atualizacao tributaria stj
Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário e financeiro. ICMS. Compensação com precatório. Repasse a município. Momento. Extinção do crédito tributário. Atualização da condenação. Selic. Índice legal. Observância. CTN, art. 151, II. Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. Tema 905/STJ.

1 - O repasse referente à participação que o município faz jus sobre o ICMS compensado com precatório se dá com a aceitação desse último com forma de quitação do crédito tributário (CTN, art. 151, II), não estando condicionado (o repasse) ao momento em que o crédito estampado no precatório for efetivamente disponibilizado em espécie, segundo a ordem cronológica. Inteligência da Lei Complementar 63/1990, art. 4º, § 1º. ... (Continua)

2 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

3 - STJ Tributário. ICMS. Atualização da UFESP. IPC da FIPE. Legalidade. Consolidação da jurisprudência da 1ª Seção. Precedentes do STJ.

«A jurisprudência da 1ª Seção consolidou-se no sentido de admitir a atualização dos créditos tributários do Estado de São Paulo pela variação da UFESP, corrigida esta segundo os índices do IPC/FIPE. Embargos de divergência conhecidos e recebidos.... (Continua)

4 - STJ Tributário. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, não provido.

«1. É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ. ... (Continua)

5 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no recurso especial. Argumentos insuficientes para desconstituir a decisão atacada. Violação ao CPC/1973, art. 535. Inocorrência. Termo inicial da correção monetária na repetição de indébito tributário. A partir do pagamento indevido. Súmula 162/STJ. Incidência. Atualização dos débitos tributários. A partir de 01/01/1996, deve ser aplicada a taxa selic desde o recolhimento indevido. Não cumulação com outro índice. Acórdão em confronto com a jurisprudência desta corte. Recurso especial provido. Violação ao CPC/1973, art. 557. Inocorrência.

«I - A Corte de origem apreciou todas as questões relevantes apresentadas com fundamentos suficientes, mediante apreciação da disciplina normativa e cotejo ao posicionamento jurisprudencial aplicável à hipótese. Inexistência de omissão, contradição ou obscuridade. ... (Continua)

6 - STJ Tributário. Imposto predial e territorial urbano (IPTU). Majoração. Legalidade tributária. CTN, art. 97, II, §§ 1º e 2º. Valor venal do imóvel. Atualização. Ato do Poder Executivo. Precedentes do STF e do STJ.

«- A majoração da base de cálculo do IPTU depende da elaboração de lei, exceto nos casos de simples atualização monetária, em atendimento ao princípio da reserva legal. ... (Continua)

7 - STJ Tributário. Processual civil. CTN, art. 166. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Débitos tributários estaduais. Taxa selic. Lei estadual autorizativa. Possibilidade. Matéria submetida ao rito dos recursos repetitivos.

1 - Descumprido o necessário e indispensável exame dos dispositivos de lei invocados pelo acórdão recorrido, apto a viabilizar a pretensão recursal da recorrente. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)

8 - STJ Processual civil. Ação de cobrança de honorários advocatícios. Atualização. Selic. Índice de reajuste de créditos tributários. Impossibilidade. Atualização conforme tabela de correção para os débitos judiciais. Fundamento não impugnado. Súmula 283/STF.

«1. Para o cálculo dos honorários, o valor do benefício, já fixado, não continuará a ser corrigido com base no índice de reajuste para créditos tributários, a Selic, porque os honorários não constituem crédito tributário, devendo a base de cálculo dos honorários ser atualizada conforme a tabela de correção para os débitos judiciais. ... (Continua)

9 - STJ Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Selic. Não-Incidência.

1 - O STJ consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária.... (Continua)

10 - STJ Processo civil. Art. 396 do cc. Falta de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Taxa selic. Débito tributário. Cabimento. Súmula 83/STJ.

1 - O art. 396 do CC não foi enfrentado, quer implícita ou explicitamente, pelo acórdão recorrido, o que determina a incidência das Súmulas 282 e 356 do Excelso Supremo Tribunal Federal.... (Continua)

11 - TJPR agravo de instrumento. TRIBUTÁRIO. EXECUÇÃO FISCAL. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. EXCESSO DE EXECUÇÃO. i) ÍNDICES DE ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO E PERCENTUAL DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MATÉRIAS DE ORDEM PÚBLICA E QUE INDEPENDEM DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. discussão em EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE. CABIMENTO. RECURSO ESPECIAL REPETIVO 1.104.900/ES E SÚMULA 393/STJ. II) preclusão das referidas matérias. não ocorrência. III) CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL. previsão de ATUALIZAÇÃO DO CRÉDITO PELO IGP-M E JUROS DE MORA À TAXA DE 1% AO MÊS. IMPOSSIBILIDADE DE OS ESTADOS E MUNICÍPIOS INSTITUÍREM ÍNDICES DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS SUPERIORES AOS PREVISTOS PARA A ATUALIZAÇÃO DOS CRÉDITOS TRIBUTÁRIOS DA UNIÃO (SELIC). SUBSTITUIÇÃO PELA TAXA SELIC. ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. PRECEDENTES DESTA CORTE. IV) honorários advocatícios. pagamento da dívida no prazo legal (pronto pagamento). redução da verba honorária pela metade (5%). manutenção. cpc, art. 827, § 1º. regra aplicável à execução fiscal. precedente do stj. v) valor a ser restituído à executada. atualização até novembro de 2021 pelo ipca-e e juros de mora de 1% ao mês. impossibilidade. valor que, em observância ao princípio da isonomia, também deve ser atualizado apenas pela taxa selic, ou seja, pelo mesmo índice aplicado na atualização do crédito tributário em execução. recurso especial repetitivo 1.492.221/PR (tema 905). DECISÃO, nesse ponto, REFORMADA. vi) propositura de ação de repetição de indébito para devolução dos valores pagos a maior pela executada. desnecessidade. valor depositado em pagamento levantado, mediante autorização judicial, pela Fazenda Pública MUNICIPAL antes do trânsito em julgado. devolução imediata. dispensa do rito da requisição de pequeno valor (rpv) ou dos precatórios. precedente do stj (AGRG NO RESP 1.404.823/SC). VII) HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PAGAMENTO DA INTEGRALIDADE. RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO EXEQUENTE (EXCEPTO). SUCUMBÊNCIA MÍNINA DA EXECUTADA (EXCIPIENTE). ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. DECISÃO PARCIALMENTE REFORMADA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.

12 - STJ Recurso especial repetitivo. Tema 145/STJ. Recurso representativo da controvérsia. Tributário. Repetição de indébito. Correção monetária. Juros de mora pela Taxa Selic. Termo inicial. Cumulação com outro índice. Impossibilidade. Precedentes do STJ. Súmula 162/STJ. Súmula 188/STJ. Lei 9.250/95, art. 39, § 4º. CPC/1973, art. 543-C. CTN, art. 161, § 1º CTN, art. 167, parágrafo único.

... (Continua)

13 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Verificação dos requisitos da cda. Reexame de matéria fática. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Denúncia espontânea. Tributo sujeito a lançamento por homologação. Pagamento fora do prazo. Súmula 360/STJ. Atualização dos débitos tributários. Taxa selic. Matéria pacificada no STJ. Recurso repetitivo. Cabimento. Agravo não provido.

«1. A revisão do conjunto fático dos autos, a fim de se alterar o entendimento proferido pelo tribunal de origem, de que in casu os requisitos da CDA foram preenchidos, demandaria o revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, o que é inviável na estreita via do recurso especial, a teor do enunciado sumular 7/STJ. ... (Continua)

14 - STJ Seguridade social. Recurso especial. Tributário. Imposto de renda. Previdência privada. Complementação de aposentadoria. Atualização das parcelas a serem descontadas. Taxa Selic. Não-incidência.

«1. O Superior Tribunal de Justiça consolidou o entendimento de que a taxa SELIC apenas incide quando da restituição dos tributos recolhidos indevidamente para efeito de atualização monetária. ... (Continua)

15 - STJ P rocessual civil e administrativo. Agravo interno. Agravo em recurso especial. Execução fiscal. Multa administrativa. Atualização monetária. Precedentes do STJ e do STF. Provimento negado.

1 - Agravo interno interposto da decisão que negou provimento ao recurso especial em execução fiscal de multa aplicada pelo Procon (órgão de Proteção ao Consumidor), que pleiteava a atualização do débito tendo como limite a taxa SELIC.... (Continua)

16 - STJ Tributário. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Correção de débitos tributários. Taxa selic. Certidão de dívida ativa. Requisitos. Súmula 7/STJ.

«1. O Plenário do STJ decidiu que «aos recursos interpostos com fundamento no CPC, de 1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de 2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma nele prevista, com as interpretações dadas até então pela jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (Enunciado Administrativo 2/STJ). ... (Continua)

17 - STJ Tributário. Contribuição para o custeio de serviço de saúde. Repetição de indébito. Condenação de natureza tributária. Índices de atualização. Conformidade do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ.

1 - Os juros e a correção monetária devidos na devolução de contribuição obrigatória, cobrada para financiar o custeio de serviço de saúde de servidor público estadual devem observar a natureza da verba em disputa. ... (Continua)

18 - TJSP Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito Ementa: Embargos de declaração. Regime de correção monetária e  juros de mora nas condenações judiciais de natureza tributária. Necessidade de observância dos critérios fixados pelo C. STJ no REsp. Acórdão/STJ (Tema 905). Atualização monetária pela Tabela Prática para Cálculo de Atualização Monetária - IPCA-E do E. TJSP desde o pagamento indevido até o trânsito em julgado. Incidência a partir do trânsito em julgado apenas da taxa Selic, sem cumulação com quaisquer outros índices, visto que nela já estão compreendidos os  juros  de mora Art. 167, parágrafo único, do Código Tributário Nacional, e Súmula 188/STJ. No mais, a alegação de omissão quanto à condenação da Recorrente em honorários sucumbenciais não merece acolhida, eis que o recurso fora interposto pela própria Fazenda e acolhido. Embargos parcialmente providos.

19 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Nulidade. Verificação de prejuízo à ampla defesa do executado. Reexame de prova. Súmula 7/STJ. Parcelamento do crédito tributário. Denúncia espontânea. Incaracterização. Matéria submetida ao regime dos recursos repetitivos. Taxa selic. Existência de legislação estadual. Aplicabilidade. Agravo improvido.

1 - Reconhecida no acórdão recorrido a inexistência de vícios que ensejem a nulidade da CDA ou prejudiquem a defesa do executado, a pretensão recursal em sentido contrário implica, para o seu deslinde, o reexame do conjunto fáctico-probatório constante dos autos, vedado na instância excepcional.... (Continua)

20 - STJ emen processual civil. Embargos de divergência. Acórdão embargado que não conheceu do recurso especial com base na Súmula 7/STJ. Inviabilidade do recurso para discutir regra técnica de admissibilidade.

1 - Agravo Interno contra decisão da Presidência do STJ que indeferiu liminarmente os Embargos de Divergência em razão da aplicação da Súmula 7/STJ no julgamento do Recurso Especial. ... (Continua)