Jurisprudência Selecionada
1 - TJDF Fazenda Pública. Agravo interno. Presidência da Turma Recursal. Negativa de seguimento ao recurso extraordinário. Recusa em realizar teste do etilômetro. Consonância com o Tema 1.079 do STF. Impossibilidade de revisão do conjunto fático probatório. Súmula 279/STJ. Cerceamento de defesa. Tema 660 STF. Recurso Conhecido e Não Provido.
I. Caso em exame... ()
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