ausencia de laudo no furto
Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Furtos qualificados em continuidade delitiva - Autoria demonstrada - Conjunto probatório satisfatório - Desclassificação do furto qualificado para furto simples, ante a ausência de laudo pericial do local dos fatos, apenas no que toca ao crime cometido contra a vítima Daniele - Correto o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com relação à vitima Vanessa - Validade do laudo pericial indireto - Manutenção das penas - Recurso da defesa PARCIALMENTE PROVIDO.

2 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto. Reconhecimento do furto privilegiado. Impossibilidade. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Contumácia delitiva. Ilegalidade não evidenciada. Agravo regimental desprovido.

I - É assente nesta Corte Superior de Justiça que o agravo regimental deve trazer novos argumentos capazes de alterar o entendimento anteriormente firmado, sob pena de ser mantida a r. decisão vergastada pelos próprios fundamentos. ... (Continua)

3 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo técnico e de justificativa da não realização. Laudo indireto. Imprestabilidade. Desclassificação. Agravo regimental desprovido.

«1 - Esta Corte entende, sem justificativa idônea para a não realização da perícia nos delitos que deixam vestígios, de forma a configurar a qualificadora de rompimento de obstáculo, que prevalece a tese de não suprir a ausência do laudo técnico a prova obtida por outros meios. ... (Continua)

4 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

5 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Qualificadora não demonstrada de maneira incontestável. Desclassificado para furto simples. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos. 2.A jurisprudência do STJ admite o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo com base em prova indireta, tais como depoimentos colhidos em juízo, confissão do réu e laudo fotográfico, desde que demonstrada situação excepcional que impossibilite a realização da (EDcl no AgRg no HC 914.283/MS, relator Ministro perícia oficial Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em, DJe de 7/10/2024, grifei). 11/10/2024... (Continua)

6 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Bagatela inviável. Ausência de laudo de avaliação. Diversos bens de valor subtraídos. Agravo regimental não provido.

1 - Em que pese a ausência de laudo de avaliação, não pode ser ignorado o valor intrínseco dos diversos bens objeto do furto, especialmente dos três eletrodomésticos, do computador e do telefone celular. ... (Continua)

7 - STJ penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto simples tentado. Furto privilegiado. Maus antecedentes. Art. 28 da Lei de drogas. Afastados. Ausência de laudo de avaliação da Res. Impossível presumir o valor. Privilégio não reconhecido. Recurso improvido.

1 - Esta Corte superior entende que «[a]usente o laudo de avaliação apto a comprovar que a res furtiva deve ser considerada de pequena monta - isto é, tinha valor inferior a um salário mínimo vigente à época dos fatos -, não é possível reconhecer a figura do furto privilegiado prevista no § 2º do CP, art. 155, pois o atendimento do citado requisito não pode ser presumido (AgRg no AREsp 1.846.296/MA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, julgado em 5/10/2021, DJe de 11/10/2021). ... (Continua)

8 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre a sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159 - CPP. Precedentes. ... (Continua)

9 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Agravo regimental não provido.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)

10 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Violação do CPP, art. 158. Desprovimento.

«1. A jurisprudência desta Corte tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixar vestígios, esses tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

11 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Qualificadora da escalada. Ausência de laudo pericial. Inexistência de justificativa para não realização. Impossibilidade de aplicação. Agravo desprovido.

«1 - Nos casos em que a infração deixa vestígios, por imperativo legal (CPP, art. 158), é necessária a realização do exame de corpo de delito direto ou indireto. Assim, no que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado por escalada, vale lembrar que a jurisprudência tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial, desde que devidamente justificado, por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. Precedentes. ... (Continua)

12 - STJ Direito penal. Agravo regimental. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Agravo não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

13 - STJ Agravo Regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Destruição Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Agravo regimental desprovido.

1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre a sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP art. 159. Precedentes. ... (Continua)

14 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Escalada ou rompimento de obstáculo. Imprescindível a realização de laudo pericial. Não demonstrada ausência de vestígios. Agravo improvido.

1 - A jurisprudência desta Corte é assente no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

15 - STJ Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Excepcionalidade não demonstrada. Prova exclusivamente testemunhal que não lhe supre a ausência. Decisão mantida. Agravo desprovido.

1 - «No que tange à imprescindibilidade da prova técnica para o reconhecimento do furto qualificado pela escalada, a jurisprudência desta Corte Superior de Justiça tem-se orientado pela possibilidade de substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando o delito não deixa vestígios, estes tenham desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 13/6/2022). ... (Continua)

16 - STJ "habeas corpus". Furto qualificado. Escalada. Lo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora de escalada só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

17 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Desaparecimento dos vestígios. Comprovação por outros meios. Possibilidade.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que a substituição do laudo pericial por outros meios de prova apenas pode ocorrer se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desaparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

18 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo e de justificativa para a não realização da perícia. Agravo desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta, devendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos, o que não se deu no presente caso. Precedentes. ... (Continua)

19 - STJ Penal. Agravo regimental em recurso especial. Furto. Escalada. Laudo pericial não produzido. Ausência não justificada.

«1. Para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, II, faz-se indispensável a realização de perícia, a fim de se constatar a realização da escalada. Apenas é possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova se o delito não deixar vestígios, se estes tiverem desparecido ou, ainda, se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. ... (Continua)

20 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Atipicidade material. Princípio da insignificância. Não configurada. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Desclassificação. Tentativa. Inviabilidade.

1 - Acerca da matéria, sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

21 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Vestígios. Laudo pericial. Necessidade. Não realização. Ausência de fundamentação. Exclusão.

I - «[D]e acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021) (AgRg no HC 711.800/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022), o que, in casu, não ficou demonstrado. ... (Continua)

22 - STJ Habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de laudo pericial. Coação ilegal. Ordem concedida.

1 - Nos delitos de furto, a qualificadora do rompimento de obstáculo só pode ser aplicada mediante comprovação por laudo pericial, salvo impossibilidade de realização da perícia.... (Continua)

23 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Ausência de justificativa para a não realização da perícia. Agravo regimental desprovido.

1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta. Devem as instâncias ordinárias, contudo, justificar a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. ... (Continua)

24 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Ausência de laudo pericial. Exclusão da qualificadora. Rompimento de obstáculo comprovado por outros meios. Possibilidade.

I - Conforme ressaltado pelo Tribunal estadual, «a orientação jurisprudencial se pauta no sentido de ser possível a substituição do laudo pericial por outros meios de prova quando os vestígios do delito tenham desaparecido ou se as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo; hipótese dos autos, em que o réu não foi capturado em flagrante delito". ... (Continua)

25 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial necessidade de elaboração contemporânea à época dos fatos. Agravo regimental desprovido.

«1 - A jurisprudência desta Corte Superior consolidou entendimento no sentido de ser necessário o contemporâneo exame de corpo de delito nas infrações que deixam vestígios. Não supre sua ausência a prova testemunhal ou a confissão do acusado, quando possível a realização da perícia à época dos fatos, nos termos dos CPP, art. 158 e CPP, art. 159, Código de Processo Penal - CPP. ... (Continua)

26 - TJRS Direito criminal. Embargos infringentes. Furto. Obstáculo. Rompimento. Prova pericial indireta. Ocorrência. Justificativa. Ausência. Qualificadora. Desclassificação. Ei 70.064.609.357 g/m 458. S 19/06/2015. P 03 embargos infringentes. Tentativa de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo técnico indireto. Ausência de justificativa dos experts para não realizar a perícia, modo direto, no local do evento. Desclassificação da condenação para o crime de furto simples tentado.

«No caso sob exame, os experts produziram um laudo indireto no qual não justificaram, fundamentadamente, ao presidente do inquérito e à autoridade judicial competente, os motivos pelos quais os trabalhos de campo não foram realizados no local do evento. Isto significa dizer, no caso e no ponto em testilha, que os peritos adotaram procedimento unilateral e arbitrário incompatível com o devido procedimento legal aplicável à espécie, em decorrência do que a ausência de laudo pericial direto, ou indireto justificado, para comprovar o rompimento de obstáculo à subtração da coisa, conduz ao provimento do recurso defensivo, para afastar a qualificadora em tela. No caderno inquisitorial, os atos de polícia judiciária não são discricionários e, no geral, devem rigorosa observância aos princípios constitucionais da reserva legal (CF/88, art. 5º, II) e da legalidade estrita (CF/88, art. 37, caput), e, quando vertidos no processo penal, caracterizam-se como atos administrativos vinculados às formas e às finalidades prescritas em lei. Nesta toada, o modus operandi definido em lei para a produção das provas em geral, com especial ênfase às de natureza técnico-pericial, deve ser observado com rigor pelos experts e investigadores, pena de invalidade dos atos realizados em desvio de funções e finalidades. Nesta esteira, impõe-se prover o recurso infringente, para restabelecer a sentença recorrida e desclassificar a condenação do réu-embargante para o crime de furto simples tentado, repristinando as penas carcerária definitiva e de multa cumulativa impostas pelo Juízo a quo. RECURSO PROVIDO.... (Continua)

27 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Agravo regimental não provido.

«1. De acordo com reiterada jurisprudência desta Corte, para que se atenda ao requisito do prequestionamento, é necessário que a questão haja sido objeto de debate pelo Tribunal de origem, à luz da legislação federal indicada, com emissão de juízo de valor acerca do dispositivo legal apontado como violado, o que não ocorreu nos autos, relativamente à comprovação da qualificadora de rompimento de obstáculo no furto. ... (Continua)

28 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância. Descabimento. Valor da res furtiva. Ausência de laudo avaliativo. Reiteração delitiva.

1 - A aplicação do princípio da insignificância, segundo a orientação do Supremo Tribunal Federal, demanda a verificação da lesividade mínima da conduta, apta a torná-la atípica, considerando-se: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) a inexistência de periculosidade social na ação; c) o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

29 - STJ Penal. Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo verificado por meio de laudo pericial direto. Ausência de impugnação específica do fundamento da decisão agravada. Recurso não conhecido.

«1 - O agravante deixou de impugnar fundamento da decisão agravada (qualificadora reconhecida por meio de laudo direto), atraindo a aplicação do óbice previsto no Súmula 182/STJ. ... (Continua)

30 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade de sua realização ou da demonstração da impossibilidade de formulação de laudo pericial. Agravo desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se orientada no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia a fim de caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto ou, ao menos, a demonstração da impossibilidade de realização do laudo pericial, o que não foi o caso dos autos. ... (Continua)

31 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado mediante escalada. Ausência de perícia. Imprescindibilidade de sua realização ou da demonstração da impossibilidade de formulação de laudo pericial. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior encontra-se orientada no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia a fim de caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto ou, ao menos, a demonstração da impossibilidade de realização do laudo pericial, o que não foi o caso dos autos. ... (Continua)

32 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental em habeas corpus. Furto qualificado. Pedido da defesa de desclassificação para furto simples. Impossibilidade. Laudo que não apresenta nulidade. Reexame fático. Dosimetria. Ausência de ilegalidade na inclusão do repouso noturno.

«1 - Consta do acórdão hostilizado que não houve a apresentação de nenhum elemento que comprove a nulidade, ou seja, o exame/laudo não apresentou falha alguma ou incompreensão, de acordo com o entendimento da instância ordinária. ... (Continua)

33 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo indireto. Impossibilidade. Ausência de justificativa para a não realização da perícia direta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta, devendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. ... (Continua)

34 - STJ Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo indireto. Impossibilidade. Ausência de justificativa para a não realização da perícia direta. Agravo regimental desprovido.

«1 - Em se tratando da configuração de furto qualificado pelo rompimento de obstáculo, este Superior Tribunal tem admitido, em hipóteses peculiares, laudo de avaliação indireta, devendo as instâncias ordinárias, contudo, justificarem a excepcionalidade com o necessário sopesamento de elementos concretos emanados dos autos. Precedentes. ... (Continua)

35 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Concurso formal. Ausência de prequestionamento. Incidência do privilégio do CP. art. 155, § 2º inexistência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade.

«1. Não há como apreciar a ofensa do CP, art. 70, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)

36 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto simples. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Inexistência de laudo de avaliação. Réu reincidente. Habitualidade delitiva. Súmula 83/STJ.

1 - Sedimentou-se a orientação jurisprudencial no sentido de que a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) a mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) o reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) a inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

37 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pela escalada. Laudo pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, IIexige exame pericial para a comprovação da escalada, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

38 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Ausência de laudo de avaliação do bem furtado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)

39 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, Iexige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)

40 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Penal e processual penal. Furto qualificado. Escalada. Ausência de laudo pericial. Imprescindibilidade. Análise de legislação local. Impossibilidade. Súmula 280/STF. Agravo regimental desprovido.

1 - Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, no crime de furto, o reconhecimento da qualificadora da escalada exige a realização de exame pericial, o qual somente pode ser substituído por outros meios probatórios quando inexistirem vestígios, o corpo de delito houver desaparecido ou as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo. No caso, a Corte de origem não apresentou qualquer justificativa para a não realização do exame pericial a fim de verificar os vestígios da infração. ... (Continua)

41 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado. Rompimento de obstáculo. Ausência de perícia técnica. Laudo dispensável. Confissão, flagrante, gravação em vídeo e alarme específico. Reconhecimento. Agravo regimental não provido.

1 - No julgamento do REsp. 1.320.298, a Sexta Turma examinou a fundo a possibilidade de reconhecer a qualificadora do furto a partir de quadro probatório inequívoco, a despeito da ausência de laudo pericial, a qual foi considerada exigível naquela oportunidade.... (Continua)

42 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Atipicidade material da conduta. Princípio da insignificância não reconhecido. Ausência de laudo de avaliação da res furtiva. Recurso improvido.

1 - A decisão monocrática deve ser mantida pelos seus próprios fundamentos.... (Continua)

43 - STJ Penal. Processual penal. Agravo regimental no agravo regimental no recurso especial. Furto qualificado mediante rompimento de obstáculo. Ausência de perícia. Desídia estatal na não realização do laudo de constatação direto. Ausência de justificativa de tal ausência pelas instâncias inferiores. Agravo regimental desprovido.

«1. A jurisprudência desta Corte Superior orienta-se no sentido da imprescindibilidade da realização de perícia, a fim de se caracterizar a circunstância qualificadora do crime de furto, nas infrações que deixam vestígios. ... (Continua)

44 - STJ Agravo regimental no habeas corpus. Furto qualificado. Laudo pericial. Conclusão pelo rompimento de obstáculo. Ausência de constrangimento ilegal. Figura privilegiada. Substituição pena privativa liberdade por restritiva de direito. Matérias não debatidas na origem. Supressão de instância. Agravo regimental não provido.

«1 - Conforme destacado outrora descatado por mim na decisão agravada, a partir da leitura do acórdão objurgado não há falar, como traz a defesa nas razões do writ, em ausência de laudo. O ... (Continua)

45 - STJ Agravo interno. Recurso especial. Penal. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Ausência de laudo válido. Precedentes. Agravo regimental a que se nega provimento.

«1. Mostra-se necessária a realização do exame técnico-científico válido para qualificação do crime ou mesmo para sua tipificação, pois o exame de corpo de delito direto é imprescindível nas infrações que deixam vestígios, podendo apenas ser suprido pela prova testemunhal quando não puderem ser mais colhidos. Logo, se era possível a realização da perícia, e esta não ocorreu de acordo com as normas pertinentes (CPP, art. 159), a prova testemunhal e o exame indireto não suprem a sua ausência. ... (Continua)

46 - STJ Penal e processual penal. Agravo regimental. Habeas corpus. Furto. Tipicidade material. Princípio da insignificância. Habitualidade delitiva. Ausência laudo de avaliação. Não preenchimento dos requisitos. Agravo regimental não provido.

I - Caso em exame... (Continua)

47 - TJSP Furto qualificado por emprego de chave falsa (art. 155, § 4º, II, do CP). Desclassificação, na origem, para furto simples. Apelo ministerial, buscando a condenação do réu, nos termos da denúncia. Procedência. Flagrante inquestionável. Posse da res furtiva. Palavras coerentes e incriminatórias de vítima e de testemunhas policiais, a confirmar utilização de módulo de chave falsa no veículo. Confissão judicial do acusado integral, ademais. Qualificadora presente. Laudo pericial prescindível. Elementos de prova absolutos a caracterizar a utilização de chave falsa. Exame pericial que pode ser dispensado pelo Juízo. Inteligência do CPP, art. 184. Juízo, ademais, que não necessita ficar adstrito a laudos periciais (CPP, art. 182). Laudo desnecessário ao esclarecimento da verdade. Sólidos e fartos elementos de prova a caracterizar a qualificadora. Ausência de provas em sentido contrário. Suficiência ao reconhecimento da circunstância qualificadora. Responsabilização por furto qualificado inevitável. Apenamento redimensionado, mantidos os critérios da origem. Regime aberto cabível. Substituição da corporal mantida, com aplicação de duas restritivas de direitos. Apelo ministerial provido

48 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto. Ausência de novos argumentos. Teor do laudo técnico. Qualificadora. Premeditação e concurso de agentes. Prova oral. Súmula 7/STJ. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à necessidade de revisão de fatos e provas para revisar a prova oral utilizada na valoração negativa das vetoriais e para examinar a idoneidade de documento constante nos autos para configurar a qualificadora do furto. ... (Continua)

49 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Furto. Rompimento de obstáculo. Laudo pericial inexigível. Necessidade de reparos no imóvel. Prova oral. Viabilidade. Ausência de novos argumentos. Agravo regimental não provido.

1 - O agravante não apresentou novos argumentos em relação à inexigibilidade de perícia direta para caracterizar a qualificadora, atestada por prova oral, quando desaparecidos os vestígios do rompimento de obstáculo por necessidade de reparos no imóvel. ... (Continua)

50 - STJ Habeas corpus. Crime contra o patrimônio. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Comprovação. Necessidade de laudo pericial. Ordem concedida.

«1. O entendimento do Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que, para a incidência da qualificadora prevista no CP, art. 155, § 4º, I, é necessária à comprovação do rompimento de obstáculo, por laudo pericial, salvo em caso de desaparecimento dos vestígios, quando a prova testemunhal poderá suprir-lhe a falta. ... (Continua)