Jurisprudência Selecionada

1 - TJMG AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE COBRANÇA DE ALUGUÉIS VENCIDOS - GRATUIDADE DA JUSTIÇA - PESSOA NATURAL - ART. 99, §§ 2º E 3º, DO CPC - PRESUNÇÃO DE VERACIDADE - AUSÊNCIA DE ELEMENTOS QUE EVIDENCIEM A FALTA DOS PRESSUPOSTOS LEGAIS - BENEFÍCIO CONCEDIDO. À

luz do art. 99, §3º do CPC, a alegação de insuficiência financeira por pessoa natural goza de evidência relativa de veracidade, podendo ser elidida pela parte contrária ou pelo Juiz, se presentes elementos que evidenciem que o requerente não é carecedor do benefício. A ausência de prova satisfatória a infirmar a alegação de pobreza firmada por pessoas naturais obsta o indeferimento do benefício da gratuidade da justiça, nos termos do §2º do CPC, art. 99. V.V.: A CF/88, em seu art. 5º, LXXIV, assegura a assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, o que deve orientar a interpretação das normas infraconstitucionais sobre gratuidade de justiça. O CPC estabelece que a presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural (art. 99, § 3º) não é absoluta, podendo ser afastada diante de elementos que indiquem capacidade financeira para suportar os custos do processo. A agravante aufere renda líquida mensal superior a três salários mínimos, parâmetro adotado pela 10ª Câmara Cível e pela Defensoria Pública de Minas Gerais para concessão do benefício, considerando somente seus rendimentos como professora da educação básica e, para além disso, ainda percebe valores a título de locação de imóvel. A ausência de apresentação de documentos adicionais comprobatórios da alegada hipossuficiência financeira, mesmo após intimação para tal, reforça a inexistência dos pressupostos para a concessão do benefício.... (Continua)