Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Corrupção de menores. Concurso formal. Ausência de prequestionamento. Incidência do privilégio do CP. art. 155, § 2º inexistência de laudo de avaliação. Inaplicabilidade.

«1. Não há como apreciar a ofensa do CP, art. 70, uma vez que não foi objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial, no ponto, por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. ... (Continua)