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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 379


Parte Especial -
Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Autoacusação. Vedação
Art. 379

- Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 379

5 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 196.8050.5001.3500
TJRS
- Apelação cível. Ação de cobrança. Indenização securitária. Seguro de veículo. Embriaguez de terceiro condutor. Ausência de prova da embriaguez. Agravamento de risco não comprovado. Ausência de nexo causal. Indenização devida. Sentença mantida. Honorários advocatícios recursais. Lei 8.078/1990, art. 3º, § 2º. CPC/2015, art. 85, § 11. CPC/2015, art. 379.

«1. Primeiramente, cumpre ressaltar que a atividade securitária objeto dos autos está abrangida pelo Código de Defesa do Consumidor, consoante disposição do CDC, art. 3º, § 2º, devendo suas cláusulas obedecer às regras dispostas na legislação consumerista, para evitar eventuais desequilíbrios entre as partes, especialmente em virtude da hipossuficiência do consumidor em relação ao fornecedor. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.3400
TJSP
- Agravo de Instrumento. Decisão que suspendeu os efeitos de auto de infração lavrado com base na regra da Lei 9.503/1997, art. 277, § 3º, com redação dada pela Lei 11.705/2008. CPC/2015, art. 379.

«Constitui violação aos princípio nemo tenetur se detegere, ao princípio da proporcionalidade e ao princípio da isonomia, a aplicação, àquele que opta por não se submeter ao teste de alcoolemia, das mesmas sanções administrativas previstas para a hipótese de dirigir sob influência de álcool. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.3600
TJRS
- Ação de divórcio litigioso. Expedição de ofícios visando a localização do réu. Cabimento. CPC/2015, art. 379.

«1. Havendo dificuldade em localizar o atual endereço do réu, é cabível determinar expedição de ofícios para que órgãos públicos e empresas que oferecem serviços de água, luz e telefonia, informem o endereço dele. ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 196.8050.5001.3700
STJ
- Processual civil. Documento. Juntada. Lei Geral das Telecomunicações. Sigilo telefônico. Registro de ligações telefônicas. Uso autorizado como prova. Possibilidade. Autorização para juntada de documento pessoal. Atos posteriores. «Venire contra factum proprium». Segredo de justiça. CPC/1973, art. 155. Hipóteses. Rol exemplificativo. Defesa da intimidade. Possibilidade. CPC/2015, art. 379.

«- A juntada de documento contendo o registro de ligações telefônicas de uma das partes, autorizada por essa e com a finalidade de fazer prova de fato contrário alegado por essa, não enseja quebra de sigilo telefônico nem violação do direito à privacidade, sendo ato lícito nos termos da Lei 9.472/1997, art. 72, § 1º (Lei Geral das Telecomunicações). ...(Continua)

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Doc. LEGJUR 195.9391.2000.1000
STJ
- Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.

«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). ...(Continua)

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Autoincriminação
Autoacusação
Prova contra si
CPC/1973, art. 340 (Prova. Partes. Compromissos).
CF/88, art. 5º, LXIII (Direito ao silêncio. Autoacusação).
Decreto 678/1992, art. 8º, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica)
SEM SESSAO MODAL