Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto. Qualificadora do rompimento de obstáculo. Vestígios. Laudo pericial. Necessidade. Não realização. Ausência de fundamentação. Exclusão.

I - «[D]e acordo com a jurisprudência desta Corte, para o reconhecimento da qualificadora do rompimento de obstáculo, é imprescindível a realização de exame pericial, sendo possível a sua substituição por outros meios probatórios somente se (a) o delito não deixar vestígios; (b) os vestígios deixados desapareceram; ou (c) as circunstâncias do crime não permitirem a confecção do laudo (AgRg no REsp. Acórdão/STJ, Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe 10/8/2021) (AgRg no HC 711.800/SC, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 22/3/2022, DJe de 28/3/2022), o que, in casu, não ficou demonstrado. ... (Continua)