CPC/2015 - Código de Processo Civil, art. 379


Livro I - DO PROCESSO DE CONHECIMENTO E DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA
Título I - DO PROCEDIMENTO COMUM
Capítulo XII - DAS PROVAS
Seção I - DISPOSIÇÕES GERAIS

  • Autoacusação. Vedação
Art. 379

- Preservado o direito de não produzir prova contra si própria, incumbe à parte:

I - comparecer em juízo, respondendo ao que lhe for interrogado;

II - colaborar com o juízo na realização de inspeção judicial que for considerada necessária;

III - praticar o ato que lhe for determinado.

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Autoincriminação
Autoacusação
Prova contra si
CPC, art. 340 (Prova. Partes. Compromissos).
CF/88, art. 5º, LXIII (Direito ao silêncio. Autoacusação).
Decreto 678/1992, art. 8º, 3, «g» (Pacto de São José da Costa Rica)

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