Jurisprudência Selecionada

1 - TJRS DIREITO CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DO RÉU. NÃO CONHECIMENTO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DOS VALORES VENCIDOS. RESTABELECIMENTO DAS CONSIGNAÇÕES EM RELAÇÃO ÀS PARCELAS VINCENDAS. SENTENÇA CONFIRMADA.

I. CASO EM EXAME:Apelações cíveis interpostas pelas partes contra sentença que julgou procedentes os pedidos formulados na ação de obrigação de fazer, condenando o réu ao pagamento de R$ 4.822,05 e determinou o restabelecimento dos descontos das prestações no benefício previdenciário.... (Continua)