Jurisprudência Selecionada

1 - TJPR APELAÇÃO CRIMINAL. CODIGO DE TRANSITO BRASILEIRO, art. 306. SENTENÇA CONDENATÓRIA. RECURSO DA DEFESA. 1. PRELIMINAR DE ILICITUDE DA PROVA COLHIDA ATRAVÉS DO ETILÔMETRO. ALEGADA VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO. PRELIMINAR AFASTADA. AUSÊNCIA DE PROVAS CONCRETAS DE QUE A ACUSADA TERIA SIDO COAGIDA A REALIZAR O EXAME DO BAFÔMETRO. 2. PLEITO DE ABSOLVIÇÃO. NÃO ACOLHIMENTO. AUTORIA E MATERIALIDADE DEVIDAMENTE COMPROVADAS. ALTERAÇÃO DA CAPACIDADE PSICOMOTORA EM RAZÃO DA INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL COMPROVADA PELO TESTE DE ALCOOLEMIA E PROVAS TESTEMUNHAIS COLHIDAS. CRIME, ADEMAIS, DE PERIGO ABSTRATO. DESNECESSÁRIA A DEMONSTRAÇÃO DE CONDUÇÃO ANORMAL DO VEÍCULO. PRETENSÃO DEBATIDA NO ÂMBITO DO CONTRADITÓRIO E AMPLA DEFESA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.