Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PEDIDO DE ALIMENTOS. PARTILHA DE DÍVIDAS. PRESUNÇÃO RELATIVA DE COMUNICABILIDADE. ÔNUS DA PROVA. NOTAS PROMISSÓRIAS EM PODER DO DEVEDOR E SUBSCRITAS TÃO SOMENTE PELO MESMO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE RECEBIMENTO DOS EMPRÉSTIMOS, DE PAGAMENTOS, PROTESTOS, COBRANÇAS E ETC. EM QUE PESE VENCIDOS HÁ ANOS. EXCLUSÃO DAS DÍVIDAS DA PARTILHA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO.

presunção de comunicabilidade das dívidas contraídas na constância da união estável, prevista no art. 1.663, §1º, do Código Civil, não é absoluta, impondo-se à parte interessada o ônus de demonstrar a origem da obrigação, sua titularidade e sua destinação em favor do casal. ... (Continua)