Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO REGRESSIVA DE RESSARCIMENTO. SUB-ROGAÇÃO DA SEGURADORA. FRANQUIA JÁ DEDUZIDA DO MONTANTE PLEITEADO. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO DESPROVIDO.

1.Recurso de apelação interposto contra sentença que, em ação regressiva de ressarcimento ajuizada por CAIXA SEGURADORA S/A, condenou as apelantes ao pagamento de R$ 13.104,30, corrigidos e acrescidos de juros, além das custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da condenação. As apelantes pleitearam a dedução do valor da franquia paga pelo segurado, reduzindo o montante devido a R$ 8.737,30, e, alternativamente, requereram justiça gratuita para a segunda apelante. ... (Continua)