Jurisprudência Selecionada

1 - TJDF JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. RECURSO INOMINADO. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. PAGAMENTO DE GPS-INATIVO. VALORES VENCIDOS E VINCENDOS. IMPLEMENTAÇÃO NO CONTRACHEQUE ANTES DO JULGAMENTO. EXCESSO NO VALOR DA CONDENAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

I. Trata-se de recurso inominado interposto pelo Distrito Federal e IPREV em face de sentença que os condenou ao pagamento de valores retroativos referentes à GPS-INATIVO. Sustentam, em síntese, que o pagamento foi implemento no contracheque do servidor em 01/02/2024. Aduzem que houve excesso na sentença, porque os condenou ao pagamento de retroativos até março de 2024. Pedem a redução do valor da condenação. Contrarrazões apresentadas. ... (Continua)