caixa seguradora s a
Jurisprudência Selecionada

1 - TST AGRAVO INTERNO EM AGRAVO INTERNO EM RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO. DECISÃO DE TURMA. RECURSO INADEQUADO. PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. INAPLICABILIDADE. Na diretriz da Orientação Jurisprudencial 412 da SBDI-1 desta Corte, é incabível Agravo Interno contra decisão proferida por órgão colegiado. Precedentes. Caracterizada a interposição de agravo manifestamente inadmissível, impõe-se aplicação de nova multa, prevista no CPC/2015, art. 1.021, § 4º, de 2% sobre o valor atualizado da causa. Agravo não conhecido, com aplicação de multa. Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo em Agravo em Agravo de Instrumento em Recurso de Revista TST-Ag-Ag-AIRR - 0000080-70.2022.5.10.0007, em que são AGRAVANTES ALMAVIVA DO BRASIL S/A. e ALMAVIVA DO BRASIL S/A. e AGRAVADOS ELIENE MELO ARAUJO DOS SANTOS, ELIENE MELO ARAUJO DOS SANTOS, CAIXA SEGURADORA S/A e CAIXA SEGURADORA S/A.

2 - STJ Embargos de declaração no agravo interno no agravo em recurso especial. Ofensa ao CPC/2015, art. 1.022. Omissão quanto à responsabilidade da caixa seguradora S/A reconhecida. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, com efeitos infringentes.

... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental. Ação indenizatória. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Apólice do ramo público. Comprometimento do fcvs. Competência. Justiça Federal.

1 - Elidir as conclusões do aresto impugnado, consignando que os contratos de seguro em tela podem acarretar o comprometimento do FCVS, demandaria o revolvimento dos elementos de convicção dos autos, soberanamente delineados pelas instâncias ordinárias, providência vedada nesta sede especial a teor da súmula 07/STJ. ... (Continua)

4 - TJSP Competência. Execução por Título Extrajudicial. Sub-rogação de direito referente a indenização de sinistro. Contrato de seguro de financiamento. Caixa Seguradora S/A como exeqüente. Insurgência contra o reconhecimento da competência da Justiça Federal, dado ao envolvimento da Caixa Econômica Federal. Descabimento. Questão relativa a contrato típico de seguro, sem abrangência do Fundo de Compensação de Variação Salarial (FCVS). Competência da Justiça Estadual. Recurso provido para este fim.

5 - TJPE Recurso de agravo interposto contra decisão terminativa proferida em agravo de instrumento. Negativa da caixa seguradora s/a para cobertura de sinistro- rejeitada preliminar de ilegitimidade passiva. Desocupação do imóvel. CDC. Aplicabilidade. Aluguel. Encargo da seguradora. Concessão de tutela antecipada de mérito, a fim de obrigar a seguradora a arcar com o pagamento de aluguéis e acessórios da locação, até a discussão final na ação. Jurisprudência deste Tribunal de Justiça- enunciado de Súmula 58. A existência de vício de construção não afasta a cobertura securitária decorrente de contrato de seguro habitacional. Recurso de agravo improvido à unanimidade.

6 - STJ Recurso especial repetitivo. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 47 e CPC/1973, art. 543-C. CF/88, art. 109, I.

«Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Precedentes do STJ. Julgamento afetado à 2ª Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). Recursos especiais conhecidos em parte e, nessa extensão, não providos.... (Continua)

7 - TJSP AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C EXIBIÇÃO DE DOCUMENTOS. SEGURO DE VEÍCULO. FURTO. SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA. APELAÇÃO DA CORRÉ CAIXA SEGURADORA S/A. RECURSO NÃO PROVIDO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO

Acórdão que negou provimento à apelação interposta contra a r. sentença que julgou parcialmente procedente a ação ordinária de reparação de danos materiais e morais cumulada com exibição de documentos. Alegação de ocorrência de omissão. Pedido de reconhecimento de má-fé do segurado. Não acolhimento. Não houve efetivo agravamento do risco porque o Sr. David estava autorizado a dirigir o veículo. Inexistência dos vícios elencados nos, I, II e III do CPC, art. 1.022. Pretensão de rediscussão da matéria já decidida.... (Continua)

8 - TJSP Apelação cível. Ação reparatória de danos materiais e morais. Vícios de construção. Cláusula de exclusão de cobertura securitária. Sentença de parcial procedência. Inconformismo das requeridas, construtora e seguradora. Impugnação à gratuidade judiciária concedida à apelada não conhecida (art. 101, CPC). Preliminar de ausência de interesse de agir suscitada pela requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda. não acolhida. Reparo realizado de forma incompleta pela construtora quando instada administrativamente. Vícios de construção constatados pela perícia técnica realizada durante a instrução. Responsabilidade das requeridas pelos danos materiais indicados no laudo pericial. Alegações da requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda. de esgotamento do prazo de garantia e de que os danos seriam decorrentes da falta de manutenção pela apelada e pelo desgaste natural dissociadas da prova técnica produzida. Exclusão da cobertura securitária pretendida pela requerida «Caixa Seguradora S/A que não merece acolhimento. Precedentes do STJ e TJSP no sentido de que o contrato de seguro celebrado no âmbito do Sistema Financeiro de Habitação deve ser interpretado em benefício do consumidor, observada a sua função social. Inexistência de dano moral alegada por ambas as requeridas. Abalo aos direitos da personalidade da apelada não demonstrado. Dano moral não configurado. Recurso da requerida «Caixa Seguradora S/A parcialmente provido. Recurso da requerida «RGO Incorporações e Construções Ltda. conhecido em parte e parcialmente provido na parte conhecida

9 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso especial. Seguro habitacional. Caixa seguradora S/A. Litisconsórcio necessário. Fato novo. Lei 12.409/2011. Possibilidade de reconhecimento do impedimento do Ministro relator. Aplicação do CPC/1973, art. 462 no STJ.

«1. As disposições do CPC/1973, art. 462 não se restringem às instâncias ordinárias, sendo possível também ao STJ conhecer de fato superveniente, cujo surgimento seja posterior à interposição do recurso especial. ... (Continua)

10 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vícios de construção. Dever de indenizar. Ausência de indicação de qual omissão, contradição ou obscuridade padece o acórdão recorrido. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da caixa seguradora s/a. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários em sede recursal afastada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de indicação específica de omissões no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Sistema financeiro habitacional. Ação proposta por mutuário em face da seguradora. Prescrição ânua. Art. 178, § 6º, II do cc/16. Termo inicial. Data da recusa ao pagamento da indenização pela seguradora. Precedentes desta corte. Litisconsórcio entre a caixa econômica federal/CEf e caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Recurso especial repetitivo.

«1. Nos feitos em que se discute a respeito de contrato de seguro adjeto a contrato de mútuo, por envolver discussão entre seguradora e mutuário, e não afetar o FCVS (Fundo de Compensação de Variações Salariais), inexiste interesse da Caixa Econômica Federal a justificar a formação de litisconsórcio passivo necessário, sendo, portanto, da Justiça Estadual a competência para o seu julgamento. Julgamento afetado à 2a. Seção com base no Procedimento da Lei 11.672/2008 e Resolução/STJ 8/2008 (Lei de Recursos Repetitivos). ... (Continua)

12 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Contrato de seguro adjeto a financiamento habitacional. Inexistência de litisconsórcio entre a caixa econômica federal. Cef e a caixa seguradora S/A. Competência da Justiça Estadual. Matéria decidida pela Segunda Seção, no regime do CPC, art. 543-C por ocasião do julgamento dos edcl nos edcl no Resp1.091.363/SC. Agravo regimental não provido.

1 - «O ingresso da CEF na lide somente será possível a partir do momento em que a instituição financeira provar documentalmente o seu interesse jurídico, mediante demonstração não apenas da existência de apólice pública, mas também do comprometimento do FCVS, com risco efetivo de exaurimento da reserva técnica do Fundo de Equalização de Sinistralidade da Apólice - FESA, colhendo o processo no estado em que este se encontrar no instante em que houver a efetiva comprovação desse interesse, sem anulação de nenhum ato anterior. (EDcl nos EDcl no REsp 1.091.363/SC, Rel. Ministra Maria Isabel Gallotti, Rel. p/ Acórdão Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 10/10/2012, DJe de 14/12/2012) ... (Continua)

13 - TJSP AÇÃO REGRESSIVA - CAIXA SEGURADORA -

Considerando que a Caixa Seguradora S/A, sociedade por ações, é constituída sob o regime de direito privado, o prazo da prescrição é o trienal, previsto no art. 206, § 3º, IV, do Código Civil, em razão da pretensão de ressarcimento por enriquecimento sem causa. Não incide na hipótese a prescrição quinquenal do Decreto-lei 20.910/32, uma vez que aplicável somente às pessoas jurídicas de direito público. Precedentes do STJ e desta E. Corte. Sentença mantida. ... (Continua)

14 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAIXA SEGURADORA S/A. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VEÍCULO FURTADO. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

15 - STJ agravo interno no recurso especial. Seguro habitacional. Vícios construtivos. Cobertura securitária abrangida pelo seguro obrigatório relativo a imóvel adquirido pelo sistema financeiro de habitação. Jurisprudência do STJ. Reformas nas unidades imobiliárias atestadas na perícia técnica. Possibilidade de afastamento da cobertura. Entendimento desta corte superior. Necessidade de reanálise do caso, com a anulação do julgamento estadual. Agravo interno de caixa seguradora S/A. Desprovido.

1 - A atual jurisprudência desta Corte Superior é no sentido de que, «no contrato de seguro habitacional obrigatório vinculado ao SFH, a exclusão da responsabilidade da seguradora deve ficar limitada aos vícios decorrentes de atos praticados pelo próprio segurado ou do uso e desgaste natural e esperado do bem. Não é compatível com a garantia de segurança esperada pelo segurado supor que os prejuízos que se verificam em decorrência de vícios de construção estejam excluídos da cobertura securitária (REsp 1.804.965/SP, Rel. Ministra Nancy Andrighi, Segunda Seção, julgado em 27/5/2020, DJe 01/6/2020) - (AgInt no AgInt no REsp 1.859.364/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, Quarta Turma, julgado em 23/11/2021, DJe 8/2/2022). ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial repetitivo. Embargos de declaração. Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Ação em que se controverte a respeito do contrato de seguro adjecto a mutuo hipotecário. Litisconsórcio entre a Caixa Econômica Federal/CEF e Caixa Seguradora S/A. Inviabilidade. Julgamento pela Justiça Estadual Comum. Precedentes do STJ. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, sem efeitos infringentes. CPC/1973, arts. 47, 55, I, 535 e 543-C. CF/88, art. 109, I. Lei 7.682/1988.

«1. Nas ações envolvendo seguros de mútuo habitacional no âmbito do Sistema Financeiro Habitacional – SFH, a Caixa Econômica Federal – CEF – detém interesse jurídico para ingressar na lide como assistente simples somente nos contratos celebrados de 02.12.1988 a 29.12.2009 – período compreendido entre as edições da Lei 7.682/1988 e da Medida Provisória 478/2009 – e nas hipóteses em que o instrumento estiver vinculado ao Fundo de Compensação de Variações Salariais – FCVS (apólices públicas, ramo 66). ... (Continua)

17 - TJRS APELAÇÃO CÍVEL. SEGUROS. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. SEGURO PARA O CASO DE MORTE DO CONTRATANTE.  DOENÇA PREEXISTENTE. BOA-FÉ CONTRATUAL. NEGATIVA DE COBERTURA INDEVIDA. LEGITIMIDADE PASSIVA DA INTERMEDIADORA. TEORIA DA APARÊNCIA.

I. Caso em exame: Recursos de apelação interpostos por ambas as rés, envolvendo controvérsias sobre a cobertura securitária em caso de morte no contrato de financiamento imobiliario. Alegação de má-fé do segurado quanto a doença preexistente e ilegitimidade passiva de uma das demandadas. Sentença de primeiro grau que reconheceu a inexistência de má-fé e manteve a responsabilidade da seguradora.... (Continua)

18 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FRANQUIA JÁ DEDUZIDA DO MONTANTE PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A, condenou as apelantes ao pagamento de R$ 13.104,30, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As apelantes pleitearam a dedução do valor da franquia paga pelo segurado, reduzindo o montante devido a R$ 8.737,30, e, alternativamente, requereram justiça gratuita para a segunda apelante. ... (Continua)

19 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA DE WIZ SOLUÇÕES E CORRETAGEM DE SEGUROS S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. ILEGITIMIDADE RECURSAL. PARTE ESTRANHA À LIDE. IRREGULARIDADE DE REPRESENTAÇÃO.

No caso, a reclamação foi ajuizada em desfavor da Caixa Econômica Federal, Caixa Seguradora e FPC PAR Corretora de Seguros. A FPC PAR Corretora de Seguros apresentou contestação e interpôs recurso ordinário. Entretanto, o recurso de revista foi interposto por Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S/A. Embora mencionada, nas razões recursais, a alteração da razão social da FPC PAR, não foi juntado documento comprobatório da mudança da denominação social, quando da interposição do apelo, tampouco apresentada nova procuração aos advogados, outorgando poderes aos subscritores do recurso, em nome de Wiz Soluções e Corretagem de Seguros S.A, situação que se repete no agravo de instrumento. Agravo de instrumento não conhecido, por ilegitimidade recursal. II - AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA CAIXA SEGURADORA S/A. RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. PROCESSO REDISTRIBUÍDO POR SUCESSÃO. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGUROS ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. Constatada divergência jurisprudencial, determina-se o processamento do recurso de revista. Agravo de instrumento conhecido e provido. III - RECURSO DE REVISTA CAIXA SEGURADORA S/A. INTERPOSTO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.015/2014 E ANTES DA LEI 13.467/2017. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. CONTRATO DE CORRETAGEM DE SEGUROS ENTRE SEGURADORA E CORRETORA. INEXISTÊNCIA DE TERCEIRIZAÇÃO DE SERVIÇOS. 1. a Lei 4.594/64, art. 1º dispõe que «o corretor de seguros, seja pessoa física ou jurídica, é o intermediário legalmente autorizado a angariar e a promover contratos de seguros, admitidos pela legislação vigente, entre as Sociedades de Seguros e as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, disposição reafirmada pelo Decreto-lei 73/1966, art. 122. Também a Lei 4.594/1964 proíbe que a sociedade de seguros ofereça proposta de seguros diretamente a eventuais interessados ao estipular, em seu art. 18, redação vigente à época, que «As sociedades de seguros, por suas matrizes, filiais, sucursais, agências ou representantes, só poderão receber proposta de contrato de seguros: a) por intermédio de corretor de seguros devidamente habilitado; b) diretamente dos proponentes ou seus legítimos representantes. 2. Diante da exigência legal, a jurisprudência desta Corte tem se encaminhado para reconhecer a inexistência de contrato de prestação de serviços e, em consequência, de terceirização entre os contratantes que permita atribuir responsabilidade subsidiária à sociedade de seguros por créditos trabalhistas inadimplidos pela empresa corretora de seguros. Nesse contexto, merece reforma o acórdão recorrido para afastar a responsabilidade subsidiária da seguradora. Precedentes. Recurso de revista conhecido e provido.... (Continua)

20 - STJ Competência. Sistema Financeiro da Habitação - SFH. Caixa Econômica Federal – CEF. Vícios na construção. Agente financeiro. Legitimidade passiva da caixa. Ilegitimidade reconhecida. Remessa dos autos para a Justiça Estadual Comum. CF/88, art. 109, I.

«1. A questão da legitimidade passiva da CEF, na condição de agente financeiro, em ação de indenização por vício de construção, merece distinção, a depender do tipo de financiamento e das obrigações a seu cargo, podendo ser distinguidos, a grosso modo, dois gêneros de atuação no âmbito do Sistema Financeiro da Habitação, isso a par de sua ação como agente financeiro em mútuos concedidos fora do SFH (1) meramente como agente financeiro em sentido estrito, assim como as demais instituições financeiras públicas e privadas (2) ou como agente executor de políticas federais para a promoção de moradia para pessoas de baixa ou baixíssima renda. ... (Continua)