorreu. Caso que não se confunde com fornecimento de plano individual. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)

5 - TJSP VOTO 40305

Não comparecimento da autora ao embarque do voo de ida. Cancelamento unilateral do bilhete de volta em razão do não comparecimento no embarque de ida («no show). Cláusula abusiva. Ausência de informação ostensiva no momento da reserva. Vantagem exagerada para a companhia aérea ré, desequilibrando a relação contratual. Art. 51, IV e §1º, II e III, do CDC. ... (Continua)

6 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO COMINATÓRIA. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL.

Sentença de procedência. Recurso da requerida, argumentando que o cancelamento unilateral do plano de saúde é medida legal, não constituindo abusividade ou irregularidade. Aduz que há cláusula contratual específica prevendo a hipótese. Discorre sobre a portabilidade de carências, a clareza das cláusulas contratuais, ausência de violação da legislação consumerista, o princípio do mutualismo e a interpretação restritiva das cláusulas contratuais. JULGAMENTO. O juízo de origem julgou o pedido procedente por identificar ausência de demonstração de notificação do não pagamento da mensalidade ao requerente, nos termos da Lei 9.656/98, art. 13, II e da Súmula 94/STJ. A peça de apelação não demonstra o cumprimento da obrigação de notificação da contratante inadimplente, o único fundamento da sentença para a procedência do pedido. Ofensa ao princípio da dialeticidade recursal. Sentença mantida. Recurso não conhecido... (Continua)

7 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivadamente por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)

8 - TJSP Seguro. Vida e Acidentes Pessoais. Apólice em grupo. Morte do segurado. Recusa do pagamento de indenização pela seguradora. Inadmissibilidade. Natureza bilateral. Cancelamento unilateral da apólice. Impossibilidade. Necessidade de formalização e aceitação do cancelamento. Inexistência. Dever de indenizar. Sentença mantida. Recurso improvido.

9 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

O requerimento de tutela de urgência decorrente do cancelamento unilateral do contrato passa pela análise do direito alegado na inicial.  ART. 300 CPC. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, diante da abusividade da conduta da operadora ré/agravante, que pretende a rescisão unilateral do contrato quando há segurado em tratamento médico. Decisão mantida.... (Continua)

10 - TJSP PLANO DE SAÚDE. APELAÇÃO. CONTRATO COLETIVO POR ADESÃO. AVENÇA FIRMADA CONTENDO APENAS TRÊS BENEFICIÁRIOS. NATUREZA DE «FALSO COLETIVO". CANCELAMENTO UNILATERAL PELA OPERADORA. IMPOSSIBILIDADE.

Os contratos de plano de saúde, ainda que coletivos e por adesão, que, na sua essência, sejam de natureza individual («falso coletivo), recebem tratamento jurídico equiparado àqueles individuais e familiares. Assim, não se reveste de legalidade o cancelamento unilateral e imotivado por iniciativa da operadora, à luz do previsto no art. 13, parágrafo único, da Lei dos Planos de Saúde. Precedentes do Colendo STJ e desta Câmara. Sentença de procedência mantida. RECURSO NÃO PROVIDO. (v. 5066... (Continua)

11 - TJSP DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. CANCELAMENTO UNILATERAL DE COMPRA ONLINE. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. PARCIAL PROVIMENTO.

Apelação objetivando a reforma de sentença que julgou improcedente o pleito inaugural. ... (Continua)

12 - TJRJ APELAÇÃO CIVIL. PLANO DE SAÚDE.

Sentença determinando a manutenção do plano de saúde e fixando indenização por dano moral no valor de R$ 3.000,00. ... (Continua)

13 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Proposta de afetação reconhecida. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

1 - Delimitação da controvérsia: Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral — por iniciativa da operadora — de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave. ... (Continua)

14 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 1.082/STJ. Consumidor. Contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo. Cancelamento unilateral por iniciativa da operadora. Tratamento médico pendente. Doença grave. Continuidade dos cuidados. Obrigatoriedade. Cancelamento unilateral. Proposta de afetação reconhecida. Submissão de recurso especial ao rito dos repetitivos. Plano de saúde coletivo. Cancelamento unilateral. Beneficiário submetido a tratamento médico de doença grave. Lei 9.656/1998, art. 8º, § 3º, «b». Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único. Lei 9.656/1998, art. 35-C, I e II. CF/88, art. 105, III. Lei 8.038/1990, art. 26. CPC/1973, art. 543-C. CPC/2015, art. 926. CPC/2015, art. 927. CPC/2015, art. 976, e ss. CPC/2015, art. 1.035. CPC/2015, art. 1.036. CPC/2015, art. 1.037. CPC/2015, art. 1.038. CPC/2015, art. 1.039. CPC/2015, art. 1.040.

«Tema 1.082/STJ - Definir a possibilidade ou não de cancelamento unilateral - por iniciativa da operadora - de contrato de plano de saúde (ou seguro saúde) coletivo enquanto pendente tratamento médico de beneficiário acometido de doença grave.
Tese jurídica fixada: - A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida.
Anotações NUGEPNAC: - Dados parcialmente recuperados via sistema Athos e Projeto Accordes.
Afetação na sessão eletrônica iniciada em 24/2/2021 e finalizada em 2/3/2021 (Segunda Seção).
Vide Controvérsia 144/STJ.
- Entendimento Anterior:Não há determinação de suspensão nacional de todos os processos (acórdão publicado no DJe de 9/3/2021).
O Ministro Relator registrou: «não se revela adequada, a meu ver, a determinação de suspensão de todos os processos individuais ou coletivos que versem sobre idêntica questão no território nacional (CPC/2015, art. 1.037, II), por envolver debate sobre direito personalíssimo à vida, que não deve sofrer limitações.» ... (Continua)

15 - TJSP DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. DANOS MORAIS. PARCIAL PROVIMENTO. I. 

Caso em Exame 1. Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou procedente ação de obrigação de fazer para restabelecimento de plano de saúde e condenou em danos morais. Corrés alegam perda do objeto e legalidade do cancelamento. Autor alega cancelamento unilateral e pleiteia majoração dos danos morais. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar a legalidade do cancelamento do plano de saúde e a configuração de danos morais indenizáveis. III. Razões de Decidir 3. Cancelamento do plano de saúde sem notificação prévia é abusivo, conforme jurisprudência do STJ e TJSP. 4. Danos morais não configurados, pois não ultrapassaram o mero aborrecimento. IV. Dispositivo e Tese 5. Parcial provimento aos recursos das corrés para excluir condenação por danos morais. Recurso do autor desprovido. Tese de julgamento: 1. Cancelamento de plano de saúde sem notificação prévia é abusivo. 2. Danos morais não configurados na ausência de prova de sofrimento que ultrapasse mero aborrecimento... (Continua)

16 - TJSP RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para Ementa: RECURSO INOMINADO. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. PLANO DE SAÚDE COLETIVO. CANCELAMENTO UNILATERAL DO CONTRATO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE PEDIDO INICIAL. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. 1. Plano coletivo empresarial por adesão foi contratado pelo empresário individual justamente para atender às necessidades familiares, equiparando-se assim a plano familiar para fins de proteção contra o cancelamento unilateral pela operadora. Não subsiste o cancelamento unilateral e imotivado efetuado pelo plano de saúde, sem a oferta de plano equivalente (Art 1º da Resolução CONSU 19/99.) 2. Autor está em tratamento de doença grave e crônica. Manutenção do plano que se mostra de rigor. Precedentes do C.STJ - Tema 1082 - «A operadora, mesmo após o exercício regular do direito à rescisão unilateral de plano coletivo, deverá assegurar a continuidade dos cuidados assistenciais prescritos a usuário internado ou em pleno tratamento médico garantidor de sua sobrevivência ou de sua incolumidade física, até a efetiva alta, desde que o titular arque integralmente com a contraprestação devida. 3. Não pode ser presumida inviabilidade da continuidade do plano se sequer foram apresentadas eventuais condições de reajuste na forma pactuada. 4. Sentença mantida. Recurso improvido.

17 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Indenização por danos morais. Cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira. Quantum indenizatório. Redução. Manutenção. Agravo regimental desprovido.

«1. A decisão ora impugnada, ao reduzir a verba indenizatória por danos morais de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) para R$ 15.000,00 (quinze mil reais), em razão dos danos morais decorrentes do cancelamento unilateral do cheque especial pela instituição financeira, adequou a quantia fixada pela Corte de origem aos patamares estabelecidos pelo Superior Tribunal de Justiça e às peculiaridades da espécie, razão pela qual o decisum deve ser mantido por seus próprios fundamentos. ... (Continua)

18 - STJ Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais. Contrato de seguro de vida. Cancelamento unilateral pela seguradora. Reexame de fatos e provas. Inadmissibilidade.

«1 - Ação de obrigação de fazer cumulada com compensação por danos morais em razão de cancelamento unilateral de contrato de seguro de vida pela seguradora. ... (Continua)

19 - TJSP Seguro. Veículo. Apólice. Inadimplência do segurado. Cancelamento unilateral. Descabimento. Ausência de notificação pela seguradora. Prevalência da obrigação de indenizar. Recurso parcialmente provido.

20 - TJSP PLANO DE SAÚDE - CANCELAMENTO UNILATERAL - INVIABILIDADE - IDOSO ACOMETIDO DE MORBO GRAVE - TRATAMENTO MÉDICO INDISPENSÁVEL - DECISÃO MANTIDA - RECURSO NÃO PROVIDO