Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no recurso especial. Furto praticado durante o repouso noturno. Ausência de laudo de avaliação do bem furtado. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade.

1 - Na compreensão firmada pela jurisprudência, a incidência do princípio da insignificância pressupõe a concomitância de quatro vetores: a) mínima ofensividade da conduta do agente; b) nenhuma periculosidade social da ação; c) reduzidíssimo grau de reprovabilidade do comportamento; e d) inexpressividade da lesão jurídica provocada. ... (Continua)