Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo interno no recurso especial. Processual civil. Vícios de construção. Dever de indenizar. Ausência de indicação de qual omissão, contradição ou obscuridade padece o acórdão recorrido. Ausência de delimitação da controvérsia. Súmula 284/STF. Pretensão de reconhecimento da ilegitimidade passiva da caixa seguradora s/a. Alegação de ausência de cobertura contratual para vícios de construção. Necessidade de revisão do contexto fático. Necessidade de interpretação de cláusula contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Acórdão recorrido publicado antes da vigência do CPC/2015. Majoração dos honorários em sede recursal afastada. Agravo interno parcialmente provido.

1 - A ausência de indicação específica de omissões no acórdão recorrido justifica a aplicação da Súmula 284/STF, conforme precedentes citados.... (Continua)