Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS AGRAVO DE INSTRUMENTO. SEGUROS. PLANO DE SAÚDE. CANCELAMENTO UNILATERAL. REQUISITOS DO CPC, art. 300 PREENCHIDOS. TUTELA DE URGÊNCIA MANTIDA.

O requerimento de tutela de urgência decorrente do cancelamento unilateral do contrato passa pela análise do direito alegado na inicial.  ART. 300 CPC. Para a concessão da tutela de urgência devem estar presentes os requisitos estabelecidos no art. 300 CPC, quais sejam, a probabilidade do direito alegado e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. No caso, há comprovação do direito alegado, pelo menos em cognição sumária, diante da abusividade da conduta da operadora ré/agravante, que pretende a rescisão unilateral do contrato quando há segurado em tratamento médico. Decisão mantida.... (Continua)