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CPC/2015 - Código de Processo Civil

Artigo 379


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS
  • Autoacusação. Vedação
Art. 379

- Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

Jurisprudência Selecionada do artigo 379

1 jurisprudências neste artigo


Doc. LEGJUR 195.9391.2000.1000
STJ
- Agravo interno carta rogatória. Ofensa ao princípio da colegialidade. Não ocorrência. Cooperação jurídica internacional. Ressalva do art. 23 da convenção de haia (Decreto 9.039/2017) . Compartilhamento e produção de provas. Confidencialidade, reciprocidade e necessidade de provas.

«1 - A concessão de exequatur à carta rogatória é atribuição do presidente do Superior Tribunal de Justiça, que poderá, a seu juízo, determinar a distribuição dos autos para julgamento pela Corte Especial caso o pedido verse sobre ato decisório e haja impugnação do interessado Inexistência de ofensa ao princípio da colegialidade (do RISTJ, art. 216-O e do RISTJ, art. 216-T). ...(Continua)

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Autoincriminação
Autoacusação
Prova contra si
CPC, art. 340 (Prova. Partes. Compromissos).
CF/88, art. 5º, LXIII (Direito ao silêncio. Autoacusação).
Decreto 678/1992, art. 8º, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica)
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