Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado pelo rompimento de obstáculo. Laudo pericial. Não realização. Inexistência de justificativas para a ausência da perícia. Afastamento da qualificadora. Agravo desprovido.

«1. A incidência da qualificadora prevista no CP, CP, art. 155, § 4º, Iexige exame pericial para a comprovação do rompimento de obstáculo, somente admitindo-se prova indireta quando justificada a impossibilidade de realização do laudo direto. Precedentes. ... (Continua)