bafometro conducao do veiculo
Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ APELAÇÃO. RECURSO DEFENSIVO. CRIMES DE EMBRIAGUEZ AO VOLANTE E UTILIZAR AUTOMÓVEL COM CHASSI ADULTERADO, AMBOS EM CONCURSO MATERIAL: LEI 9.503/97, art. 306 E ART. 311, §2º, INC. III, DO CÓDIGO PENAL, AMBOS N/F DO CODIGO PENAL, art. 69. PENA DE 03 ANOS DE RECLUSÃO, 06 MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 20 DIAS-MULTA, ALÉM DE SUSPENSÃO OU PROIBIÇÃO DE SE OBTER A PERMISSÃO OU A HABILITAÇÃO PARA DIRIGIR VEÍCULO AUTOMOTOR, PELO PRAZO DE 06 MESES. REGIME INICIAL ABERTO. SUBSTITUÍDA A PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. DEFENSORIA PÚBLICA QUE REQUER, PRELIMINARMENTE, A NULIDADE DA SENTENÇA POR ALEGADA AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO DA SENTENÇA PARA A REJEIÇÃO DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO POR NÃO OFERECIMENTO DO ANPP; O RECONHECIMENTO DA INÉPCIA DA DENÚNCIA. NO MÉRITO, REQUER A ABSOLVIÇÃO DO ACUSADO POR ATIPICIDADE DA CONDUTA, ANTE A AUSÊNCIA DE PERIGO CONCRETO NA CONDUÇÃO DO VEÍCULO. SUBSIDIARIAMENTE, REQUER A NULIDADE DO TESTE DO ETILÔMETRO COM VISTAS À ABSOLVIÇÃO POR FRAGILIDADE PROBATÓRIA E APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO. E QUANTO AO DELITO DO ART. 311, §2º, INC. III, DO CP, ALEGA SER ATÍPICA A CONDUTA DO ACUSADO, POR APENAS CONDUZIR VEÍCULO COM A PLACA OU CHASSI SUPRIMIDO, O QUE CONSTITUI MERA INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA.

Preliminar de nulidade da sentença, em relação ao delito do CTB, art. 306, alegando ausência de fundamentação da decisão, para a rejeição da preliminar de ausência de condição da ação por não oferecimento do ANPP, que deverá ser rejeitada, uma vez que o Juízo a quo entendeu, judiciosamente, que a negativa da Promotoria de Justiça em ofertar a proposta de ANPP está devidamente fundamentada, a par de o acordo pretendido deixou de ser ofertado ao acusado, ora apelante, em razão de o parquet ter considerado que a celebração do acordo, neste caso concreto, não é suficiente para a reprovação e prevenção do crime consoante, e a Defensoria Pública, em momento oportuno, não ter feito qualquer oposição ao não oferecimento do Acordo, restando, por conseguinte, preclusa. Este é o entendimento, inclusive, seguido pela Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal, isto é, a possibilidade de oferecimento do acordo de não persecução penal é conferida exclusivamente ao Ministério Público, não constituindo direito subjetivo do investigado. Preliminar de inépcia da denúncia que não se acolhe, já que a exordial acusatória contém todos os elementos essenciais às adequadas configurações típica dos delitos, atendendo, integralmente, às exigências de ordem formal determinadas pelo CPP, art. 41, não apresentando o vício nulificador da inépcia, por permitir ao acusado, ora apelante, como no caso presente, a exata compreensão dos fatos expostos na peça acusatória, sem qualquer comprometimento ou limitação ao exercício do direito de defesa. No mérito, órgão ministerial que conseguiu comprovar durante a instrução probatória a autoria e a materialidade dos delitos, que o acusado, ora apelante, consumou o a condução de veículo com a capacidade psicomotora alterada por álcool e dirigir veículo automotor, em via pública, com a adulteração de sinais identificadores de veículos como o chassi, na forma do concurso material (Lei 9.503/1997, art. 306 e no art. 311, §2º, III, do CP, ambos n/f do CP, art. 69), consoante o Teste de Bafômetro 2359, o Auto de Apreensão e o Laudo Pericial (cf. os indexes 111161761, 111161753 e 111161766), corroborando o afirmado pelos policiais militares Izabelly Martins Curcio - RG 108.984, do BPRV e Diego Rosa de Souza - RG 95.630, do BPRV, que o prenderam em flagrante, os quais, ouvidos em Juízo, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa, confirmaram tudo o que já haviam declarado na Delegacia. Em face do exposto, conheço do recurso defensivo, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, NEGO-LHE PROVIMENTO, PARA MANTER a sentença tal como prolatada pelo Juízo a quo.... (Continua)

2 - TJSP Denúncia. Requisitos. Condução de veículo em estado de embriaguez. Concentração de álcool por litro de ar expelido dos pulmões superior a três décimos de miligramas (1,02). Exame procedido pelo etilômetro (bafômetro). Validade. Decreto 6488/2008, art. 2º, inciso II. Previsão legal para aferir o estado de embriaguez por meio de duas modalidades de provas técnicas específicas (teste do bafômetro ou exame de sangue). Materialidade demonstrada. Presença de justa causa para a instauração da ação penal. Decisão de rejeição da denúncia cassada. Recurso ministerial provido.

3 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA. CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO. SENTENÇA QUE CONDENOU O APELANTE PELO CRIME DO ART. 303, §2º, C/C art. 303, §1º, III, AMBOS DA LEI 9.503/97, E ART. 331 DO CÓDGO PENAL, TUDO N/F DO CP, art. 69.

A absolvição pretendida não merece acolhida. Materialidade e autoria sobejamente demonstradas. Vítima que afirmou ter sido atropelada por um veículo GM Corsa de cor cinza escuro, quando estava reparando o caminhão de um amigo, e ao se agachar para procurar um parafuso, o veículo do réu que trafegava em alta velocidade o atropelou, subindo duas rodas na calçada, tendo0 empreendido fuga em direção à clínica da família. Após, foi encaminhado ao hospital pelo SAMU, afirmando ter sofrido sérios ferimentos e escoriações pelo corpo. Laudo de exame de perícia de local que atestou que o veículo do acusado apresentava «avarias convergentes contra embate à corpo flácido, com «manchas de substância semelhante a sangue no capô do automóvel, além de destacar que o veículo era «provido de película escura em todos os vidros". O fato de a vítima não ter comparecido à AIJ, não desmerece a prova obtida, uma vez que tal depoimento ganhou contornos de veracidade quando confrontada com as demais provas trazidas aos autos. Elementos informativos colhidos em fase inquisitorial gozam de destacado valor probatório, sobretudo quando não se verificam contradições e evidenciam, com riqueza de detalhes, e em consonância com os demais elementos probatórios colhidos na instrução processual, as circunstâncias em que ocorreram os fatos. Apelante considerado revel, mas que em sede policial, embora regularmente intimado, não compareceu, sendo considerado revel e, portanto, não apresentando sua versão para os fatos. Entretanto, em sede policial, confirmou ter feito uso de bebida alcoólica, e que teria atropelado alguém, mas fugiu porque estava com medo. Os guardas municipais e o policial militar João Paulo Valadão Santos foram categóricos ao afirmarem que o réu estava visivelmente alterado, aparentando ter ingerido bebida alcóolica, condição esta confirmada pelo próprio réu em sede policial. Ausência de exame de alcoolemia que não deve co9nduzir automaticamente à absolvição do ora apelante, a teor do art. 306, §1º, I e II e §2º, do CTB, com redações dadas pelas Leis 12.760/2012 e 12.971/2014. Tornou-se prescindível a realização ou não do bafômetro ou de quaisquer um dos procedimentos acima descritos, bastando, para caracterizar a conduta em comento, que haja pelo menos um deles devidamente demonstrado. No caso dos autos, não foi realizado teste de bafômetro ou a colheita de sangue no momento da infração mas a prova testemunhal e até a confissão do réu de que havia ingerido bebida alcóolica, chega-se à que o acusado tivesse sob a influência do álcool. Autoria do delito descrito no CP, art. 331 contra os guardas municipais no exercício de sua função que se demonstra. Os GMs foram firmes e uníssonos ao relatarem que foram xingados pelo réu, que estava visivelmente alterado e falando palavras de baixo calão dirigidas a eles não havendo qualquer evidência nos autos de que os mesmos tivessem imputado tal conduta criminosa ao ora apelante apenas para prejudicá-lo. Pertinência da Súmula 70/TJRJ. Dosimetria. Redução da pena-base de ambos os delitos que procede para excluir do aumento a circunstância judicial da reprovável conduta social, diante da vedação da Súmula 444/STJ. Reprimenda na primeira fase que se aumenta de 1/6 em relação aos maus antecedentes do apelante. Regime de pena que se reduz para o semiaberto para o delito do Código de Trânsito e aberto para o crime de desacato, diante do novo quantum de pena. Substituição de pena por restritivas de direitos que improcede por vedação expressa do art. 44, III do CP. Recurso CONHECIDO e PARCIALMENTE PROVIDO para reformar a dosimetria e o regime de cumprimento da pena, aquietando-se a pena do delito do art. 303, §2º, c/c art. 302 §1º, III, ambos da Lei 9.503/1997 em 3 (três) anos, 1 (um) mês e 10 (dez) dias de reclusão, em regime semiaberto, e 07 (sete) meses de detenção, em regime aberto, pela prática do crime do CP, art. 331. Mantém-se no mais, a sentença atacada.... (Continua)

4 - TJDF Fazenda Pública. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Recusa em realizar teste do etilômetro. Consonância com o Tema 1.079 do STF. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 279/STJ. Cerceamento de defesa. Tema 660 STF. Recurso Conhecido e Não Provido.

I. Caso em exame... (Continua)

5 - TJRS Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ... (Continua)

6 - STJ Homicídio. Acidente de trânsito. Dolo eventual. Erro de tipificação. Ilegalidade da prova técnica por falta de aferição do etilômetro (bafômetro). CP, art. 70 e CP, art. 121. CTB, art. 306

«1. No processo-crime originário imputa-se ao Paciente a prática do crime de homicídio, e não o de condução de veículo automotor sob a influência de álcool ou substância de efeitos análogos (CTB, art. 306). Assim, ainda que, em tese, venha a ser constatada a veracidade da afirmação de que a quantidade de álcool detectada pelo etilômetro seria suficiente apenas para caracterizar uma infração administrativa, não teria ela, por si só, o condão de fazer cessar a persecutio criminis.... (Continua)

7 - TJRJ APELAÇÃO CRIMINAL. RÉU CONDENADO NAS PENAS Da Lei 9.503/97, art. 306. RECURSO DEFENSIVO.

Apelante condenado pela prática do delito descrito na Lei 9.503/97, art. 306 às penas de 07 (sete) meses de detenção, em Regime Semiaberto, e 11 (dez) dias multa, no valor unitário mínimo, além da proibição para obtenção de permissão ou habilitação para dirigir veículo automotor pelo prazo de 07 (sete) meses (index 347). ... (Continua)

8 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A ACUSADA TERIA SIDO COAGIDA A REALIZAR O EXAME DO BAFÔMETRO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRETENSÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.

9 - TJRS RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE COBRANÇA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VEÍCULO. ACIDENTE DE TRÂNSITO. NEGATIVA DA COBERTURA SOB A ALEGAÇÃO DE QUE O CONDUTOR ESTAVA EMBRIAGADO. (I) ESTADO DE EMBRIAGUEZ SUFICIENTEMENTE COMPROVADO. NEGATIVA DE REALIZAR O TESTE DO BAFÔMETRO CONJUGADA COM LAUDO DO HOSPITAL QUE ATENDEU O AUTOR APÓS O ACIDENTE E REGISTROU INDÍCIOS DE EMBRIAGUEZ E ADMISSÃO DE INGESTA ALCOÓLICA PELO PRÓPRIO PACIENTE. (II) O FATO DE QUE CHOVIA FORTE NO MOMENTO DO ACIDENTE NÃO IMPLICA QUE A CONDIÇÃO CLIMÁTICA TENHA SIDO A ÚNICA CAUSA DO SINISTRO, COMO PRETENDE O RECORRENTE. AO CONTRÁRIO, TRATA-SE DE FATOR QUE AUMENTA O GRAU DE IMPRUDÊNCIA DO AUTOR, QUE, CONDUZINDO EMBRIAGADO E EM MÁS CONDIÇÕES DE VISIBILIDADE E ADERÊNCIA, VEIO A PERDER O CONTROLE DO VEÍCULO E ACIDENTAR-SE SOZINHO. CASO DE EXACERBAÇÃO DO RISCO PELO SEGURADO, A JUSTIFICAR A NEGATIVA DE COBERTURA. SENTENÇA DE  IMPROCEDÊNCIA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. 

10 - TJRJ APELAÇÃO DEFENSIVA - CONDENAÇÃO PELO ARTIGO

11 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9.503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Recorrente que se negou a se submeter ao teste do bafômetro. Crime praticado na vigência da Lei 12.760/2012. Possibilidade de aferição da embriaguez por outros meios. Fato típico. Provimento do recurso.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

12 - TJSC Recurso criminal. Rejeição da denúncia por ausência de justa causa (CPP, art. 581, I). Condução de veículo automotor sob efeito de álcool (CTB, art. 306). Alterações da Lei 11.705/2008. Valor taxativo para caracterização do crime. Possibilidade de comprovação da embriaguez por meio diverso do preconizado no tipo penal. Admissibilidade de aferição da materialidade por meios indiretos. Recebimento da peça acusatória por este tribunal. Súmula 709/STF.

«I - Com o advento da Lei 11.705/2008, o CTB, art. 306 passou a dispor acerca da comprovação de no mínimo 0,6g (zero vírgula seis decigramas) de álcool por litro de sangue para se atestar a embriaguez do condutor de veículo automotor. ... (Continua)

13 - TJRS Direito criminal. Embriaguez. CTB, art. 306. Lei 12760 de 2012. Capacidade psicomotora. Alteração. Demonstração. Necessidade. Teste do bafômetro insuficiência. Retroatividade. Apelação. Embriaguez ao volante. Alteração da capacidade psicomotora. Elemento normativo do tipo não demonstrado. Retroatividade da Lei 12.760/2012, mais benéfica.

«1. Com a alteração do CTB, art. 306 pela Lei 12.760/12, foi inserida no tipo penal uma nova elementar normativa: a alteração da capacidade psicomotora. Conforme a atual redação do dispositivo penal constitui conduta típica a condução do veículo com a capacidade psicomotora alterada (caput) em razão da concentração de álcool por litro de sangue superior a 6 decigramas (§ 1º, I) ou em razão do consumo de substâncias psicoativas (§ 1º, II). Assim, a adequação típica da conduta, agora, depende não apenas da constatação da embriaguez (seis dg de álcool por litro de sangue), mas, também, da comprovação da alteração da capacidade psicomotora pelos meios de prova admitidos em direito. ... (Continua)

14 - TJDF Direito administrativo. Nulidade. Auto de infração. Cerceamento de defesa. Não configurado. Não oitiva testemunhal. Livre convencimento motivado. Lei 9.503/1997, art. 165. Recusa ao teste do bafômetro. Ato administrativo. Presunção de legalidade e legitimidade. Recurso desprovido. Sentença mantida. CPC/2015, art. 8º.

«1. Como é cediço, no que diz respeito ao critério de valoração das provas, o regime processual brasileiro privilegiou expressamente, nos termos do CPC/2015, art. 371, o sistema da persuasão racional, ou do livre convencimento motivado, segundo o qual, malgrado a existência de regras legais de apreciação da prova, esta é realizada livremente pelo juiz por meio do cotejo entre as alegações e o conjunto probatório, de acordo com o seu prudente arbítrio, desde que motive, racionalmente, suas razões decisórias. ... (Continua)

15 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Provimento.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

16 - STJ Recurso especial. Embriaguez ao volante. Lei 9503/1997, art. 306. CTB. Crime de perigo abstrato. Desnecessidade de demonstração de potencialidade lesiva na conduta. Concentração de álcool por litro de sangue igual ou superior a 6 decigramas. Verificação por bafômetro. Fato típico. Presente justa causa. Recurso especial provido.

«1. Conforme reiterada jurisprudência desta Corte, o crime do CTB, art. 306 é de perigo abstrato e dispensa a demonstração de potencialidade lesiva na conduta, configurando-se pela condução de veículo automotor em estado de embriaguez. ... (Continua)

17 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... (Continua)

18 - TJPE Direito administrativo. Agravo. Decisão terminativa. Multa por infração de trânsito de natureza gravíssima. CTB, art. 165 c/c CTB, art. 277, parágrafo 3º. Ausência de laudo de aferição do inmetro sobre a validade do equipamento de medição (bafômetro). Cerceamento de defesa. Inocorrência. Infração não se baseou em teste de alcoolemia, mas em outros meios de prova em direito admitidos. Ato administrativo decorrente de poder de polícia. Atributo de legitimidade e veracidade não afastado. Recurso de agravo improvido. Decisão unânime.

«1. Os agravantes insurgem-se contra multa de trânsito aplicada no dia 30 de abril de 2009, quando o condutor trafegava pela Rua da Harmonia, tendo em vista dirigir veículo de placa KHL2130/PE, sob a influência de álcool. ... (Continua)

19 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA.

Infração de trânsito. Recusa ao teste de bafômetro. Aplicação das penalidades do CTB, art. 165-Aao condutor que se recusa a se submeter a qualquer dos procedimentos insertos no §3º do CTB, art. 277. Autuação que imputa ao Impetrante a prática de infração autônoma prevista no §3º do CTB, art. 277. Infração autônoma, sem vínculo com efetivo estado de embriaguez. Dever da Administração de exercer a fiscalização no trânsito para segurança de todos. O Impetrante não trouxe qualquer elemento de prova capaz de infirmar a autuação, não havendo prova inequívoca do alegado. O condutor não pode se eximir da fiscalização, recusando o exame, caracterizando tal conduta infração administrativa típica. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental. Agravo em recurso especial. Embriaguez na condução de veículo automotor. Condenação baseada em laudo clínico. Conduta praticada sob a égide da Lei 11.705/2008. Impossibilidade. Não incidência da Súmula 7/STJ. Agravo improvido.

«1 - Na vigência da Lei 11.705/2008, o exame de sangue ou o teste do bafômetro eram considerados indispensáveis para a comprovação da materialidade do crime de embriaguez ao volante, sendo certo que o condutor do automóvel não era obrigado a realizá-los, sob pena de ofensa ao princípio que proíbe a autoincriminação. ... (Continua)