beneficios vencidos
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Seguridade social. Benefícios vencidos antes do ajuizamento da demanda. Correção monetária. Incidência. Termo «a quo. Tempo em que devida a prestação.

«Nos benefícios previdenciários vencidos antes do ajuizamento da ação, a correção monetária incide desde quando era devida a parcela, uma vez que nada acrescenta ao valor nominal da moeda.... (Continua)

2 - TJRJ AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Ação indenizatória. Magistrado que indeferiu a tutela antecipada pretendida pela agravante, consistente em expedição de ofício ao INSS, para promoção, por meio de ordem de pagamento, dos benefícios vencidos (10/2024 e 11/2024) e vincendos, para agência do BRADESCO, localizada em MARABÁ, PA. Ausência dos pressupostos processuais para a concessão da tutela provisória de urgência, nos termos do CPC, art. 300. Em cognição sumária, verifica-se que é obrigação do próprio beneficiário do INSS comunicar ao órgão qualquer alteração nas informações bancárias anteriormente registradas. Ausência de probabilidade de direito. No caso em tela, o e-mail recebido pela autora afirma que não haveria mudança na utilização do cartão e na biometria, o que não significa dizer que o INSS não deveria ter sido comunicado pela parte sobre a mudança de conta e agência bancária. Fatos que também demandam maior dilação probatória, com observância dos postulados do contraditório e da ampla defesa. Decisão agravada que se mantém. RECURSO DESPROVIDO.... (Continua)

3 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Demandante que formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte em maio de 2022. Ajuizamento da ação em outubro de 2022. Acolhimento do pedido em sede extrajudicial em novembro de 2022, antes da citação da parte ré, que veio a ser efetivada em 29/11/2022. Pagamento das verbas retroativas em dezembro de 2022. Embora à época da citação, não mais se verificasse o interesse de agir em relação à obrigação de fazer, com pagamento das verbas pleiteadas na competência que se seguiu, em dezembro de 2022, nem por isso deve ser afastado o ônus sucumbencial. Realmente, o feito foi ajuizado ante a demora do réu em apresentar resposta administrativa ao pedido, de modo que a mora da Administração deu causa à distribuição do presente. Aplicação do princípio da causalidade. Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir antes da citação, nos termos do art. 467, VI do CPC. Manutenção da condenação do réu ao pagamento da verba honorária incidente sobre o valor dos benefícios vencidos antes da citação. Fixação dos honorários sobre o valor atribuído à causa que majoraria o montante devido, importando em reformatio in pejus. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)

4 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. ENTIDADE DE PREVIDÊNCIA PRIVADA FECHADA. PETROS. PEDIDO DE PAGAMENTO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.

Caso em exame. ... (Continua)

5 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RESTABELECIMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.822,05 e determinou o restabelecimento dos descontos das prestações no benefício previdenciário.... (Continua)

6 - STJ Tributário. Parcelamento Especial de Recuperação Fiscal - PAES. Lei 10.684/2003. Concessão de parcelamento em outra modalidade. Débitos vencidos após 28/02/2003. Possibilidade.

«1. Não obstante a Lei 10.684/2003 estabelecer que a opção pelo benefício do parcelamento exclui qualquer outro, verifica-se que tal determinação legal diz respeito aos débitos vencidos até 28/02/2003, e não aos vencidos após a referida data ... (Continua)

7 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Violação do CPC, art. 535 acolhida por maioria. Título executivo judicial. Liquidação. Necessidade. Coisa julgada. Omissões e/ou contradições não verificadas no voto vencedor. Não conhecimento dos declaratórios em relação aos vícios materiais imputados aos votos vencidos.

1 - Hipótese em que, por maioria, se decidiu no acórdão embargada o retorno dos autos ao segundo grau para que, sanando-se omissões no acórdão do Tribunal de origem, sejam apreciados os temas pertinentes (i) ao «descabimento de rediscussão da validade da perícia em razão da falta dos documentos contábeis examinados, sob pena de desrespeito à coisa julgado"; e (ii) à «possibilidade de dispensa da liquidação por força do enunciado da Súmula 344/STJ e da circunstância de que estão nos autos todos os elementos necessários à perfeita identificação do quantum indenizatório, sendo necessário apenas atualizar o valor indicado pelo i. perito do juízo, o que pode ser feito por simples memória detalhada de cálculos". ... (Continua)

8 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GPS-INATIVO. VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. IMPLEMENTAÇÃO NO CONTRACHEQUE ANTES DO JULGAMENTO. EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal e IPREV em face de sentença que os condenou ao pagamento de valores retroativos referentes à GPS-INATIVO. Sustentam, em síntese, que o pagamento foi implemento no contracheque do servidor em 01/02/2024. Aduzem que houve excesso na sentença, porque os condenou ao pagamento de retroativos até março de 2024. Pedem a redução do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)

9 - TJSP Agravo de Instrumento - Decisão que indeferiu o pedido de concessão de Justiça Gratuita - Requerimento de concessão do benefício ou, se a decisão agravada for mantida, que seja determinada a distribuição das custas entre os litisconsórcios - Manutenção do indeferimento da Justiça Gratuita, considerando-se os vencimentos percebidos pelos agravantes e parcial provimento ao agravo, apenas para determinar que o recolhimento do preparo e despesas do processo, será realizado, de forma proporcional, pelos vencidos, observando-se que, caso os vencidos na ação seja os agravantes, as despesas do processo e recolhimento do preparo será realizada proporcionalmente pelos litisconsortes. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO

10 - TJSP Execução por título extrajudicial. Juros contratuais vencidos pactuados em cédula de crédito rural vencível. Possibilidade. Documento comprobatório da obrigação principal e da obrigação acessória, cujo montante é encontrado mediante elementos fornecidos na cédula. Hipótese, ademais, em que inadimplemento da obrigação acessória acarretou o vencimento antecipado da cédula. Opção do credor de cobrar apenas parte da dívida (parcelas de juros anuais). Atuação do banco com boafé objetiva, exercendo o dever anexo de cooperação ao impedir o crescimento exponencial da dívida pela demora na cobrança dos juros vencidos. Opção que somente beneficiou os embargantes. Tese de nulidade da execução rejeitada. Embargos do devedor parcialmente procedentes. Apelação improvida neste tocante.

11 - STJ Seguridade social. Previdenciário. Ação de reparação de danos materiais. Pagamento de benefícios previdenciários vencidos entre dezembro de 2000 à novembro de 2003 agravo interno. Intempestividade. Feriado local. Comprovação. Ato de interposição do recurso.

«I - Aplica-se ao recurso o enunciado administrativo 3 da Súmula do STJ, segundo o qual: «Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. ... (Continua)

12 - TST I - AGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LIMBO PREVIDENCIÁRIO. SALÁRIOS VENCIDOS E VINCENDOS. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO.

1. O Tribunal Regional indeferiu o pedido de percepção de salários vencidos e vincendos do período do denominado «limbo previdenciário, uma vez que a autora não fez prova de que, desde a alta previdenciária, teria tentado retornar ao trabalho. 2. Demandando o reexame da controvérsia o revolvimento da matéria fático probatória, é incidente o óbice da Súmula 126/TST. Agravo de instrumento a que se nega provimento . HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. CONTRATUAIS. PERDAS E DANOS. CODIGO CIVIL, art. 389 e CODIGO CIVIL, art. 404. INAPLICABILIDADE NA JUSTIÇA DO TRABALHO. TRANSCENDÊNCIA DA CAUSA NÃO DEMONSTRADA. A SBDI-1, antes mesmo da vigência da Lei 13.467/2017, consolidou entendimento de que a condenação ao pagamento de honorários a título de ressarcimento dos valores gastos pela contratação de advogado não encontra amparo na esfera trabalhista, em razão da existência de regulamentação específica na Lei 5.584/70, sendo inaplicáveis as disposições contidas nos CCB, art. 389 e CCB, art. 404. Tal entendimento deve ser adotado nas ações ajuizadas após a vigência da Lei 13.467/17, porquanto a condenação em honorários continua disciplinada na esfera trabalhista, agora no CLT, art. 791-A de modo que permanecem inaplicáveis os dispositivos do Código Civil. Precedentes. Óbices da Súmula 333/TST e do CLT, art. 896, § 7º. Agravo de instrumento a que se nega provimento . INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. LIMBO PREVIDENCIÁRIO . NÃO CONFIGURAÇÃO. SÚMULA 126. TRANSCENDÊNCIA NÃO RECONHECIDA. NÃO PROVIMENTO. 1. O Tribunal Regional, soberano no exame dos fatos e das provas produzidos no processo, concluiu que não restou demonstrado qualquer dano apto a ensejar a reparação, não se caracterizando dano moral, na hipótese dos autos. 2. É insuscetível de admissibilidade o recurso de revista, visto que o exame da pretensão recursal demanda o revolvimento dos fatos e das provas coligidas nos autos. Óbice da Súmula 126. Agravo de instrumento a que se nega provimento . II - RECURSO DE REVISTA INTERPOSTO PELA RECLAMANTE . LEI 13.467/2017. 1. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. BENEFICIÁRIO DA JUSTIÇA GRATUITA. SUSPENSÃO DE EXIGIBILIDADE. art. 791-A, § 4º, DO CLT. ADI 5766. PROVIMENTO. O Supremo Tribunal Federal, em decisão proferida no julgamento da ADI 5766, declarou a inconstitucionalidade da expressão « desde que não tenha obtido em juízo, ainda que em outro processo, créditos capazes de suportar a despesa, contida no § 4º do CLT, art. 791-A incluído pela Lei 13.467/2017, o qual autoriza a condenação do beneficiário da justiça gratuita em honorários de sucumbência. A Corte firmou entendimento de que, para se exigir o pagamento de honorários advocatícios de sucumbência da parte que recebeu o benefício da justiça gratuita, deve restar provado que houve modificação de sua situação econômica, demonstrando-se que adquiriu capacidade de arcar com as despesas do processo, sendo que a mera existência de créditos obtidos em juízo pelo beneficiário não faz prova de que a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade deixou de existir. Percebe-se, portanto, que, mesmo após o julgamento da aludida ação, ainda é plenamente possível a condenação do beneficiário de justiça gratuita em pagamento de honorários sucumbenciais, desde que haja suspensão da exigibilidade do crédito, o qual poderá vir a ser executado se, no período de dois anos, ficar comprovada a modificação da capacidade econômica da parte condenada. No caso, embora a decisão recorrida esteja correta quanto à possibilidade de condenar a beneficiária da justiça gratuita em honorários de sucumbência, observa-se que o Tribunal Regional afastou a aplicação da condição suspensiva de exigibilidade, tendo em vista que a reclamante obteve sucesso na presente demanda, em numerário capaz de suportar a verba honorária, o que destoa do entendimento sufragado no julgamento da ADI 5766 pelo E. STF. Recurso de revista de que se conhece e a que se dá provimento.... (Continua)

13 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS EM PODER DO DEVEDOR E SUBSCRITAS TÃO SOMENTE PELO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, DE PAGAMENTOS, PROTESTOS, COBRANÇAS E ETC. EM QUE PESE VENCIDOS HÁ ANOS. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas na constância da união estável, prevista no art. 1.663, §1º, do Código Civil, não é absoluta, impondo-se à parte interessada o ônus de demonstrar a origem da obrigação, sua titularidade e sua destinação em favor do casal. ... (Continua)

14 - TJSP Apelação. Ação que almeja o cumprimento de avença consubstanciada em cessão onerosa de direitos referentes a imóvel. Alegação de que os terceiros são adquirentes de boa-fé. Improcedência com a condenação ao pagamento de honorários advocatícios de sucumbência em 10% sobre o valor da causa. Inconformismo dos Autores centrado na necessidade de distribuição e redução da verba honorária. Rejeição. Recurso Especial acolhido para definir expressamente a responsabilidade proporcional pelo pagamento dos honorários advocatícios entre os vencidos na demanda, com base no benefício econômico. Os contratos de cessão onerosa de direitos sobre imóvel rural individualizaram a parte que cabia e o valor pago por cada contratante. Hipótese em que, restando vencidos, cada autor deve responder na proporção do benefício econômico que deixou de receber. Inteligência do CPC, art. 87. Recurso parcialmente provido

15 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. V.V.: A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais sobre gratuidade de justiça. O CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (art. 99, § 3º) não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira para suportar os custos do processo. A agravante aufere renda líquida mensal superior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela 10ª Câmara Cível e pela Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão do benefício, considerando somente seus rendimentos como professora da educação básica e, para além disso, ainda percebe valores a título de locação de imóvel. A ausência de apresentação de documentos adicionais comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal, reforça a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício.... (Continua)

16 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE ALUGUEL C/C COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA INSUFICIÊNCIA DE RECURSOS - INDEFERIMENTO MANTIDO.

Caso em exame: Agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de justiça gratuita formulado pela parte agravante, nos autos de ação de arbitramento de aluguel c/c cobrança de aluguéis vencidos. ... (Continua)

17 - STJ Mandado de injunção. Legitimidade passiva. Obtenção de aposentadoria com os benefícios garantidos pela CF/88, dependentes de regulamentação. Impetração contra o INPS. Descabimento. Omissão do Congresso Nacional a quem compete fazer tal legislação. Extinção do processo. CF/88, art. 201 e CF/88, art. 202. ADCT/88, art. 59. (Há votos vencidos declinando da competência para o STF).

«Constitucional e Processual Civil. Mandado de Injunção. Ilegitimidade passiva ad causam do impetrado configurada. Processo extinto, sem julgamento do mérito.»... (Continua)

18 - STJ Processual civil e tributário. Negativa de prestação jurisdicional. Inexistência. Imposto de renda. Juros vencidos e não pagos. Fato gerador. Incidência. Alíquota. Correção. Denúncia espontânea. Não configuração. Reexame fático probatório. Impossibilidade.

1 - C onforme estabelecido pelo Plenário do STJ, «aos recursos interpostos com fundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do STJ (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

19 - TJDF APELAÇÃO CÍVEL. COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS E VINCENDOS. ART. 323, CPC. GRATUIDADE REQUERIDA APÓS A SENTENÇA. EFEITOS RETROATIVOS. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. REGRA DO ART. 5º, LXXIV, CF/88 C/C 373, I CPC. ÔNUS DA PROVA. SENTENÇA MANTIDA.

I. CASO EM EXAME... (Continua)

20 - TJSP Valor da causa. Impugnação. Estabelecendo o CPC/1973, art. 259 que o valor da causa será, na ação de cobrança de dívida, a soma do principal, da pena e dos juros vencidos até a propositura da ação, devendo constar da petição inicial, inadmissível se denomine como ilíquido aquele demonstrado matematicamente e relativo a diferenças decorrentes de erro de municipalidade tido como o benefício econômico almejado. Recurso provido.