Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INSTITUIÇÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO DE PENSÃO POR MORTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INCONFORMISMO DO RÉU.

Demandante que formulou requerimento administrativo de concessão de pensão por morte em maio de 2022. Ajuizamento da ação em outubro de 2022. Acolhimento do pedido em sede extrajudicial em novembro de 2022, antes da citação da parte ré, que veio a ser efetivada em 29/11/2022. Pagamento das verbas retroativas em dezembro de 2022. Embora à época da citação, não mais se verificasse o interesse de agir em relação à obrigação de fazer, com pagamento das verbas pleiteadas na competência que se seguiu, em dezembro de 2022, nem por isso deve ser afastado o ônus sucumbencial. Realmente, o feito foi ajuizado ante a demora do réu em apresentar resposta administrativa ao pedido, de modo que a mora da Administração deu causa à distribuição do presente. Aplicação do princípio da causalidade. Extinção do feito sem resolução do mérito, ante a perda do interesse de agir antes da citação, nos termos do art. 467, VI do CPC. Manutenção da condenação do réu ao pagamento da verba honorária incidente sobre o valor dos benefícios vencidos antes da citação. Fixação dos honorários sobre o valor atribuído à causa que majoraria o montante devido, importando em reformatio in pejus. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.... (Continua)