Jurisprudência Selecionada
1 - TJRS RECURSO INOMINADO. SEGUNDA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. CAIXA SEGURADORA S/A. DIREITO ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. COBRANÇA INDEVIDA DE IPVA. VEÍCULO FURTADO. TRANSFERÊNCIA À SEGURADORA. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE INADIMPLENTES. DANOS MORAIS EVIDENCIADOS. IN RE IPSA. RECURSO DESPROVIDO.
I. CASO EM EXAME... ()
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